Art 6 Qual é o procedimento a ser adotado se o órgão competente do Tribunal de Justiça decidir pela criação de uma comarca?

Art. 7º - O órgão competente do Tribunal de Justiça suspenderá as atividades jurisdicionais da comarca que, por três anos consecutivos, segundo verificação dos assentamentos da Corregedoria-Geral de Justiça, deixar de atender aos requisitos mínimos que justificaram a sua criação, anexando-se seu território ao de sua comarca de origem.

Art. 8º - As comarcas classificam-se como: III - de segunda entrância as que não se enquadram nos incisos I e II deste artigo.

Art 1 § 1º A prestação jurisdicional no Estado, em segunda instância, compete aos Desembargadores, aos Juízes convocados para substitui-los no Tribunal de Justiça, nos termos do § 1º do art. 14 e do art. 46-A, aos Juízes de Direito Auxiliares de Segundo Grau, nos termos do art. 46-D, e aos Juízes do Tribunal de Justiça Militar.

Art 1 § 2º - A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos tribunais a que se refere o § 1º será exercida pelo Governador do Estado , na forma definida em seu Regimento Interno

Art 2 Qual é o órgão responsável por estender a jurisdição dos Juízes de primeiro grau, conforme o Art. 2º?

Art 8-A Quais tipos de causas são encaminhadas às Centrais de Conciliação, conforme o Art. 8º-A?

Art. 2º - O órgão competente do Tribunal de Justiça, nas condições e limites que estabelecer, poderá estender a jurisdição dos Juízes de primeiro grau para as seção e sub-seção, contíguas ou não, visando aos seguintes objetivos:

Art. 8º-A: Quais são as Centrais instituídas nas comarcas do Estado, conforme o Art. 8º-A?

Art. 8º - As comarcas classificam-se como: I - de entrância especial as que têm três ou mais varas instaladas, nelas compreendidas as dos Juizados Especiais, e população igual ou superior a cento e trinta mil habitantes;

Art 6 - § 3º - Será lavrada ata da audiência, em livro próprio, e dela serão feitas cópias autenticadas para remessa ao Tribunal de Justiça, à Corregedoria-Geral de Justiça, ao Tribunal Regional Eleitoral, ao Governador do Estado e à Assembleia Legislativa, destinando-se o livro à lavratura de termos de exercício de magistrados da comarca.

Art 3 § 2º - A relação das comarcas e dos municípios que as integram é a constante no Anexo II desta lei

Art 6 : § 1º - Se o órgão competente do Tribunal de Justiça decidir pela criação da comarca, elaborará projeto de lei complementar e o encaminhará à Assembleia Legislativa ou, se decidir pela instalação, expedirá resolução, determinando-a.

Art. 2º - O órgão competente do Tribunal de Justiça, nas condições e limites que estabelecer, poderá estender a jurisdição dos Juízes de primeiro grau para comarcas, contíguas ou não, visando aos seguintes objetivos. Está incorreta em :

Art. 4º - O distrito e o subdistrito judiciários constituem-se de apenas um distrito ou subdistrito administrativos, assim criados em lei.

Art. 5º - Parágrafo único - O preenchimento dos requisitos a que se refere este artigo será comprovado por meio de certidões expedidas pelas repartições públicas competentes ou, conforme o caso, por inspeção local pelo Corregedor-Geral de Justiça.

Art. 5º - São requisitos para a instalação de comarca, exceto :

Art 6 - § 6º Os serviços previstos no § 5º não poderão ser acumulados no ato da instalação da comarca.

Art 3 § 3º - Até a instalação das comarcas criadas nesta lei complementar, relacionadas no item I.2.III - Primeira entrância - Segunda parte - do Anexo I, prevalecerão a divisão judiciária e a competência jurisdicional previstas na legislação em vigor, permanecendo vinculados à comarca originária os municípios listados no Anexo II.

Art 6 Quais serviços são criados automaticamente após a instalação de uma comarca?

Art 8-A Qual é a competência das Centrais de Conciliação, conforme o Art. 8º-A?

Art 4 : Parágrafo único - O Juiz poderá transferir a realização de atos judiciais da sede para os distritos.

Art. 8º - As comarcas classificam-se como: II - de primeira entrância as que têm apenas uma vara instalada

Art 6 - § 2º - Determinada a instalação, o Presidente do Tribunal de Justiça designará data para a respectiva audiência solene, que será presidida por ele ou por Desembargador especialmente designado.

Art 7 : Parágrafo único - Após a suspensão de que trata o caput deste artigo, o Tribunal de Justiça encaminhará ao Governador do Estado projeto de lei complementar que estabeleça a extinção da comarca.

Art. 5º - São requisitos para a criação de comarca, exceto :

Art 2 I - Qual é um dos objetivos da extensão da jurisdição dos Juízes de primeiro grau, conforme o inciso I?

Art 6 - § 7º - Havendo a acumulação dos serviços, no momento do desmembramento da comarca, terá preferência de opção o delegatário com mais tempo de titularidade na sede da comarca de origem.

Art 8 : Parágrafo único - Para fins de classificação da comarca, nos termos do inciso I do caput, a comprovação do número de habitantes se dará por estimativa anual, publicada pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, nos termos do art. 102 da Lei Federal nº 8.443, de 16 de julho de 1992.

Art. 6º - Entregue a documentação a que se refere o art. 5º, o Presidente do Tribunal de Justiça fará inspeção local e apresentará relatório circunstanciado, dirigido ao órgão competente do Tribunal de Justiça, opinando sobre a criação ou a instalação da comarca.

Art 6 O que acontece automaticamente após a instalação de uma comarca e especificação de seus distritos judiciários?

Art 2 III - Qual é o objetivo da extensão da jurisdição dos Juízes de primeiro grau, conforme o inciso III?

Art 8-A Quem decide se as partes devem ser encaminhadas às Centrais de Conciliação, conforme o Art. 8º-A?

Art 2 II - De acordo com o inciso II, qual é um dos critérios para estender a jurisdição dos Juízes de primeiro grau?

Art 6 Quem é responsável por decidir pela criação ou instalação de uma comarca?

Art 6 - § 5º - Haverá, na sede da comarca instalada, os seguintes serviços notariais e de registros:

Art. 1º - O território do Estado, para a administração da justiça em primeira instância, divide-se em comarcas, seção e sub-seção, conforme as relações constantes nos anexos desta lei complementar, e em circunscrições judiciárias, constituídas por grupos de comarcas, conforme estabelecer resolução do órgão competente do Tribunal de Justiça.

Art. 3º - A comarca constitui-se de um ou mais municípios, em área contínua, sempre que possível, e tem por sede a do município que lhe der o nome.

Art 6 - § 4º - Instalada a comarca e especificados seus distritos judiciários, ficarão automaticamente criados os presídios e os cartório.

Art 3 § 1º - As comarcas poderão subdividir-se em distritos e subdistritos judiciários, com competência plena, excetuadas as competências do Tribunal do Júri e de Execuções Penais.