Art. 11 - O Tribunal de Justiça, órgão supremo do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais, tem sede na Capital e jurisdição em todo o território do Estado.

Art. 14-A - O Presidente do Tribunal de Justiça poderá designar até oito Juízes de Direito para servirem como auxiliares da Presidência e um para cada Vice-Presidência, os quais ficarão afastados de suas funções, sem prejuízo da antiguidade e do direito à promoção.

Art 11 - § 1º - São duzentos os de Desembargador do Tribunal de Justiça, dos quais um será o de Presidente, três, os de Vice-Presidentes, e um, o de Corregedor-Geral de Justiça.

Art 14-A - § 2º - Os Juízes de Direito designados nos termos deste artigo receberão, para o exercício dessa função, a diferença de subsídio para o cargo de Desembargador.

Art 13 - § 1º - O Presidente, os Vice-Presidentes e o Corregedor-Geral de Justiça terão mandato de três anos, vedada a reeleição, e serão eleitos entre os Desembargadores mais antigos do Tribunal, pela maioria de seus membros.

Art. 12 - O acesso ao cargo de Desembargador dar-se-á mediante promoção só por merecimento, alternadamente, apurados entre os Juízes de Direito integrantes da entrância especial.

Art. 15 - A competência e as atribuições do Presidente, dos Vice-Presidentes e do Corregedor-Geral de Justiça serão estabelecidas no Regimento Interno do Tribunal de Justiça.

Art 13 - § 3º - Não poderá concorrer aos cargos de Presidente, de Vice-Presidente e de Corregedor-Geral de Justiça nem ao de membro do Tribunal Regional Eleitoral o Desembargador que não estiver com o serviço em dia, e, se votado, o voto será considerado nulo.

Art 16 Quais são os dois últimos órgãos do Tribunal de Justiça enumerados no artigo?

Art 11 - § 2º - Um terço dos lugares do Tribunal de Justiça será preenchido por advogados e membros do Ministério Público, em conformidade com o disposto na Constituição Federal.

Art 13 - § 4º - O Desembargador que tiver exercido cargo de direção por seis anos não figurará entre os elegíveis até que se esgotem todos dos nomes na ordem de antiguidade.

Art 16 O que determina a existência de outros órgãos além dos enumerados no artigo?

Art 16 Qual é o órgão responsável pela fiscalização e supervisão da Justiça no Tribunal de Justiça?

Art. 16 - São órgãos do Tribunal de Justiça, exceto :

Art. 13 São cargos de direção o de Presidente, os de Vice-Presidente e o de Corregedor-Geral de Justiça.

Art 16 - Parágrafo único - Os órgãos do Tribunal de Justiça terão sua composição, atribuições e competências estabelecidas no Regimento Interno.

Art 13 - § 2º - É obrigatória a aceitação do cargo, salvo recusa manifestada antes da eleição.

Quais são os três primeiros órgãos do Tribunal de Justiça enumerados no artigo?

Art 13 - § 5º - Havendo renúncia de cargo ou assunção não eventual do titular a outro cargo de direção no curso do mandato, considerar-se-ão, para todos os efeitos, como completados os mandatos para os quais foi eleito o Desembargador.

Art 14-A - § 1º - O Presidente do Tribunal poderá designar Juízes Auxiliares acima do limite previsto no caput, desde que se justifique a medida, após autorização do órgão competente do TJMG e observada a legislação nacional pertinente.