09.5 lei 13.709/18 Art 42 a 45 (f.m)

17問 • 1年前

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Art. 44. O tratamento de dados pessoais será irregular quando deixar de observar a legislação ou quando não fornecer a segurança que o titular dele pode esperar, consideradas as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo pelo qual é realizado; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - as técnicas de tratamento de dados pessoais disponíveis à época em que foi realizado.

certo

Art. 44. Quando é considerado irregular o tratamento de dados pessoais?

Quando não fornece segurança esperada pelo titular

Art. 43. Os agentes de tratamento só não serão responsabilizados quando provarem: I - que não realizaram o tratamento de dados pessoais que lhes é atribuído;

certo

Art. 43. Os agentes de tratamento só não serão responsabilizados quando provarem: II - que, embora tenham realizado o tratamento de dados pessoais que lhes é atribuído, não houve violação à legislação de proteção de dados;

certo

Art. 43. Os agentes de tratamento só não serão responsabilizados quando provarem: III - que o dano é decorrente de culpa exclusiva do titular dos dados ou de terceiro.

certo

Art. 43. Em que situações os agentes de tratamento não serão responsabilizados por danos?

Quando provarem que não realizaram o tratamento, não houve violação ou o dano é decorrente de culpa exclusiva do titular ou terceiro

Art. 43, I. Quando o agente de tratamento não será responsabilizado?

Quando não realizou o tratamento de dados que lhe é atribuído

Art. 43, II Outra situação em que o agente não será responsabilizado é:

Quando, embora tenha realizado o tratamento, não houve violação

Art. 43, III. Quando o dano não é responsabilidade do agente de tratamento?

Quando é decorrente de culpa exclusiva do titular ou terceiro

Art. 45. As hipóteses de violação do direito do titular no âmbito das relações de consumo permanecem sujeitas às regras de responsabilidade previstas na legislação pertinente.

certo

Art. 45. Quais hipóteses de violação permanecem sujeitas às regras de responsabilidade em relações de consumo?

Violações ao direito do titular no âmbito das relações de consumo

Art. 42 O controlador ou o operador que, em razão do exercício de atividade de tratamento de dados pessoais, causar a outrem dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, em violação à legislação de proteção de dados pessoais, é obrigado a repará-lo.

certo

Art. 42 - §1 § 1º A fim de assegurar a efetiva indenização ao titular dos dados: I - o operador responde solidariamente pelos danos causados pelo tratamento quando descumprir as obrigações da legislação de proteção de dados ou quando não tiver seguido as instruções lícitas do controlador, hipótese em que o operador equipara-se ao controlador, salvo nos casos de exclusão previstos no art. 43 desta Lei; II - os controladores que estiverem diretamente envolvidos no tratamento do qual decorreram danos ao titular dos dados respondem solidariamente, salvo nos casos de exclusão previstos no art. 43 desta Lei.

certo

Art. 42 - §2 § 2º O juiz, no processo civil, poderá inverter o ônus da prova a favor do titular dos dados quando, a seu juízo, for verossímil a alegação, houver hipossuficiência para fins de produção de prova ou quando a produção de prova pelo titular resultar-lhe excessivamente onerosa.

certo

Art. 42 - §3 § 3º As ações de reparação por danos coletivos que tenham por objeto a responsabilização nos termos do caput deste artigo podem ser exercidas coletivamente em juízo, observado o disposto na legislação pertinente.

certo

Art. 42 - §4 § 4º Aquele que reparar o dano ao titular tem direito de regresso contra os demais responsáveis, na medida de sua participação no evento danoso.

certo

Art. 44 - Parágrafo único. Responde pelos danos decorrentes da violação da segurança dos dados o controlador ou o operador que, ao deixar de adotar as medidas de segurança previstas no art. 46 desta Lei, der causa ao dano.

certo

c.1 13.146/15 Art 9

Wallison Carvalho · 6問 · 1年前

c.1 13.146/15 Art 9