03.9 n.59/01 Art 291 a 300 (f)

17問 • 1年前

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Art. 291 A autoridade, o superior hierárquico ou o interessado que tiver ciência de abuso, erro, ilícito, irregularidade ou omissão imputados a servidor lotado nas Secretarias do Tribunal de Justiça e da Corregedoria-Geral de Justiça e nos órgãos auxiliares da Justiça de primeiro grau comunicará o fato ao Juiz de direito, no caso de servidor lotado nos órgãos auxiliares da Justiça de primeiro grau, ao Escrivão da respectiva comarca, remetendo os elementos colhidos para apuração mediante a instauração de sindicância ou processo administrativo disciplinar.

errado

Art. 292 As denúncias sobre abuso, erro, ilícito, irregularidade ou omissão imputados a servidor lotado nas Secretarias do Tribunal de Justiça e da Corregedoria-Geral de Justiça e nos órgãos auxiliares da Justiça de primeiro grau serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação do denunciante.

certo

Art 292 - Parágrafo único Quando o fato narrado evidentemente não configurar infração disciplinar ou ilícito penal, ou não atender aos requisitos do caput, a representação continuar até a apuração lúcida do caso.

errado

Art. 294 - Da sindicância, poderá resultar, exceto :

suspensão temporária até a apresetação das provas;

Art. 295 Será dispensada a sindicância no caso de a transgressão disciplinar constar em autos, estar caracterizada em documento escrito, constituir flagrante desacato ou desobediência, devendo ser instaurado processo disciplinar, nele assegurada ao acusado ampla defesa.

certo

Art. 295-A Ato normativo do órgão ou autoridade competente do Tribunal de Justiça poderá regulamentar o ajustamento disciplinar como medida alternativa à eventual instauração de processo administrativo disciplinar e à aplicação de penalidades aos servidores do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais e aos notários e registradores, nos casos que envolverem infrações disciplinares de menor potencial ofensivo.

certo

Art 295-A - Parágrafo único - Para os fins deste artigo, considerar-se-á infração disciplinar de menor potencial ofensivo a conduta: de servidor do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais punível com advertência, nos termos do art. 283; - de notário ou registrador punível com repreensão prevista em lei ou regulamento interno do Tribunal de Justiça.

certo

Art. 295-B - O ajustamento disciplinar é procedimento no qual o agente público: assume estar ciente da irregularidade a ele imputada; - compromete-se a ajustar sua conduta e a observar os deveres e as proibições previstos na legislação vigente, bem como a cumprir as obrigações assumidas no Termo de Ajustamento Disciplinar - TAD.

certo

Art 295-B - Parágrafo único - O ajustamento disciplinar será formalizado por meio do TAD a que se refere o inciso II do caput, conforme modelo a ser definido em ato normativo do órgão competente do Tribunal de Justiça.

certo

Art. 295-D O TAD firmado sem o atendimento dos requisitos desta lei complementar será pausado até a sua complementação.

errado

Art. 295-E Durante o prazo de cumprimento do ajustamento disciplinar, correrá o prazo de prescrição.

errado

Art. 295-F A autoridade que conceder irregularmente o benefício do ajustamento disciplinar poderá ser responsabilizada nos termos da legislação pertinente.

certo

Art. 296 Como medida cautelar e a fim de que o servidor processado não venha a influir na apuração dos fatos e prejudicar a coleta de provas, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá, mediante despacho fundamentado, por requerimento da comissão processante, determinar o seu afastamento do exercício das funções do cargo, por _____ , sem prejuízo da remuneração.

60 dias

Art. 297 O processo administrativo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor, para verificação do descumprimento dos deveres e das obrigações funcionais e para aplicação das penas legalmente previstas, assegurada ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

certo

Art. 299 O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases: - instauração; - instrução; - defesa; - relatório; - julgamento; - recurso.

certo

Art 299 - Parágrafo único O rito correlato às fases do processo para aplicação de pena disciplinar aos servidores do Poder Judiciário será estabelecido em ato normativo do órgão indicado no Regimento Interno do Tribunal de Justiça.

certo

Art. 300 O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá noventa dias contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, não admitida a sua prorrogação.

errado

c.1 13.146/15 Art 9

Wallison Carvalho · 6問 · 1年前

c.1 13.146/15 Art 9