01.a D.C Art 131 a 135 (f.m)

15問 • 1年前

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Art. 131. A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

certo

Art 131 - §1 § 1º A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Vice Presidente da República, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

errado

Art 131 § 2º O ingresso nas classes iniciais das carreiras da instituição de que trata este artigo far-se-á mediante concurso público de provas e títulos.

certo

Art 131 § 3º § 3º Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Advocacia-Geral da União, observado o disposto em lei.

errado

Art. 132. Os Procuradores da União, dos Estados e do Distrito Federal organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.

errado

Art 132 - Parágrafo único. Aos procuradores referidos neste artigo é assegurada estabilidade após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias.

certo

Art. 133. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo violavel por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.

errado

Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal.

certo

Art 134 § 1º Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.

certo

Art 134 § 2º Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2º.

certo

Art 134 § 4º São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, aplicando-se também, no que couber, o disposto no art. 93 e no inciso II do art. 96 desta Constituição Federal.

certo

Art. 135. Os servidores integrantes das carreiras disciplinadas nas Seções II e III deste Capítulo serão remunerados na forma do art. 39, § 4º.

certo

Art 131 - § 3º Na 'execução da dívida ativa de natureza tributária', a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto em lei.

certo

Art 131 - § 3º Na execução da dívida ativa de natureza tributária e não trinitariana, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto em lei.

errado

Art 132 - Parágrafo único. Aos procuradores referidos neste artigo é assegurada estabilidade após ____ de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias.

3 anos

c.1 13.146/15 Art 9

Wallison Carvalho · 6問 · 1年前

c.1 13.146/15 Art 9