Lei de crimes ambientais (lei 9605/98)

18問 • 2年前

問題一覧

Sobre a Lei 9.605/98 que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, julgue o item: Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará a situação econômica do infrator no caso de multa.

certo

Sobre a Lei de Crimes Ambientais (9.605/98) julgue o item: Não existem observações a autoridade competente para imposição e gradação da penalidade.

errado

Sobre a Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/98) marque a alternativa incorreta:

As penas restritivas nunca poderão substituir as privativas de liberdade.

Sobre a Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/98) julgue o item: Poderá ser desconsiderada a pessoas jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.

certo

Sobre a Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/98) marque a alternativa incorreta

As penas restritivas de direito são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando tratar-se de crime culposo ou for aplicada a pena privativa de liberdade inferior a um ano.

Sobre a Lei 9.695/98 que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, complete o seguinte artigo: " As penas de interdição temporária de direito são a proibição de o condenado contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações, pelo prazo de ______ anos, no caso de crimes dolosos, e de ________ anos, no de crimes culposos.

cinco, três

Sobre a Lei de Crimes Ambientais (9.605/98) julgue o item: A reincidência nos crimes de natureza ambiental é uma circunstância que agrava a pena, quando não constitui ou qualifica o crime

certo

Acerca da responsabilidade civil por dano ambiental, disciplinada pela Lei Federal nº 9.605 de 1998, é INCORRETO afirmar que:

A responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a responsabilidade das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.

De acordo com o Art. 32, caput, da Lei nº 9605/98, a pena para quem praticar maus tratos a animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, é de detenção de três meses a um ano e multa. Essa pena pode chegar a até 5 anos quando se tratar

de cão ou gato.

Qual é a pena decrita na Lei 9.605/98 de crimes ambientais para quem exporta para o exterior peles e couros de anfíbios e répteis bruto, sem autorização da autoridade ambiental competente?

Reclusão, de um a três anos, e multa.

Sobre a Lei de Crimes Ambientais (9.605/98) julgue o item: No caso de guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção, pode o juiz, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a pena.

certo

Sobre a Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/98) julgue o item: A pena é de detenção de seis meses a um ano, e multa para quem matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida.

certo

Entre as penas restritivas de direito aplicáveis ao agente que praticou crime ambiental, incluem-se suspensão total de atividade e recolhimento domiciliar.

certo

Sobre a lei de crimes ambientais julgue o item As penas restritivas de direitos terão a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída.

certo

Sobre a lei de crimes ambientais (9.605/98) complete o artigo: A proibição da pessoa jurídica de contratar com o Poder Público e dele obter subsídios, subvenções ou doações não poderá exceder o prazo de_______

dez anos

P, gerente da Secretaria do Meio Ambiente do estado BB, é instado a aplicar penalidade prevista na Lei n° 9.605/1998. Tal Lei determina, como critério para aplicação de multa, que se observe a(o)

situação econômica do infrator

Uma mulher pertence aos quadros de pessoa jurídica e veio a ser condenada por cometer crimes ambientais. Nos termos da Lei nº 9.605/1998, a prestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica consistirá em

manutenção de espaços públicos

Nos termos da Lei n° 9.605/1998, existe uma penalidade que proíbe o condenado de contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações, pelo prazo de cinco anos, no caso de crimes dolosos, e de três anos, no de crimes culposos. Trata-se da penalidade denominada

interdição temporária de direito

lei 6.938/81 PNMA

Zenia 1 · 5問 · 2年前

lei 6.938/81 PNMA