Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil 1.171/94 DA

21問 • 2年前

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Assinale a opção correta, considerando o disposto no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal

Os primados maiores que devem nortear a conduta do servidor são a dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais.

As normas contempladas no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal envolvem:

O dever de manter sigilo sobre os assuntos internos da repartição, inclusive sobre desavenças entre servidores que comprometem a eficiência na prestação dos serviços e podem afetar o decoro e a imagem do órgão público.

Acerca dos servidores públicos, é correto afirmar que são deveres fundamentais:

Ser cortes, ter urbanidade, disponibilidade e atenção, respeitando a capacidade e as limitações individuais de todos os usuários do serviço público, sem qualquer espécie de preconceito ou distinção de raça, sexo, nacionalidade, cor, idade, religião, cunho político e posição social, abstendo-se, dessa forma de causar-lhes dano moral, Jamais retardar qualquer prestação de contas, condição essencial da gestão dos bens, direitos e serviços da coletividade a seu cargo.

Leia as afirmativas abaixo, considerando as vedações imputadas ao servidor público, segundo o Decreto 1.171, de 22/06/1994. I. Usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, causando-lhe dano moral ou material. II. Desviar servidor público para atendimento a interesse particular. III. Retirar da repartição pública, estando legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público. IV Apresentar-se embriagado no serviço ou fora dele habitualmente. V Utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister. Das afirmativas acima, estão corretas somente:

I, II e IV.

De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto 1.171/94 e suas alterações), a Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, tem competência para conhecer concretamente de imputação ou de procedimento em que a pena aplicável ao servidor público é a de:

Censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.

Julgue o próximo item com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União e na Lei de Improbidade Administrativa. SITUAÇÃO HIPOTÉTICA: Lucas, servidor público, por não ter conseguido finalizar o trabalho durante o expediente, levou para casa livros e documentos relacionados a um processo sigiloso que estava analisando. A fim de comunicar o fato a seu superior, Lucas escreveu-lhe um bilhete informando o ocorrido. ASSERTIVA: Nessa situação, Lucas poderá sofrer penalidade administrativa, ainda que sua intenção tenha sido a de terminar o trabalho em tempo hábil.

Certo

Maria, servidora pública federal estável, integrante de comissão de licitação de determinado órgão público do Poder Executivo federal, recebeu diretamente, no exercício do cargo, vantagem econômica indevida para que favorecesse determinada empresa em um procedimento licitatório. Após o curso regular do processo administrativo disciplinar, confirmada a responsabilidade de Maria na prática delituosa, foi aplicada a pena de demissão. Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir, com base na legislação aplicável ao caso. Supondo o regular funcionamento de uma comissão de ética no órgão ao qual pertencia Maria, é correto afirmar que a pena de demissão poderia ter sido diretamente aplicada por essa comissão, caso o parecer que fundamentasse essa decisão fosse assinado por todos os seus integrantes.

Errado

A aplicação da ética no serviço publico vem sendo alvo de cada vez mais cobrança. As políticas de integridade e os códigos de conduta têm deixado de ser meros documentos impressos para se tornarem efetivas normas orientadoras de conduta. Nesse sentido, considerando um comportamento ético, um servidor

deve prestar atenção às ordens legais de seus superiores, velando atentamente por seu cumprimento.

A moralidade da Administração Pública: I.Não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum. O EQUILÍBRIO II.Entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo. A partir da análise dessas asserções, é possível AFIRMAR que:

I e II, estão corretas.

Mesmo no ambiente onde o poder público é conduzido por lei, as relações interpessoais possuem papel fundamental no exercício da organização, para manter o clima organizacional tranquilo é essencial ter um bom comportamento com os colegas de trabalho e público atendido. Qual papel do servidor público em seu ambiente de trabalho? Marque a opção CORRETA que condiz com papel do servidor público.

Tratar cuidadosamente, os usuários dos serviços, aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público.

O Decreto n.º 1.171, de 22 de junho, de 1994, em seu Inciso II, estabelece: "O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto, consoante as regras contidas no art. 37, caput, e § 4°, da Constituição Federal". Isso posto, a assertiva a seguir que vai ao encontro do Inciso II, do Decreto n.º 1.171, de 22 de junho, de 1994, é:

O servidor público deve escolher a opção mais conveniente e oportuna em sua conduta, não comprometendo sua ética.

Tendo em vista a Constituição Federal, artigos 1° , 3° , 4° e 5° , assinale a alternativa correta.

A República Federativa do Brasil tem por fundamento a dignidade da pessoa humana, constituindo objetivo fundamental promover o bem de todos, sem preconceito, de qualquer natureza, regendo-se, nas suas relações internacionais, pelo princípio de repúdio ao racismo.

No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988,

a língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil.

Nos termos do Art. 5º da Constituição Federal, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país. Nesse sentido, assinale a alternativa CORRETA:

É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

Joana inscreveu-se em concurso público destinado ao provimento de determinado cargo efetivo do Estado Beta. Ao ser comunicada da data de realização da avaliação correspondente à segunda fase do certame, percebeu que isto ocorreria justamente em um dia da semana no qual sua religião não permitia a prática de qualquer atividade. Considerando a forma como a liberdade de religião é tratada pela ordem constitucional, é correto afirmar que Joana:

pode vir a ter alterada a data da avaliação, desde que presentes a razoabilidade, a preservação da igualdade e não haja ônus desproporcional para a Administração.

Com relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item. O voto direto impõe que o voto dado pelo eleitor seja conferido a determinado candidato ou a determinado partido, sem que haja mediação por instância intermediária ou por um colégio eleitoral.

Certo

De acordo com o Decreto n. 1.171/1994 (Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal), é vedado ao servidor público: I. determinar a um servidor que lhe é subordinado que vá ao banco pagar suas contas pessoais (contas do mandante). II. informar a um amigo sobre ato de caráter geral que está para ser publicado, cujo teor o beneficia (o amigo), mas que ainda é considerado assunto reservado no âmbito da Administração Pública. III. exercer atividade no setor privado. IV. ser membro de organização que defende a utilização de crianças como mão-de-obra barata. V. representar contra seus superiores hierárquicos. Estão corretas:

apenas as afirmativas I, II e IV.

Ética no Setor Público pode ser qualificada como: I. agir de acordo com o que está estabelecido em lei e, também, com os valores de justiça e honestidade. II. responsabilidade do servidor público por aquilo que fez e, também, por aquilo que não fez mas que deveria ter feito. III. equilíbrio entre a legalidade e finalidade do ato administrativo, visando à consolidação da moralidade administrativa. IV. não omitir a verdade, ainda que contrária aos interesses da Administração. V. respeito ao cidadão, não protelando o reconhecimento dos seus direitos nem criando exigências além das estritamente necessárias. Estão corretas:

as afirmativas I, II, III, IV e V.

Conforme o item XV, do Artigo 3, do Decreto n. 1.171/1994, que institui o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, é vedado ao servidor, exceto:

abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei.

Complete o artigo: A (O)________ de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.

Acerca dos servidores públicos, é correto afirmar que são deveres fundamentais:

lei 6.938/81 PNMA

Zenia 1 · 5問 · 2年前

lei 6.938/81 PNMA