direito administrativo

31問 • 2年前

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Com base na Lei n.º 9.784/1999, que trata de processos administrativos no âmbito da administração pública federal, julgue o item subsequente. Poderão ser revistos, a qualquer tempo, os processos administrativos de que resultem sanções quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes que justifiquem a inadequação da sanção anteriormente aplicada, a qual poderá ser agravada.

Errado

A conclusão da instrução do processo administrativo regido pela Lei federal nº 9.784/1999

Pode autorizar a tomada de decisão coordenada, caso, por exemplo, seja necessária a participação de 3 ou mais órgãos da Administração e não se trate de processo sancionador.

No que se refere a improbidade administrativa e processo administrativo, julgue o item subsequente. Embora não haja efeitos disciplinares, o servidor que incorrer em impedimento para atuar em processo administrativo deve comunicar à autoridade competente

errado

Com relação ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública, julgue o item. Considera-se decisão coordenada a instância de natureza interinstitucional ou intersetorial que atue, de forma compartilhada, com a finalidade de simplificar o processo administrativo mediante participação concomitante de todas as autoridades e agentes decisórios e dos responsáveis pela instrução técnico-jurídica, observada a natureza do objeto e a compatibilidade do procedimento e de sua formalização com a legislação pertinente.

certo

A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. De acordo com seus dispositivos,

as decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.

A Lei nº 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. De acordo com seus dispositivos,

a edição de atos de caráter normativo não pode ser objeto de delegação.

Não se admite a criação de fundações públicas para a exploração de atividade econômica

certo

As autarquias e empresas públicas têm personalidade jurídica de direito público, e as sociedades de economia mista têm personalidade jurídica de direito privado.

errado

A respeito do controle da administração pública e do processo administrativo federal, considerada a Lei n.º 9.789/1999, julgue o item subsequente. No âmbito do processo administrativo federal, é possível delegação relativa à edição de atos de caráter normativo.

Errado

De acordo com a Lei n° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, o processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado. Em relação ao início do processo, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, o item a seguir. O requerimento inicial do interessado sempre deve ser formulado por escrito.

Falso

As normas sobre processo administrativo postas na Lei nº 9.784/99 aplicam-se aos

Órgãos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário da União, no que se referir ao desempenho de funções administrativas atípicas.

Lidando diariamente com processos, Tibério sentiu a necessidade de conhecer, com maior detalhamento, a regulação dos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal. Sobre esse assunto, assinale a alternativa que NÃO consta, na íntegra, como um dos critérios a serem observados nos processos administrativos, especificados na Lei n. 9.784, de 29/01/99, que regula a matéria.

Proibição de delegar as atribuições do agente responsável pelo processo administrativo a outrem.

Julgue a afirmativa abaixo: O conceito de administração pública no seu sentido subjetivo foca nos entes que exercem a atividade administrativa, como pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos.

certo

Julgue a afirmativa: Dentre os agentes públicos também estão as pessoas jurídicas da administração indireta.

certo

Julgue a afirmativa: A administração indireta não possui órgãos.

errado

Julgue a afirmativa sobre a lei 9.784/99: A lei define normas básicas para processos administrativos para o poder executivo, inclusive para os processos legislativos e judiciários.

errado.

Julgue a afirmativa sobre a lei 9.784/99: O órgão é uma unidade de atuação dotada e personalidade jurídica e a entidade não.

errado

Julgue a afirmativa a seguir sobre a lei 9.784: O princípios descritos na lei são de observância obrigatória no processo administrativo e seu rol é taxativo.

errado

A segurança jurídica e o interesse público são princípios expressos da lei 9.784/99

certo

Não existe princípio de ampla defesa e contraditório escrito na Lei 9.784, porque já estão na constituição federal.

errado

Dos critérios da Lei 9.784, no critério de atuação está implícito o princípio da legalidade.

certo

Dos critérios da Lei 9.784, a objetividade no atendimento do interesse público veda a promoção pessoal de agentes e autoridades, e também a subjetividade.

certo

Para a Lei 9.784, o critério de divulgação oficial doa atos é absoluto

errado

Para a Lei 9.784, é direito dos administrados fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatório por lei

certo

Dos interessados, na Lei 9.784, também abrange aquele que não iniciaram o processo, mas têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão adotada.

certo

Dos interessados, na Lei 9.784, também são as organizações e associações representativas, no tocante a direitos ou interesses difusos, e pessoas ou associações legalmente constituídas, no tocante a direitos ou interesses coletivos.

errado

Na lei 9.784, o órgão ou titular pode delegar parte de sua competência mesmo se tiver impedimento legal.

errado

Considerando a Lei n.° 9.784/1999, assinale a alternativa correta acerca da anulação, da revogação e da convalidação do ato administrativo.

A Administração deverá anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade e poderá revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

Sobre os atos de suspeição e impedimento da lei 9.784/99, assinale a alternativa correta

O recurso na suspeição não tem efeito suspensivo.

Sobre os princípios da Adm Pública, julgue o item: O princípio da indisponibilidade do interesse público confere à Adm. Pública prerrogativas que se sobrepõe aos particulares.

errado

Preencha a lacuna e assinale a alternativa correta. O princípio da__________ é um dos dois pilares do denominado regime jurídico administrativo, e dele derivam todas as restrições especiais impostas à atividade administrativa.

Indisponibilidade do interesse público

lei 6.938/81 PNMA

Zenia 1 · 5問 · 2年前

lei 6.938/81 PNMA