Art. 23 A Corregedoria-Geral de Justiça tem funções administrativas, de orientação, de fiscalização e disciplinares, a serem exercidas em sua secretaria, nos órgãos de jurisdição de primeiro grau, nos órgãos auxiliares da Justiça de primeiro grau e nos serviços de notas e de registro do Estado, observado o disposto nesta Lei Complementar e, no que couber, no Regimento Interno do Tribunal de Justiça.

Art 23 - Parágrafo único A Corregedoria-Geral de Justiça terá funções fiscalizadora e disciplinar sobre os órgãos auxiliares do Tribunal de Justiça.

lei n.59/01 - Art. 24 - O Corregedor-Geral de Justiça fica dispensado das funções jurisdicionais.

Art. 25 São auxiliares do Corregedor-Geral de Justiça : os Juízes Auxiliares da Corregedoria; os Juízes de Direito.

Art. 29 - São atribuições do Juiz Auxiliar da Corregedoria: I - exercer, quando designado pelo Corregedor-Geral de Justiça ou pelo presidente , a direção do foro da Comarca de Belo Horizonte;

Art. 29 - São atribuições do Juiz Auxiliar da Corregedoria: II - fazer as sindicâncias e correições que lhe forem especialmente cometidas;

Art. 29 - São atribuições do Juiz Auxiliar da Corregedoria: III - auxiliar em inspeção e correição;

Art 29 - São atribuições do Juiz Auxiliar da Corregedoria: IV - exercer a delegação que o Juiz de Direito lhe fizer.

Art. 26 - Os Juízes Auxiliares da Corregedoria exercerão, por delegação, as atribuições do Corregedor-Geral de Justiça relativamente aos Juízes de Paz, aos servidores do Poder Legislativo e aos notários e registradores e seus prepostos.

Art 26 - § 1º - O Corregedor-Geral de Justiça poderá indicar até cinco Juízes de Direito titulares de varas, de unidades jurisdicionais ou Auxiliares da Comarca de Belo Horizonte para exercerem a função de Juiz Auxiliar da Corregedoria, os quais serão designados pelo Presidente do Tribunal de Justiça.

Art 26 - §2º - A designação será feita para período correspondente ao mandato do Corregedor-Geral de Justiça que fizer a indicação, permitida a recondução, ficando o Juiz Auxiliar da Corregedoria afastado das funções jurisdicionais.

Art 26 - § 3º - A vara ou o cargo da unidade jurisdicional de que o Juiz designado for titular ou o cargo de Juiz de Direito Auxiliar por ele ocupado permanecerão ______ durante o período de seu exercício na função de Juiz Auxiliar da Corregedoria.

Art 26 - § 4º - Cessado o exercício da função de Juiz Auxiliar da Corregedoria, o Juiz de Direito reassumirá, imediatamente, o exercício na vara ou no cargo da unidade jurisdicional de que é titular, e o Juiz de Direito Auxiliar retornará à sua função anterior.

Art 26 - § 5º - Os Juízes de Direito designados nos termos deste artigo receberão, para o exercício da função de Juiz Auxiliar da Corregedoria, ___________.

Art. 29 - São atribuições do Juiz Auxiliar da Corregedoria: I - exercer, quando designado pelo Corregedor-Geral de Justiça, a direção da Corregedoria.

Art. 29 - São atribuições do Juiz Auxiliar da Corregedoria: II - fazer as sindicâncias e correições que lhe forem especialmente cometidas;

Art. 29 - São atribuições do Juiz Auxiliar da Corregedoria: III - auxiliar em inspeção e correição;

Art. 29 - São atribuições do Juiz Auxiliar da Corregedoria: IV - exercer a delegação que o juiz de direito lhe fizer.

Art. 23 A Corregedoria-Geral de Justiça tem funções administrativas, de orientação, de fiscalização e disciplinares, a serem exercidas em sua secretaria, nos órgãos de jurisdição de primeiro grau, nos órgãos auxiliares da Justiça de primeiro grau e nos serviços de notas e de registro do Estado, observado o disposto nesta Lei Complementar e, no que couber, no Regimento Interno do Tribunal de Justiça.

lei n.59/01 - Art. 24 - O Corregedor-Geral de Justiça fica dispensado das funções jurisdicionais.

Art. 25 São auxiliares do Corregedor-Geral de Justiça : os Juízes Auxiliares da Corregedoria; os Juízes de Direito.

lei n.59/01 - Art 23 - Parágrafo único - A Corregedoria-Geral de Justiça terá funções fiscalizadora e disciplinar sobre os órgãos auxiliares do Tribunal de Justiça.

Art. 29 - São atribuições do Juiz Auxiliar da Corregedoria: I - exercer, quando designado pelo Corregedor-Geral de Justiça ou pelo presidente, a direção do foro da Comarca de Belo Horizonte;

Art 29 - São atribuições do Juiz Auxiliar da Corregedoria: IV - exercer a delegação que o Juiz de Direito lhe fizer.

Art. 29 - São atribuições do Juiz Auxiliar da Corregedoria: III - auxiliar em inspeção e correição;

Art. 29 - São atribuições do Juiz Auxiliar da Corregedoria: II - fazer as sindicâncias e correições que lhe forem especialmente cometidas;