direito constitucional

40問 • 2年前

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O Congresso Nacional somente poderá decretar estado de calamidade pública após proposta privativa do presidente da República.

certo

Com o objetivo de aperfeiçoar o sistema de controle externo no âmbito do Estado Alfa, a Assembleia Legislativa promulgou emenda constitucional dispondo sobre situações específicas em que ocorreria a sua fiscalização sobre atos do Poder Executivo. Essas situações abrangem: 1. a necessidade de autorização prévia da Assembleia Legislativa para a celebração de convênios pelo Poder Executivo; 2. a previsão de recurso hierárquico, direcionado ao Poder Legislativo, para as decisões de indeferimento de licença ambiental pelo Poder Executivo; e 3. a possibilidade de o Poder Legislativo suspender a eficácia dos regulamentos do Poder Executivo, sem prévia decisão do Poder Judiciário, que contrariem a lei. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar, em relação às três situações descritas na emenda constitucional, que

apenas as situações 1 e 2 são inconstitucionais.

Quanto ao Poder Constituinte, assinale a alternativa correta.

De acordo com a doutrina majoritária, o poder constituinte originário é um poder juridicamente ilimitado, porquanto não sofre limitação imposta por outra ordem jurídica, ainda que lhe seja anterior.

Com base nas disposições da Constituição da República de 1988, é correto afirmar que

são condições de elegibilidade, na forma da lei, a nacionalidade brasileira, o pleno exercício dos direitos políticos, o alistamento eleitoral, o domicílio eleitoral na circunscrição, a filiação partidária, e a idade mínima de vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito, e juiz de paz.

De acordo com o art. 5º da Constituição da República de 1988, “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

Compete privativamente à União legislar sobre:

Propaganda comercial, serviço postal e sistema estatístico.

Acerca dos Direitos e Garantias Fundamentais previstos no art. 5º, da Constituição Federal, é correto afirmar:

É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

Art. 5º, Item IV- é livre a manifestação do pensamento, sendo _______________.

Vedado o anonimato.

Ao prescrever que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza” (art. 5º, caput) e, ainda, que “homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações” (art. 5º, inc. I), a Constituição Federal:

não impede que, em determinadas circunstâncias, homens recebam penas mais rigorosas por agredirem mulheres do que as recebidas pelas mulheres por agredirem homens.

Considerando o Art. 5º da CF de 1988, é incorreto afirmar:

A casa é asilo inviolável do indivíduo, e ninguém nela pode penetrar sem consentimento do morador, salvo à noite para cumprimento de mandado judicial.

Referente à gratuidade para os reconhecidamente pobres, conforme previsto no inciso LXXVI, do art. 5º, da Constituição Federal, estão: I - o registro civil de nascimento; II - a certidão de óbito; III - a certidão de casamento. Está correto o que se afirma em:

Apenas, I e II.

A Constituição Federal de 1988 traz um rol extenso de direitos e garantias fundamentais. Dentre eles, o Art. 5º trata dos direitos e deveres individuais e coletivos. De acordo com esse dispositivo constitucional, assinale a afirmativa correta.

Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.

Conforme o art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa CORRETA.

É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

Suponha que João, Pedro e Paulo desejam criar uma associação que tem por fim proteger animais abandonados do Município de Jaguariúna. Considerando a situação hipotética e o disposto no art. 5o da Constituição Federal, é correto afirmar que:

uma vez constituída a associação, se expressamente autorizada, ela tem legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

De acordo com a Constituição Federal, em relação aos direitos e deveres individuais e coletivos assinale a alternativa correta:

Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.

Considerando os direitos e garantias fundamentais, expressos na Constituição Federal, acerca do que é assegurado pelo reconhecimento da instituição do júri, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: (_) A plenitude de defesa. (_) O sigilo das votações. (_) A soberania dos veredictos.

C - C - C.

Com base no texto da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.

João, residente no Brasil, brasileiro nato, ante a falta de norma regulamentadora, está sendo coibido de exercitar prerrogativa inerente à sua nacionalidade. Assim, João, nos termos da Constituição Federal, deverá propor:

mandado de injunção.

Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos previstos no art. 5° da constituição federal, assinale as alternativas corretas:

É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença., O direito a vida abrange os conceitos de direito de viver e direito de ter uma vida digna., É assegurado pela constituição a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

Sobre o art. 5° da constituição, marque as alternativas corretas:

Associações só pode ser compulsoriamente dissolvidas, por decisão judicial, ou seja por decisão somente do juiz, e exigi-se o trânsito em julgado., A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independe de anuência do Estado e é vedada a interferência do mesmo no seu funcionamento., A indenização para desapropriação por necessidade, utilidade pública ou interesse social é prévia e em dinheiro, ressalvados casos previstos na constituição.

Assinale as alternativas incorretas sobre o art. 5° e os direitos e deveres individuais e coletivos:

A autoridade policial pode violar o sigilo de comunicações telefônicas para fins de investigação criminal ou instrução processual penal., Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações somente de seu interesse particular., Somente para os litigantes em processo judicial são assegurados o contraditório e ampla defesa.

Julgue a afirmativa a seguir: A prática de racismo é sujeito à pena de reclusão.

certo

Julgue a afirmativa: São inafiançáveis a prática do racismo, ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático, tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, exceto o terrorismo.

errado

Julgue a afirmativa a seguir: Não é considerado pena a suspensão ou interdição de direitos, pois isso é considerado inconstitucional e fere os direitos fundamentais do indivíduo.

errado

Julgue a afirmativa a seguir: Brasileiro nato e o naturalizado podem ser extraditados a qualquer tempo.

errado

Julgue a afirmativa a seguir: A garantia de renda básica familiar é para todos os brasileiros.

errado

Os direitos sociais dos trabalhadores são assegurados apenas aos trabalhadores urbanos.

errado

O salário é irredutível não admitindo nenhuma exceção

errado

Sobre os direitos políticos, julgue os itens: 1. São inalistaveis e inelegíveis os estrangeiros e conscritos. 2. Os analfabetos tem capacidade eleitoral passiva e não ativa. 3. A soberania popular é exercida através de plebiscito, referendo e lei de iniciativa popular. 4. O limite de reeleição vale para o poder executivo e o legislativo. 5. Somente pode ser presidente da República e vice os brasileiros natos.

VFVFV.

Sobre o direito de nacionalidade, julgue os itens: 1. A nacionalidade é um vínculo jurídico que a pessoa tem com o seu Estado. 2. São considerados brasileiros natos também os nascidos no estrangeiro de pai ou mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira ou venham a residir no Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira. 3. Brasileiros natos e naturalizados podem ser ministros do STF. 4. São símbolos da República: somente bandeira e hino. 5. Somente pode ser presidente da câmara dos deputados os brasileiros natos.

VVFFV

Somente pode ser ministro do estado da defesa os brasileiros natos.

certo

Não são considerados brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, pai ou mãe brasileira, mesmo se qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.

errado

Sobre os direitos politicos previstos na Constituição, é correto afirmar:

que o militar alistável é elegível, atendida, dentre outras, a condição de que, se contar com menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade.

Na inegibilidade reflexa, o chefe do executivo reflete inegibilidade no cônjuge e parentes até 3° grau.

errado

Os partidos políticos devem prestar contas ao TSE.

errado

Sobre a federação brasileira, sua organização política e administrativa, é errado afirmar:

A organização politico-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos soberanos, nos termos da Constituição de 1988.

A República Federativa do Brasil caracteriza-se pela concessão de soberania à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.

errado

Nos termos do texto constitucional, a avaliação especial de desempenho do servidor público em estágio probatório:

é condição obrigatória para a aquisição da estabilidade do servidor.

No capítulo VII, do Título II, da Constituição da República, de 1988, são apresentadas as disposições gerais no que se refere à Administração Pública. Sobre isso, assinale a alternativa correta.

O estrangeiro pode exercer emprego, ou função pública, na forma da lei.

Constituição Federal de 1988 estabelece que durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira. Sobre o referido prazo de validade, assinale a alternativa CORRETA.

O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

lei 6.938/81 PNMA

Zenia 1 · 5問 · 2年前

lei 6.938/81 PNMA