Sobre o orçamento público, julgue o item: a não apresentação da proposta da Lei Orçamentária Anual pode configurar crime de responsabilidade do chefe do poder executivo.

Sobre o orçamento público, julgue o item: Uma despesa pode ser feita mesmo sem ter sido aprovada na Lei Orçamentária Anual (LOA), já a receita não. Toda receita deve ter sido aprovada nesta Lei ou não pode ser recebida.

O governo pode desempenhar determinadas funções quando se versa acerca da economia no setor público. O principal objetivo dessa função pode ser considerado como a redução da desigualdade existente acerca da renda pessoal, entre setores ou até mesmo entre regiões econômicas de um país. Trata-se da função:

Sobre o orçamento público julgue o item: O Plano Plurianual é um plano operacional de curto prazo.

Sobre o orçamento público, julgue o item a seguir: A LDO define as políticas de investimento das agências oficiais de fomento, por exemplo, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e o Banco da Amazônia.

Sobre o orçamento público assinale a alternativa incorreta

Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF - 101/2000) marque a alternativa incorreta.

O conceito a seguir diz respeito a qual princípio do orçamento público? O orçamento deve trazer todas as receitas e despesas orçamentárias do período em que se refere de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituidas e mantidas pelo Poder Público.

Relacione os seguintes princípios de orçamento público, respectivamente: "Princípio segundo o qual a LOA deve registrar as receitas e as despesas pelo valor total e bruto, sendo vedadas quaisquer deduções." "Princípio orçamentário que estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita (ARO), nos termos da lei." "Princípio orçamentário segundo o qual é vedada a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções estabelecidas na CF."

Sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA) julgue o item: Após a alocação de recursos para as despesas obrigatórias, os recursos restantes oriundos da receita orçamentária prevista são distribuídos em atividades e projetos.

Complete o artigo 12 §3° sobre as estimativas de receitas prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo ______ dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.

Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) julgue o item: A reestimativa de receita pode ser feita a qualquer tempo pelo Poder Legislativo.

Sobre a LRF (101/2000) julgue o item: O resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional, e será transferido até o décimo dia útil subseqüente à aprovação dos balanços semestrais.

A classificação orçamentária “categoria econômica de receita” tem a função de evidenciar o impacto das decisões governamentais na economia nacional. São exemplos dessa classificação as receitas orçamentárias e de capital. Assinale a opção que apresenta uma receita classificada como de capital.

Em relação ao orçamento público, julgue o item seguinte. A contratação de operações de crédito pelos entes públicos não pode ser tratada na lei orçamentária anual, que está sujeita ao princípio constitucional da exclusividade.

Julgue os próximos itens, com relação ao ciclo e ao processo orçamentário. O projeto de lei orçamentária anual (LOA) é encaminhado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional, com a chancela do Presidente da República, e compreende: o orçamento fiscal; o orçamento de investimentos das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; e o orçamento da seguridade social.

O Estado moderno desempenha o papel econômico fundamental de institucionalizar os mercados e de promover mais amplamente o desenvolvimento socioeconômico do país, fazendo uso de instrumentos econômicos, como orçamento público, para executar suas funções. Acerca desse assunto, julgue os itens a seguir. O orçamento não se limita a uma peça técnica e formal ou a um instrumento de planejamento, pois tem características de cunho político, uma vez que orienta as negociações sobre o financiamento do Estado e é utilizado no controle e direcionamento dos gastos públicos.

Os princípios orçamentários fornecem uma base sólida para a gestão responsável e eficiente dos recursos públicos no Brasil, promovendo a accountability e a conformidade com os princípios democráticos. Em relação ao tema, relacione os princípios orçamentários listados a seguir com suas respectivas definições. 1. Não afetação da receita de impostos 2. Transparência 3. Totalidade 4. Publicidade ( ) preconiza a divulgação das informações sobre a arrecadação da receita e a execução da despesa. ( ) determina que o orçamento seja divulgado de forma ampla e acessível ao público. ( ) evita múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política. ( ) proíbe a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções previstas na Constituição Federal. Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.

Sobre os tipos de despesas, relacione o seguinte significado: "são as que não contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital, como as despesas com pessoal, encargos sociais, custeio, manutenção etc."

Sobre o plano plurianual julgue o item: Obras públicas somente podem ser realizadas quando as despesas de capital correspondentes estiverem previstas no plano plurianual, ao passo que as despesas correntes necessárias à manutenção predial podem ser realizadas ao final da obra, sem necessidade de inclusão no plano plurianual.

Sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA), no caso de a União conceder benefício tributário a determinado setor da economia, o efeito regionalizado de tal benefício deverá ser demonstrado no projeto de lei orçamentária do exercício financeiro subsequente.

Sobre os instrumentos do orçamento público, o instrumento que define estratégias, diretrizes e metas da administração pública para o período de 4 anos é:

O instrumento do orçamento público que define regras para elaborar e executar o orçamento do ano seguinte definindo prioridades e metas do governo é:

Em relação às normas que regem o sistema orçamentário brasileiro, julgue a assertiva : As metas, os objetivos e as diretrizes da adm pública federal relacionados às despesas de capital e outras delas decorrentes, além das despesas relativas aos programas de duração continuada, devem constar, de forma regionalizada, na lei que instituir o plano plurianual.

Sobre a classificação das receitas públicas julgue os itens e marque a alternativa correta. I - As receitas derivadas são aquelas que derivam do poder de polícia do Estado em tributar a população (impostos, taxas e contribuições de melhoria). II - Os tributos como Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) são exemplos de receitas originárias. III - As taxas são exemplos de receitas originárias. IV - As receitas de capital aumentam as disponibilidades financeiras do Estado, porém, não provocam efeito sobre o patrimônio líquido, uma vez que sempre geram uma contrapartida (exemplo pegar empréstimo, mas a contrapartida é pagar).

A _________ compreenderá as metas e prioridades da adm pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Sobre os instrumentos do orçamento públicoarque a alternativa correta.

Sobre a LDO julgue o item: A LDO tem que ser enviada ao Poder Legislativos em até 8 meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro (15/04) e ser devolvido ao poder executivo até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa (17/07).