1.25 D.P.C - 193 a 199 (f)

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問題一覧

Art. 194 Quais são os princípios que os sistemas de automação processual devem respeitar?

Publicidade, acesso e participação das partes

Art 194 - O que é garantido aos procuradores nas audiências e sessões de julgamento?

Acesso e participação

Art. 195 Quais são os requisitos para o registro de ato processual eletrônico?

Autenticidade, integridade, temporalidade, não repúdio, conservação e confidencialidade

Art 195 Qual infraestrutura deve ser utilizada para registro de ato processual eletrônico?

Infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente

Art. 196 Quem é responsável por regulamentar a prática de atos processuais eletrônicos?

Conselho Nacional de Justiça

Art 196 Qual é o objetivo da regulamentação dos atos processuais eletrônicos?

Disciplinar incorporação de novos avanços tecnológicos

Art. 193. Os atos processuais podem ser total ou parcialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico, na forma da lei.

certo

Art. 193 - Parágrafo único. O disposto nesta Seção não se aplica à prática de atos notariais e de registro.

errado

Art. 194. Os sistemas de automação processual respeitarão a publicidade dos atos, o acesso e a participação das partes e de seus procuradores, inclusive nas audiências e sessões de julgamento, observadas as garantias da disponibilidade, independência da plataforma computacional, acessibilidade e interoperabilidade dos sistemas, serviços, dados e informações que o Poder Judiciário administre no exercício de suas funções.

certo

Art. 195. O registro de ato processual eletrônico deverá ser feito em padrões abertos, que atenderão aos requisitos de autenticidade, integridade, temporalidade, não repúdio, conservação e, nos casos que tramitem em segredo de justiça, confidencialidade, observada a infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente, nos termos da lei.

certo

Art. 196. Compete ao ________ e , supletivamente, _____, regulamentar a prática e a comunicação oficial de atos processuais por meio eletrônico e velar pela compatibilidade dos sistemas, disciplinando a incorporação progressiva de novos avanços tecnológicos e editando, para esse fim, os atos que forem necessários, respeitadas as normas fundamentais deste Código.

Conselho Nacional de Justiça - aos tribunais

Art. 197 Os tribunais divulgarão as informações constantes de seu sistema de automação em página própria na rede mundial de computadores, gozando a divulgação de presunção de veracidade e confiabilidade.

certo

Art. 197 - Parágrafo único. Nos casos de problema técnico do sistema e de erro ou omissão do auxiliar da justiça responsável pelo registro dos andamentos, poderá ser configurada a justa causa prevista no art. 223, caput e § 1º .

certo

Art. 198. As unidades do Poder Judiciário deverão manter gratuitamente, à disposição dos interessados, equipamentos necessários à prática de atos processuais e à consulta e ao acesso ao sistema e aos documentos dele constantes.

certo

Art. 198 - Parágrafo único. Não será admitida a prática de atos por meio não eletrônico no local onde não estiverem disponibilizados os equipamentos previstos no caput.

errado

Art. 199. O Ministério Público assegurarão às pessoas com deficiência acessibilidade aos seus sítios na rede mundial de computadores, ao meio eletrônico de prática de atos judiciais, à comunicação eletrônica dos atos processuais e à assinatura eletrônica.

errado

c.1 13.146/15 Art 9

c.1 13.146/15 Art 9

e.1 Lei 10.741/03 - Art 3

e.1 Lei 10.741/03 - Art 3

7.5 Maria da Penha - Art. 27 e 28 (f)

7.5 Maria da Penha - Art. 27 e 28 (f)

1.1 D.P.C / 70 a 76 (f.m)

1.1 D.P.C / 70 a 76 (f.m)

1.11 D.P.C - 77 e 78 (f.m)

1.11 D.P.C - 77 e 78 (f.m)

Wallison Carvalho · 37問 · 1年前

08. código de conduta Tjmg

08. código de conduta Tjmg

37問 • 1年前

05.0 regimento inter. Art : 9 (f)

05.0 regimento inter. Art : 9 (f)

j.2 lei 14.939/03 Art 7 a 11 (f)

j.2 lei 14.939/03 Art 7 a 11 (f)

j.5 lei 14.939/03 Art 21 a 25 (f.m)

j.5 lei 14.939/03 Art 21 a 25 (f.m)

j.4 lei 14.939/03 Art 19 e 20 (f)

j.4 lei 14.939/03 Art 19 e 20 (f)

Wallison Carvalho · 9問 · 1年前

8.2 lei 11.343/06 Art 55 (m.d)

8.2 lei 11.343/06 Art 55 (m.d)

9問 • 1年前

Wallison Carvalho · 16問 · 1年前

8.1 lei 11.343/06 Art 50-A e 60 (m)

8.1 lei 11.343/06 Art 50-A e 60 (m)

16問 • 1年前

1.12 D.P.C Art 105, 149, 217 e 233 (f)

1.12 D.P.C Art 105, 149, 217 e 233 (f)

Wallison Carvalho · 12問 · 1年前

k.3 lei 8.935/94 - Art 37 e 38 (f)

k.3 lei 8.935/94 - Art 37 e 38 (f)

12問 • 1年前

c.2 13.146/15 Art 79 a 83

c.2 13.146/15 Art 79 a 83

i.3 Prov. 75/18 Art 45 e 46 (f)

i.3 Prov. 75/18 Art 45 e 46 (f)

y.2 lei 12.016/09 Art 13 e 20 (f.m)

y.2 lei 12.016/09 Art 13 e 20 (f.m)

4.2 provi. 355/18 Art 233 a 239 (f)

4.2 provi. 355/18 Art 233 a 239 (f)

Wallison Carvalho · 23問 · 1年前

02.4 MG Art 96 a 102 (f.m)

02.4 MG Art 96 a 102 (f.m)

23問 • 1年前

04.3 n.869/52 Art 20 a 49

04.3 n.869/52 Art 20 a 49

04.4 n.869/52 Art 50 a

04.4 n.869/52 Art 50 a

Wallison Carvalho · 27問 · 1年前

01.5 D.C Art - 37 (f.m)

01.5 D.C Art - 37 (f.m)

27問 • 1年前

01.a D.C Art 131 a 135 (f.m)

01.a D.C Art 131 a 135 (f.m)

02.5 MG Art 119, 124, 131 e 132 (f)

02.5 MG Art 119, 124, 131 e 132 (f)

03.1 Carta do ONU - 1 - 2 - 55 - 56 (m.d)

03.1 Carta do ONU - 1 - 2 - 55 - 56 (m.d)

Wallison Carvalho · 31問 · 1年前

03.2 CDPD 2006 - 3 - 9 - 24 - 27 (m.d)

03.2 CDPD 2006 - 3 - 9 - 24 - 27 (m.d)

31問 • 1年前

Wallison Carvalho · 33問 · 1年前

03.3 CEDAW – 1979 - 1 - 2 - 5 - 11 - 16 (m.d)

03.3 CEDAW – 1979 - 1 - 2 - 5 - 11 - 16 (m.d)

33問 • 1年前

03.4 CRC – 1989 - 3 - 6 - 12 - 28 - 32 (m)

03.4 CRC – 1989 - 3 - 6 - 12 - 28 - 32 (m)

Wallison Carvalho · 22問 · 1年前

03.5 PIDCP 1966 - 6 - 9 - 14 - 19 - 25 (m)

03.5 PIDCP 1966 - 6 - 9 - 14 - 19 - 25 (m)

22問 • 1年前

Wallison Carvalho · 21問 · 1年前

03.6 PIDESC - 1966 - 6 - 11 - 13 - 15 (m/

03.6 PIDESC - 1966 - 6 - 11 - 13 - 15 (m/

21問 • 1年前

03.72 San José da Costa Rica - 11 - 13 - 17 - 19 (m)

03.72 San José da Costa Rica - 11 - 13 - 17 - 19 (m)

Wallison Carvalho · 17問 · 1年前

03.9 n.59/01 Art 291 a 300 (f)

03.9 n.59/01 Art 291 a 300 (f)

17問 • 1年前

Wallison Carvalho · 24問 · 1年前

06.4 lei 14.133/21: 32 (f.m)

06.4 lei 14.133/21: 32 (f.m)

24問 • 1年前

Wallison Carvalho · 68問 · 1年前

06.5 lei 14.133/21 : 33 a 39 (m)

06.5 lei 14.133/21 : 33 a 39 (m)

68問 • 1年前

Wallison Carvalho · 14問 · 1年前

06.6 lei 14.133/21 : Art 72 e 73 (f)

06.6 lei 14.133/21 : Art 72 e 73 (f)

14問 • 1年前

06.9 lei 14.133/21 : Arr 156 (falta)

06.9 lei 14.133/21 : Arr 156 (falta)

Wallison Carvalho · 41問 · 1年前

01.a D.C : Art 127 a 130-A (f.m)

01.a D.C : Art 127 a 130-A (f.m)

41問 • 1年前

Wallison Carvalho · 9問 · 1年前

6.1 decreto 911/69 - Art 4 a 8 (f)

6.1 decreto 911/69 - Art 4 a 8 (f)

9問 • 1年前

Wallison Carvalho · 12問 · 1年前

6.3 decreto 911/69 - Arr 8-C (f.m)

6.3 decreto 911/69 - Arr 8-C (f.m)

12問 • 1年前

z.8 lei 6.830/80 - Art 37 (f)

z.8 lei 6.830/80 - Art 37 (f)

1.2 D.P.C - 150, 151, 155 (f)

1.2 D.P.C - 150, 151, 155 (f)

1.5 D.P.C - Art 536 (f)

1.5 D.P.C - Art 536 (f)

Wallison Carvalho · 21問 · 1年前

1.6 D.P.C - Art 560 a 566 (f)

1.6 D.P.C - Art 560 a 566 (f)

21問 • 1年前

Wallison Carvalho · 16問 · 1年前

a.2 - lei 15.424/04 - Art 19 a 22 (f)

a.2 - lei 15.424/04 - Art 19 a 22 (f)

16問 • 1年前

5.0 D.Civil Art 11 a 21 (f)

5.0 D.Civil Art 11 a 21 (f)

3.8 D.P.P - Art 763, 792 e 797 (f)

3.8 D.P.P - Art 763, 792 e 797 (f)

6.2 decreto 911/69 Art 8-B (D)

6.2 decreto 911/69 Art 8-B (D)

2.1 lei 8.009/90 Art 3 (f)

2.1 lei 8.009/90 Art 3 (f)

b.1 lei. 3.365/41 Art 5 (m)

b.1 lei. 3.365/41 Art 5 (m)

Wallison Carvalho · 19問 · 1年前

d.1 lei 11.101/05 Art 7 e 53 (D)

d.1 lei 11.101/05 Art 7 e 53 (D)

19問 • 1年前

Wallison Carvalho · 19問 · 1年前

f. resol. 71/09 Art 2 a 6-A (f)

f. resol. 71/09 Art 2 a 6-A (f)

19問 • 1年前

g.1 resolução 345/20 Art 1 e 2 (f)

g.1 resolução 345/20 Art 1 e 2 (f)

n.2 lei 123/06 - 68 a 76 (f)

n.2 lei 123/06 - 68 a 76 (f)

p.3 11.419/06 Art 14 a 19 (f)

p.3 11.419/06 Art 14 a 19 (f)

Wallison Carvalho · 24問 · 1年前

i.0 Prov. 75/18 Art 24 (f)

i.0 Prov. 75/18 Art 24 (f)

24問 • 1年前

Wallison Carvalho · 31問 · 1年前

i.2 Prov. 75/18 Art 35 a 42 (f)

i.2 Prov. 75/18 Art 35 a 42 (f)

31問 • 1年前

1.24 D.P.C - 159 a 161 (f) (862 a 869)

1.24 D.P.C - 159 a 161 (f) (862 a 869)

5.5 D.Civil Art 185 e 1.138 (f)

5.5 D.Civil Art 185 e 1.138 (f)

5.3 D.civil Art 70 a 78 (f)

5.3 D.civil Art 70 a 78 (f)

4.1 Provi. 355/18 Art 216 a 219 (f)

4.1 Provi. 355/18 Art 216 a 219 (f)

02.1 DIH 1949 I - 1 a 3 (m)

02.1 DIH 1949 I - 1 a 3 (m)

Wallison Carvalho · 31問 · 1年前

01.5 D.C Art - 40, 41 (f.m)

01.5 D.C Art - 40, 41 (f.m)

31問 • 1年前

Wallison Carvalho · 21問 · 1年前

05.1 regimento inter. Art 10 e 11 (f.m)

05.1 regimento inter. Art 10 e 11 (f.m)

21問 • 1年前

05.2 regimento inter. Art 62 a 64 (f)

05.2 regimento inter. Art 62 a 64 (f)

05.3 regimento inter. Art 65 a 67 (f)

05.3 regimento inter. Art 65 a 67 (f)

Wallison Carvalho · 14問 · 1年前

4.9 provi. 355/18 Art 426 e 428 (m)

4.9 provi. 355/18 Art 426 e 428 (m)

14問 • 1年前

Wallison Carvalho · 17問 · 1年前

09.3 lei 13.709/18 Art 18 (D)

09.3 lei 13.709/18 Art 18 (D)

17問 • 1年前

09.3 lei 13.709/18 Art 19 (f)

09.3 lei 13.709/18 Art 19 (f)

09.3 lei 13.709/18 Art 20 (f)

09.3 lei 13.709/18 Art 20 (f)

5.6 D.Civil Art 207 a 211 (f.m)

5.6 D.Civil Art 207 a 211 (f.m)

5.6 D.Civil Art 189 a 196 (f)

5.6 D.Civil Art 189 a 196 (f)

Wallison Carvalho · 23問 · 1年前

5.6 D.Civil Art 197 a 201 (f.m)

5.6 D.Civil Art 197 a 201 (f.m)

23問 • 1年前

5.6 D.Civil Art 202 a 204 (m.d)

5.6 D.Civil Art 202 a 204 (m.d)

5.6 D.Civil Art 205 e 206-A (D)

5.6 D.Civil Art 205 e 206-A (D)

1.4 D.P.C - 312 a 317 (f)

1.4 D.P.C - 312 a 317 (f)

02.3 MG Art 94 (f)

02.3 MG Art 94 (f)

02.3 MG Art 93 (f)

02.3 MG Art 93 (f)

Wallison Carvalho · 12問 · 1年前

02.3 MG Art 92 (f)

02.3 MG Art 92 (f)

12問 • 1年前

02.3 MG Art 91 (m)

02.3 MG Art 91 (m)

3.4 D.P.P - Art 587 (f.m)

3.4 D.P.P - Art 587 (f.m)

Wallison Carvalho · 25問 · 1年前

4.8 provi. 355/18 Art 337 e 338 (f)

4.8 provi. 355/18 Art 337 e 338 (f)

25問 • 1年前

Wallison Carvalho · 24問 · 1年前

05.4 regimento inter. Art 68 a 78 (m)

05.4 regimento inter. Art 68 a 78 (m)

24問 • 1年前

05.5 regimento inter Art 89 e 90 (f.m)

05.5 regimento inter Art 89 e 90 (f.m)

05.6 regimento inter Art 91 a 93 (f)

05.6 regimento inter Art 91 a 93 (f)

06.3 lei 14.133/21 : 6 a 6-X (f)

06.3 lei 14.133/21 : 6 a 6-X (f)

4.7 provi. 355/18 Art 311 a 314 (f)

4.7 provi. 355/18 Art 311 a 314 (f)

Wallison Carvalho · 16問 · 1年前

03.4 Eliminação da Discriminação Racial 1 a 6 (m.d)

03.4 Eliminação da Discriminação Racial 1 a 6 (m.d)

16問 • 1年前

Wallison Carvalho · 22問 · 1年前

i.4 Prov. 75/18 Art 47 a 49 (f)

i.4 Prov. 75/18 Art 47 a 49 (f)

22問 • 1年前

Wallison Carvalho · 30問 · 1年前

01.b D.C : Art 226 a 230 (f)

01.b D.C : Art 226 a 230 (f)

30問 • 1年前