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2.1 lei 8.009/90 Art 3 (f)

2.1 lei 8.009/90 Art 3 (f)

13問 • 1年前

Wallison Carvalho

問題一覧

1

Art. 3º A impenhorabilidade é ______ em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza.

oponível

2

Art 3 - V - para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar;

certo

3

Art 3 - IV - para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar;

certo

4

Art 3 - VI - por ter sido adquirido com produto de crime ou para _________ a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens.

execução de sentença penal condenatória

5

Art 3 - VII - por obrigação decorrente ______ concedida em contrato de locação.

de fiança

6

Art 3 - III – pelo credor da pensão alimentícia, resguardados os direitos, sobre o bem, do seu coproprietário que, com o devedor, integre união estável ou conjugal, observadas as hipóteses em que ambos responderão pela dívida;

certo

7

Art 3 - II - pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato;

certo

8

Art 3 - II e III De acordo com o Art. 3º, em que situações a impenhorabilidade NÃO pode ser oposta?

Em processos movidos pelo titular do crédito de financiamento imobiliário e pelo credor de pensão alimentícia.

9

Art. 3º, II Em que situação a impenhorabilidade não é oponível?

Titular de crédito de financiamento imobiliário

10

Art. 3º, III Quem pode executar a penhora sobre o imóvel familiar?

Credor de pensão alimentícia

11

Art. 3º, IV Quando a impenhorabilidade não se aplica para cobrança?

Impostos prediais

12

Art. 3º, V Em que caso a impenhorabilidade não é válida?

Hipoteca sobre imóvel familiar

13

Art. 3º, VI Quando a impenhorabilidade não se aplica?

Sentença penal condenatória

c.1 13.146/15 Art 9

c.1 13.146/15 Art 9

Wallison Carvalho · 6問 · 1年前

c.1 13.146/15 Art 9

c.1 13.146/15 Art 9

6問 • 1年前

Wallison Carvalho

e.1 Lei 10.741/03 - Art 3

e.1 Lei 10.741/03 - Art 3

Wallison Carvalho · 8問 · 1年前

e.1 Lei 10.741/03 - Art 3

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8問 • 1年前

Wallison Carvalho

7.5 Maria da Penha - Art. 27 e 28 (f)

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Wallison Carvalho · 5問 · 1年前

7.5 Maria da Penha - Art. 27 e 28 (f)

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Wallison Carvalho

1.1 D.P.C / 70 a 76 (f.m)

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Wallison Carvalho · 20問 · 1年前

1.1 D.P.C / 70 a 76 (f.m)

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Wallison Carvalho

1.11 D.P.C - 77 e 78 (f.m)

1.11 D.P.C - 77 e 78 (f.m)

Wallison Carvalho · 18問 · 1年前

1.11 D.P.C - 77 e 78 (f.m)

1.11 D.P.C - 77 e 78 (f.m)

18問 • 1年前

Wallison Carvalho

08. código de conduta Tjmg

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Wallison Carvalho · 37問 · 1年前

08. código de conduta Tjmg

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37問 • 1年前

Wallison Carvalho

05.0 regimento inter. Art : 9 (f)

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05.0 regimento inter. Art : 9 (f)

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Wallison Carvalho

j.2 lei 14.939/03 Art 7 a 11 (f)

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j.2 lei 14.939/03 Art 7 a 11 (f)

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Wallison Carvalho

j.5 lei 14.939/03 Art 21 a 25 (f.m)

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Wallison Carvalho · 7問 · 1年前

j.5 lei 14.939/03 Art 21 a 25 (f.m)

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Wallison Carvalho

j.4 lei 14.939/03 Art 19 e 20 (f)

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j.4 lei 14.939/03 Art 19 e 20 (f)

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Wallison Carvalho

8.2 lei 11.343/06 Art 55 (m.d)

8.2 lei 11.343/06 Art 55 (m.d)

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8.2 lei 11.343/06 Art 55 (m.d)

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Wallison Carvalho

8.1 lei 11.343/06 Art 50-A e 60 (m)

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8.1 lei 11.343/06 Art 50-A e 60 (m)

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Wallison Carvalho

1.12 D.P.C Art 105, 149, 217 e 233 (f)

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1.12 D.P.C Art 105, 149, 217 e 233 (f)

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15問 • 1年前

Wallison Carvalho

k.3 lei 8.935/94 - Art 37 e 38 (f)

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k.3 lei 8.935/94 - Art 37 e 38 (f)

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Wallison Carvalho

c.2 13.146/15 Art 79 a 83

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c.2 13.146/15 Art 79 a 83

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Wallison Carvalho

i.3 Prov. 75/18 Art 45 e 46 (f)

i.3 Prov. 75/18 Art 45 e 46 (f)

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i.3 Prov. 75/18 Art 45 e 46 (f)

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Wallison Carvalho

y.2 lei 12.016/09 Art 13 e 20 (f.m)

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y.2 lei 12.016/09 Art 13 e 20 (f.m)

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Wallison Carvalho

4.2 provi. 355/18 Art 233 a 239 (f)

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4.2 provi. 355/18 Art 233 a 239 (f)

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Wallison Carvalho

02.4 MG Art 96 a 102 (f.m)

02.4 MG Art 96 a 102 (f.m)

Wallison Carvalho · 23問 · 1年前

02.4 MG Art 96 a 102 (f.m)

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Wallison Carvalho

04.3 n.869/52 Art 20 a 49

04.3 n.869/52 Art 20 a 49

Wallison Carvalho · 10問 · 1年前

04.3 n.869/52 Art 20 a 49

04.3 n.869/52 Art 20 a 49

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Wallison Carvalho

04.4 n.869/52 Art 50 a

04.4 n.869/52 Art 50 a

Wallison Carvalho · 6問 · 1年前

04.4 n.869/52 Art 50 a

04.4 n.869/52 Art 50 a

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Wallison Carvalho

01.5 D.C Art - 37 (f.m)

01.5 D.C Art - 37 (f.m)

Wallison Carvalho · 27問 · 1年前

01.5 D.C Art - 37 (f.m)

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Wallison Carvalho

01.a D.C Art 131 a 135 (f.m)

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Wallison Carvalho · 15問 · 1年前

01.a D.C Art 131 a 135 (f.m)

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Wallison Carvalho

02.5 MG Art 119, 124, 131 e 132 (f)

02.5 MG Art 119, 124, 131 e 132 (f)

Wallison Carvalho · 6問 · 1年前

02.5 MG Art 119, 124, 131 e 132 (f)

02.5 MG Art 119, 124, 131 e 132 (f)

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Wallison Carvalho

03.1 Carta do ONU - 1 - 2 - 55 - 56 (m.d)

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Wallison Carvalho · 15問 · 1年前

03.1 Carta do ONU - 1 - 2 - 55 - 56 (m.d)

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Wallison Carvalho

03.2 CDPD 2006 - 3 - 9 - 24 - 27 (m.d)

03.2 CDPD 2006 - 3 - 9 - 24 - 27 (m.d)

Wallison Carvalho · 31問 · 1年前

03.2 CDPD 2006 - 3 - 9 - 24 - 27 (m.d)

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Wallison Carvalho

03.3 CEDAW – 1979 - 1 - 2 - 5 - 11 - 16 (m.d)

03.3 CEDAW – 1979 - 1 - 2 - 5 - 11 - 16 (m.d)

Wallison Carvalho · 33問 · 1年前

03.3 CEDAW – 1979 - 1 - 2 - 5 - 11 - 16 (m.d)

03.3 CEDAW – 1979 - 1 - 2 - 5 - 11 - 16 (m.d)

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Wallison Carvalho

03.4 CRC – 1989 - 3 - 6 - 12 - 28 - 32 (m)

03.4 CRC – 1989 - 3 - 6 - 12 - 28 - 32 (m)

Wallison Carvalho · 18問 · 1年前

03.4 CRC – 1989 - 3 - 6 - 12 - 28 - 32 (m)

03.4 CRC – 1989 - 3 - 6 - 12 - 28 - 32 (m)

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Wallison Carvalho

03.5 PIDCP 1966 - 6 - 9 - 14 - 19 - 25 (m)

03.5 PIDCP 1966 - 6 - 9 - 14 - 19 - 25 (m)

Wallison Carvalho · 22問 · 1年前

03.5 PIDCP 1966 - 6 - 9 - 14 - 19 - 25 (m)

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Wallison Carvalho

03.6 PIDESC - 1966 - 6 - 11 - 13 - 15 (m/

03.6 PIDESC - 1966 - 6 - 11 - 13 - 15 (m/

Wallison Carvalho · 21問 · 1年前

03.6 PIDESC - 1966 - 6 - 11 - 13 - 15 (m/

03.6 PIDESC - 1966 - 6 - 11 - 13 - 15 (m/

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Wallison Carvalho

03.72 San José da Costa Rica - 11 - 13 - 17 - 19 (m)

03.72 San José da Costa Rica - 11 - 13 - 17 - 19 (m)

Wallison Carvalho · 15問 · 1年前

03.72 San José da Costa Rica - 11 - 13 - 17 - 19 (m)

03.72 San José da Costa Rica - 11 - 13 - 17 - 19 (m)

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Wallison Carvalho

03.9 n.59/01 Art 291 a 300 (f)

03.9 n.59/01 Art 291 a 300 (f)

Wallison Carvalho · 17問 · 1年前

03.9 n.59/01 Art 291 a 300 (f)

03.9 n.59/01 Art 291 a 300 (f)

17問 • 1年前

Wallison Carvalho

06.4 lei 14.133/21: 32 (f.m)

06.4 lei 14.133/21: 32 (f.m)

Wallison Carvalho · 24問 · 1年前

06.4 lei 14.133/21: 32 (f.m)

06.4 lei 14.133/21: 32 (f.m)

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Wallison Carvalho

06.5 lei 14.133/21 : 33 a 39 (m)

06.5 lei 14.133/21 : 33 a 39 (m)

Wallison Carvalho · 68問 · 1年前

06.5 lei 14.133/21 : 33 a 39 (m)

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Wallison Carvalho

06.6 lei 14.133/21 : Art 72 e 73 (f)

06.6 lei 14.133/21 : Art 72 e 73 (f)

Wallison Carvalho · 14問 · 1年前

06.6 lei 14.133/21 : Art 72 e 73 (f)

06.6 lei 14.133/21 : Art 72 e 73 (f)

14問 • 1年前

Wallison Carvalho

06.9 lei 14.133/21 : Arr 156 (falta)

06.9 lei 14.133/21 : Arr 156 (falta)

Wallison Carvalho · 5問 · 1年前

06.9 lei 14.133/21 : Arr 156 (falta)

06.9 lei 14.133/21 : Arr 156 (falta)

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Wallison Carvalho

01.a D.C : Art 127 a 130-A (f.m)

01.a D.C : Art 127 a 130-A (f.m)

Wallison Carvalho · 41問 · 1年前

01.a D.C : Art 127 a 130-A (f.m)

01.a D.C : Art 127 a 130-A (f.m)

41問 • 1年前

Wallison Carvalho

6.1 decreto 911/69 - Art 4 a 8 (f)

6.1 decreto 911/69 - Art 4 a 8 (f)

Wallison Carvalho · 9問 · 1年前

6.1 decreto 911/69 - Art 4 a 8 (f)

6.1 decreto 911/69 - Art 4 a 8 (f)

9問 • 1年前

Wallison Carvalho

6.3 decreto 911/69 - Arr 8-C (f.m)

6.3 decreto 911/69 - Arr 8-C (f.m)

Wallison Carvalho · 12問 · 1年前

6.3 decreto 911/69 - Arr 8-C (f.m)

6.3 decreto 911/69 - Arr 8-C (f.m)

12問 • 1年前

Wallison Carvalho

z.8 lei 6.830/80 - Art 37 (f)

z.8 lei 6.830/80 - Art 37 (f)

Wallison Carvalho · 5問 · 1年前

z.8 lei 6.830/80 - Art 37 (f)

z.8 lei 6.830/80 - Art 37 (f)

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Wallison Carvalho

1.2 D.P.C - 150, 151, 155 (f)

1.2 D.P.C - 150, 151, 155 (f)

Wallison Carvalho · 7問 · 1年前

1.2 D.P.C - 150, 151, 155 (f)

1.2 D.P.C - 150, 151, 155 (f)

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Wallison Carvalho

1.5 D.P.C - Art 536 (f)

1.5 D.P.C - Art 536 (f)

Wallison Carvalho · 7問 · 1年前

1.5 D.P.C - Art 536 (f)

1.5 D.P.C - Art 536 (f)

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Wallison Carvalho

1.6 D.P.C - Art 560 a 566 (f)

1.6 D.P.C - Art 560 a 566 (f)

Wallison Carvalho · 21問 · 1年前

1.6 D.P.C - Art 560 a 566 (f)

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Wallison Carvalho

a.2 - lei 15.424/04 - Art 19 a 22 (f)

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Wallison Carvalho · 16問 · 1年前

a.2 - lei 15.424/04 - Art 19 a 22 (f)

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Wallison Carvalho

5.0 D.Civil Art 11 a 21 (f)

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Wallison Carvalho · 11問 · 1年前

5.0 D.Civil Art 11 a 21 (f)

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11問 • 1年前

Wallison Carvalho

3.8 D.P.P - Art 763, 792 e 797 (f)

3.8 D.P.P - Art 763, 792 e 797 (f)

Wallison Carvalho · 10問 · 1年前

3.8 D.P.P - Art 763, 792 e 797 (f)

3.8 D.P.P - Art 763, 792 e 797 (f)

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Wallison Carvalho

6.2 decreto 911/69 Art 8-B (D)

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Wallison Carvalho · 13問 · 1年前

6.2 decreto 911/69 Art 8-B (D)

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Wallison Carvalho

b.1 lei. 3.365/41 Art 5 (m)

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b.1 lei. 3.365/41 Art 5 (m)

b.1 lei. 3.365/41 Art 5 (m)

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Wallison Carvalho

d.1 lei 11.101/05 Art 7 e 53 (D)

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d.1 lei 11.101/05 Art 7 e 53 (D)

d.1 lei 11.101/05 Art 7 e 53 (D)

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f. resol. 71/09 Art 2 a 6-A (f)

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f. resol. 71/09 Art 2 a 6-A (f)

f. resol. 71/09 Art 2 a 6-A (f)

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g.1 resolução 345/20 Art 1 e 2 (f)

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g.1 resolução 345/20 Art 1 e 2 (f)

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Wallison Carvalho

n.2 lei 123/06 - 68 a 76 (f)

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n.2 lei 123/06 - 68 a 76 (f)

n.2 lei 123/06 - 68 a 76 (f)

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Wallison Carvalho

p.3 11.419/06 Art 14 a 19 (f)

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p.3 11.419/06 Art 14 a 19 (f)

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i.0 Prov. 75/18 Art 24 (f)

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i.0 Prov. 75/18 Art 24 (f)

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i.2 Prov. 75/18 Art 35 a 42 (f)

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i.2 Prov. 75/18 Art 35 a 42 (f)

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Wallison Carvalho

1.24 D.P.C - 159 a 161 (f) (862 a 869)

1.24 D.P.C - 159 a 161 (f) (862 a 869)

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1.24 D.P.C - 159 a 161 (f) (862 a 869)

1.24 D.P.C - 159 a 161 (f) (862 a 869)

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1.25 D.P.C - 193 a 199 (f)

1.25 D.P.C - 193 a 199 (f)

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1.25 D.P.C - 193 a 199 (f)

1.25 D.P.C - 193 a 199 (f)

16問 • 1年前

Wallison Carvalho

5.5 D.Civil Art 185 e 1.138 (f)

5.5 D.Civil Art 185 e 1.138 (f)

Wallison Carvalho · 6問 · 1年前

5.5 D.Civil Art 185 e 1.138 (f)

5.5 D.Civil Art 185 e 1.138 (f)

6問 • 1年前

Wallison Carvalho

5.3 D.civil Art 70 a 78 (f)

5.3 D.civil Art 70 a 78 (f)

Wallison Carvalho · 11問 · 1年前

5.3 D.civil Art 70 a 78 (f)

5.3 D.civil Art 70 a 78 (f)

11問 • 1年前

Wallison Carvalho

4.1 Provi. 355/18 Art 216 a 219 (f)

4.1 Provi. 355/18 Art 216 a 219 (f)

Wallison Carvalho · 15問 · 1年前

4.1 Provi. 355/18 Art 216 a 219 (f)

4.1 Provi. 355/18 Art 216 a 219 (f)

15問 • 1年前

Wallison Carvalho

02.1 DIH 1949 I - 1 a 3 (m)

02.1 DIH 1949 I - 1 a 3 (m)

Wallison Carvalho · 5問 · 1年前

02.1 DIH 1949 I - 1 a 3 (m)

02.1 DIH 1949 I - 1 a 3 (m)

5問 • 1年前

Wallison Carvalho

01.5 D.C Art - 40, 41 (f.m)

01.5 D.C Art - 40, 41 (f.m)

Wallison Carvalho · 31問 · 1年前

01.5 D.C Art - 40, 41 (f.m)

01.5 D.C Art - 40, 41 (f.m)

31問 • 1年前

Wallison Carvalho

05.1 regimento inter. Art 10 e 11 (f.m)

05.1 regimento inter. Art 10 e 11 (f.m)

Wallison Carvalho · 21問 · 1年前

05.1 regimento inter. Art 10 e 11 (f.m)

05.1 regimento inter. Art 10 e 11 (f.m)

21問 • 1年前

Wallison Carvalho

05.2 regimento inter. Art 62 a 64 (f)

05.2 regimento inter. Art 62 a 64 (f)

Wallison Carvalho · 18問 · 1年前

05.2 regimento inter. Art 62 a 64 (f)

05.2 regimento inter. Art 62 a 64 (f)

18問 • 1年前

Wallison Carvalho

05.3 regimento inter. Art 65 a 67 (f)

05.3 regimento inter. Art 65 a 67 (f)

Wallison Carvalho · 11問 · 1年前

05.3 regimento inter. Art 65 a 67 (f)

05.3 regimento inter. Art 65 a 67 (f)

11問 • 1年前

Wallison Carvalho

4.9 provi. 355/18 Art 426 e 428 (m)

4.9 provi. 355/18 Art 426 e 428 (m)

Wallison Carvalho · 14問 · 1年前

4.9 provi. 355/18 Art 426 e 428 (m)

4.9 provi. 355/18 Art 426 e 428 (m)

14問 • 1年前

Wallison Carvalho

09.3 lei 13.709/18 Art 18 (D)

09.3 lei 13.709/18 Art 18 (D)

Wallison Carvalho · 17問 · 1年前

09.3 lei 13.709/18 Art 18 (D)

09.3 lei 13.709/18 Art 18 (D)

17問 • 1年前

Wallison Carvalho

09.3 lei 13.709/18 Art 19 (f)

09.3 lei 13.709/18 Art 19 (f)

Wallison Carvalho · 6問 · 1年前

09.3 lei 13.709/18 Art 19 (f)

09.3 lei 13.709/18 Art 19 (f)

6問 • 1年前

Wallison Carvalho

09.3 lei 13.709/18 Art 20 (f)

09.3 lei 13.709/18 Art 20 (f)

Wallison Carvalho · 7問 · 1年前

09.3 lei 13.709/18 Art 20 (f)

09.3 lei 13.709/18 Art 20 (f)

7問 • 1年前

Wallison Carvalho

5.6 D.Civil Art 207 a 211 (f.m)

5.6 D.Civil Art 207 a 211 (f.m)

Wallison Carvalho · 10問 · 1年前

5.6 D.Civil Art 207 a 211 (f.m)

5.6 D.Civil Art 207 a 211 (f.m)

10問 • 1年前

Wallison Carvalho

5.6 D.Civil Art 189 a 196 (f)

5.6 D.Civil Art 189 a 196 (f)

Wallison Carvalho · 7問 · 1年前

5.6 D.Civil Art 189 a 196 (f)

5.6 D.Civil Art 189 a 196 (f)

7問 • 1年前

Wallison Carvalho

5.6 D.Civil Art 197 a 201 (f.m)

5.6 D.Civil Art 197 a 201 (f.m)

Wallison Carvalho · 23問 · 1年前

5.6 D.Civil Art 197 a 201 (f.m)

5.6 D.Civil Art 197 a 201 (f.m)

23問 • 1年前

Wallison Carvalho

5.6 D.Civil Art 202 a 204 (m.d)

5.6 D.Civil Art 202 a 204 (m.d)

Wallison Carvalho · 8問 · 1年前

5.6 D.Civil Art 202 a 204 (m.d)

5.6 D.Civil Art 202 a 204 (m.d)

8問 • 1年前

Wallison Carvalho

5.6 D.Civil Art 205 e 206-A (D)

5.6 D.Civil Art 205 e 206-A (D)

Wallison Carvalho · 18問 · 1年前

5.6 D.Civil Art 205 e 206-A (D)

5.6 D.Civil Art 205 e 206-A (D)

18問 • 1年前

Wallison Carvalho

1.4 D.P.C - 312 a 317 (f)

1.4 D.P.C - 312 a 317 (f)

Wallison Carvalho · 10問 · 1年前

1.4 D.P.C - 312 a 317 (f)

1.4 D.P.C - 312 a 317 (f)

10問 • 1年前

Wallison Carvalho

02.3 MG Art 94 (f)

02.3 MG Art 94 (f)

Wallison Carvalho · 13問 · 1年前

02.3 MG Art 94 (f)

02.3 MG Art 94 (f)

13問 • 1年前

Wallison Carvalho

02.3 MG Art 93 (f)

02.3 MG Art 93 (f)

Wallison Carvalho · 10問 · 1年前

02.3 MG Art 93 (f)

02.3 MG Art 93 (f)

10問 • 1年前

Wallison Carvalho

02.3 MG Art 92 (f)

02.3 MG Art 92 (f)

Wallison Carvalho · 12問 · 1年前

02.3 MG Art 92 (f)

02.3 MG Art 92 (f)

12問 • 1年前

Wallison Carvalho

02.3 MG Art 91 (m)

02.3 MG Art 91 (m)

Wallison Carvalho · 15問 · 1年前

02.3 MG Art 91 (m)

02.3 MG Art 91 (m)

15問 • 1年前

Wallison Carvalho

3.4 D.P.P - Art 587 (f.m)

3.4 D.P.P - Art 587 (f.m)

Wallison Carvalho · 8問 · 1年前

3.4 D.P.P - Art 587 (f.m)

3.4 D.P.P - Art 587 (f.m)

8問 • 1年前

Wallison Carvalho

4.8 provi. 355/18 Art 337 e 338 (f)

4.8 provi. 355/18 Art 337 e 338 (f)

Wallison Carvalho · 25問 · 1年前

4.8 provi. 355/18 Art 337 e 338 (f)

4.8 provi. 355/18 Art 337 e 338 (f)

25問 • 1年前

Wallison Carvalho

05.4 regimento inter. Art 68 a 78 (m)

05.4 regimento inter. Art 68 a 78 (m)

Wallison Carvalho · 24問 · 1年前

05.4 regimento inter. Art 68 a 78 (m)

05.4 regimento inter. Art 68 a 78 (m)

24問 • 1年前

Wallison Carvalho

05.5 regimento inter Art 89 e 90 (f.m)

05.5 regimento inter Art 89 e 90 (f.m)

Wallison Carvalho · 20問 · 1年前

05.5 regimento inter Art 89 e 90 (f.m)

05.5 regimento inter Art 89 e 90 (f.m)

20問 • 1年前

Wallison Carvalho

05.6 regimento inter Art 91 a 93 (f)

05.6 regimento inter Art 91 a 93 (f)

Wallison Carvalho · 11問 · 1年前

05.6 regimento inter Art 91 a 93 (f)

05.6 regimento inter Art 91 a 93 (f)

11問 • 1年前

Wallison Carvalho

06.3 lei 14.133/21 : 6 a 6-X (f)

06.3 lei 14.133/21 : 6 a 6-X (f)

Wallison Carvalho · 10問 · 1年前

06.3 lei 14.133/21 : 6 a 6-X (f)

06.3 lei 14.133/21 : 6 a 6-X (f)

10問 • 1年前

Wallison Carvalho

4.7 provi. 355/18 Art 311 a 314 (f)

4.7 provi. 355/18 Art 311 a 314 (f)

Wallison Carvalho · 20問 · 1年前

4.7 provi. 355/18 Art 311 a 314 (f)

4.7 provi. 355/18 Art 311 a 314 (f)

20問 • 1年前

Wallison Carvalho

03.4 Eliminação da Discriminação Racial 1 a 6 (m.d)

03.4 Eliminação da Discriminação Racial 1 a 6 (m.d)

Wallison Carvalho · 16問 · 1年前

03.4 Eliminação da Discriminação Racial 1 a 6 (m.d)

03.4 Eliminação da Discriminação Racial 1 a 6 (m.d)

16問 • 1年前

Wallison Carvalho

i.4 Prov. 75/18 Art 47 a 49 (f)

i.4 Prov. 75/18 Art 47 a 49 (f)

Wallison Carvalho · 22問 · 1年前

i.4 Prov. 75/18 Art 47 a 49 (f)

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22問 • 1年前

Wallison Carvalho

01.b D.C : Art 226 a 230 (f)

01.b D.C : Art 226 a 230 (f)

Wallison Carvalho · 30問 · 1年前

01.b D.C : Art 226 a 230 (f)

01.b D.C : Art 226 a 230 (f)

30問 • 1年前

Wallison Carvalho

問題一覧

1

Art. 3º A impenhorabilidade é ______ em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza.

oponível

2

Art 3 - V - para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar;

certo

3

Art 3 - IV - para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar;

certo

4

Art 3 - VI - por ter sido adquirido com produto de crime ou para _________ a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens.

execução de sentença penal condenatória

5

Art 3 - VII - por obrigação decorrente ______ concedida em contrato de locação.

de fiança

6

Art 3 - III – pelo credor da pensão alimentícia, resguardados os direitos, sobre o bem, do seu coproprietário que, com o devedor, integre união estável ou conjugal, observadas as hipóteses em que ambos responderão pela dívida;

certo

7

Art 3 - II - pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato;

certo

8

Art 3 - II e III De acordo com o Art. 3º, em que situações a impenhorabilidade NÃO pode ser oposta?

Em processos movidos pelo titular do crédito de financiamento imobiliário e pelo credor de pensão alimentícia.

9

Art. 3º, II Em que situação a impenhorabilidade não é oponível?

Titular de crédito de financiamento imobiliário

10

Art. 3º, III Quem pode executar a penhora sobre o imóvel familiar?

Credor de pensão alimentícia

11

Art. 3º, IV Quando a impenhorabilidade não se aplica para cobrança?

Impostos prediais

12

Art. 3º, V Em que caso a impenhorabilidade não é válida?

Hipoteca sobre imóvel familiar

13

Art. 3º, VI Quando a impenhorabilidade não se aplica?

Sentença penal condenatória