Lei 9.784/99 processos administrativos no âmbito da Adm Pública Federal

23問 • 2年前

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De acordo com a 9784/99 é correto afirmar:

É direito do administrado ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha condição de interessado., Os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões équivalentes., A competência para decidir recursos administrativos não pode ser objeto de delegação.

A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. De acordo com seus dispositivos:

as decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.

A Lei Federal n° 9784/99 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da ADM federal direta e indireta, visando, em especial, à produção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Com base nas definições da referida lei, análise as seguintes alternativas: I - órgão é a unidade de atuação integrante da estrutura da ADM direta e da estrutura da ADM indireta. II - entidade é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica. III - autoridade é o servidor ou agente público dotado de poder de decisão. Quais estão corretas?

I, II e III.

A Lei n° 9784/99, regula o processo administrativo no âmbito da adm pública federal. Para o fins dessa lei, entidade é:

a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

Nos termos da lei, a Adm Pública Federal observará, em se tratando do processo administrativo, princípios específicos, exceto:

Princípio da insignificância.

De acordo cedo m a Lei 9784/99 (Lei do Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Federal), são alguns dos princípios a serem obedecidos pela Adm Pública:

Legalidade, motivação, interesse público e eficiência.

Conforme a Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item. Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a um órgão hierarquicamente inferior.

certo

Com relação aos processos administrativos e às disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item. A prorrogação do prazo estender-se-á até o primeiro dia útil seguinte, caso a data de vencimento não caia em um dia sem expediente. Todavia, isso não valerá no caso em que este se encerrar antes da hora normal.

errado

Conforme a legislação de regência e a doutrina, julgue o item em relação ao processo administrativo. Caso um perito seja convidado para atuar em um processo administrativo do qual sua companheira seja parte, ele não ficará impedido.

errado

À luz da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e de suas alterações, julgue o item. O princípio da razoabilidade constitui‑se em um princípio implícito no bojo da lei que regula o processo administrativo, cuja observância é facultada à Administração Pública.

errado

Caio, cidadão brasileiro, protocolou requerimento administrativo em uma autarquia federal, a fim de obter acesso a determinada informação de cunho pessoal. João, servidor público dessa autarquia, por ter amizade íntima com o requerente, atuou como seu intermediário junto à repartição pública. Em relação a essa situação hipotética e aspectos de direito administrativo a ela relacionados, julgue o item que se segue. Conforme a Lei n.º 9.784/1999, que rege o processo administrativo, a amizade íntima entre Caio e João é circunstância que motiva arguição de impedimento de João para atuar no processo administrativo.

errado

Com base nas disposições da Lei Federal n.º 9.784/1999, julgue o item. Uma vez iniciado o processo administrativo, é vedado ao interessado dele desistir.

errado

Sobre a Lei Federal nº 9.784/99 que versa sobre o processo administrativo LPA - Lei do Processo Administrativo, julgue os itens a seguir como Verdadeiros (V) ou Falsos (F): (__)A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. (__)É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau. (__)O processo administrativo pode iniciar-se de e-mail ou a pedido de interessado. Após análise, marque a alternativa CORRETA.

V, V, F

Não podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou da autoridade.

Certo

Com relação ao processo administrativo, analise as afirmativas a seguir e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F). ( ) A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos. ( ) Qualquer matéria pode ser objeto de delegação, mas não de avocação. ( ) O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

V - F - V

Salvo disposição legal específica, é de trinta dias o prazo para a interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

errado

Salvo disposição legal em sentido contrário, os recursos interpostos nos processos administrativos gozam de efeito suspensivo automático

errado

Está dispensada a intimação sobre atos dos processos administrativos que resultem em aplicação de sanções aos interessados.

errado

Será permitida, por motivos relevantes, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente superior

errado

Sobre a Lei nº 9.784/1999, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, avalie os itens a seguir. 1-O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado. II - O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências. III - Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando neguem direitos ou afetem interesses. Sobre os itens é correto afirmar que

Todos estão corretos.

A Lei nº 9.784/1999 regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Sobre os direitos e deveres dos administrados avalie os itens a seguir. I É direito do administrado ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações. II - É dever do administrado proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé. III É dever do administrado fazer-se assistir por advogado ao administrativo. procedimento responder qualquer Sobre os itens é correto afirmar que

somente I e II são verdadeiros.

Com relação ao início do processo administrativo, é correto afirmar que, caso os pedidos de uma pluralidade de interessados tenham conteúdo e fundamentos idênticos, eles poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário.

Certo

Julgue o item: A decisão coordenada não pode ocorrer em processos de licitação e relacionados ao poder sancionador.

certo

lei 6.938/81 PNMA

Zenia 1 · 5問 · 2年前

lei 6.938/81 PNMA