ADM Pública art. 37-41 CF

11問 • 2年前

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Um dos grandes avanços das sucessivas reformas constitucionais foi o estabelecimento de um teto constitucional para pagamento dos servidores dos três poderes da República. Nos termos da Constituição Federal, os Defensores Públicos Estaduais estão limitados ao percebido pelo:

Desembargador do Tribunal de Justiça

Sobre a Administração pública (art. 37-41 da CF), marque a alternativa correta:

as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

Sobre a Administração pública (art. 37-41 da CF), julgue o item: é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

certo

Sobre a Administração Pública (ART. 37-41 CF) julgue o item: A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição do investido no cargo ou emprego público, nos termos da lei.

errado

Sobre os princípios constitucionais e normas que regem a administração pública (art. 37-41 CF/88) julgue o item: O servidor público da adm direta, autárquica e fundacional investido no mandato de prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

certo

Julgue o item: Quando o servidor é investido no mandato de Vereadorse há compatibilidade de horário ele pode perceber as vantagens do seu cargo sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, mas se não tem compatibilidade é facultado optar pela sua remuneração

certo

Sobre os princípios constitucionais e normas que regem a adm pública (art. 37-41 CF/88) marque a alternativa correta.

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Sobre os princípios constitucionais que regem a adm pública julgue a assertiva A reintegração de servidor público cujo cargo foi extinto não é possível, mesmo que determinada judicialmente.

errado

Sobre os artigos 37-41 da CF/88 julgue a assertiva É permitida a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

errado

O conjunto de ações e decisões tomadas pelo governo e por atores públicos não estatais, com o intuito de solucionar problemas das sociedades e promover o bem coletivo, compreendem o conceito de políticas públicas. Acerca das políticas públicas, conforme previsto na Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.

Os órgãos e entidades da Administração Pública, individual ou conjuntamente, devem realizar avaliação das políticas públicas, inclusive com divulgação do objeto a ser avaliado e dos resultados alcançados.

Considere que João, servidor público de uma autarquia federal, tomou posse no cargo de Deputado Federal. Nesse caso, de acordo com o disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que João

ficará afastado do seu cargo.

lei 6.938/81 PNMA

Zenia 1 · 5問 · 2年前

lei 6.938/81 PNMA