8.1 lei 11.343/06 Art 50-A e 60 (m)

16問 • 1年前

問題一覧

No âmbito de uma delegacia de polícia especializada na repressão de crime previsto n. 11.343/06, foram apreendidos quinhentos quilos de maconha, que estavam abandonado em um contêiner instalado em um terreno baldio. Não foi identificado o proprietário do depósito, tão pouco houve prisão em flagrante de qualquer suspeito ou envolvido no delito. Nessa situação hipotética, de acordo com a lei de regência, a droga apreendida deverá ser

incinerada, independentemente de autorização judicial, no prazo máximo de trinta dias, contado da data de apreensão, guardando amostra necessária à realização do laudo definitivo.

Art. 50-A. A destruição das drogas apreendidas sem a ocorrência de prisão em flagrante será feita por incineração, no prazo máximo de 60 dias contados da data da apreensão, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo.

errado

lei 11.343/06 - Art. 60. O juiz, a requerimento do Ministério Público ou do assistente de acusação, ou mediante representação da autoridade de polícia judiciária, poderá decretar, no curso do inquérito ou da ação penal, a apreensão e outras medidas assecuratórias nos casos em que haja suspeita de que os bens, direitos ou valores sejam produto do crime ou constituam proveito dos crimes previstos nesta Lei, procedendo-se na forma dos arts. 125 e seguintes do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal

certo

lei 11.343/06 - Art. 60 - § 4º A ordem de apreensão ou sequestro de bens, direitos ou valores poderá ser suspensa pelo juiz, _______ , quando a sua execução imediata puder comprometer as investigações.

ouvido o Ministério Público

lei 11.343/06 - Art. 60 - § 5º Decretadas quaisquer das medidas previstas no caput deste artigo, o juiz facultará ao acusado que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente provas, ou requeira a produção delas, acerca da origem lícita do bem ou do valor objeto da decisão, exceto no caso de veículo apreendido em transporte de droga ilícita.

errado

lei 11.343/06 - Art. 60 - § 6º Provada a origem lícita do bem ou do valor, o juiz decidirá por sua liberação, exceto no caso __________ , cuja destinação observará o disposto nos arts. 61 e 62 desta Lei, ressalvado o direito de terceiro de boa-fé.

de veículo apreendido em transporte de droga ilícita

lei 11.343/06 - Art. 60 - § 3º Na hipótese do art. 366 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal , o juiz poderá determinar a prática de atos necessários à conservação dos bens, direitos ou valores.

certo

Pergunta: De acordo com o Art. 50-A, qual é o método previsto para a destruição de drogas apreendidas sem prisão em flagrante e qual é o prazo máximo para realizar essa ação?

Incineração, dentro de 30 dias

Qual é o objetivo principal da reserva de uma amostra das drogas apreendidas?

Realizar o laudo definitivo

Qual é o órgão responsável por realizar o laudo definitivo das drogas apreendidas?

Todos os acima

De acordo com o Art. 60, em que situações o juiz pode decretar a apreensão e outras medidas assecuratórias no curso do inquérito ou da ação penal?

Quando houver suspeita de que os bens sejam produto do crime ou constituam proveito dos crimes previstos nesta Lei

Quem deve ser ouvido antes de o juiz suspender a ordem de apreensão ou sequestro, conforme o §4º do Art. 60?

O Ministério Público

Qual é o objetivo principal da medida de sequestro de bens no processo penal?

Prevenir a dissipação de bens

Qual é o momento processual em que o juiz pode decretar o sequestro de bens, conforme o Art. 60?

Durante o inquérito ou ação penal

Quem pode requerer o sequestro de bens, conforme o Art. 60?

O Ministério Público, o assistente de acusação ou a autoridade de polícia judiciária

Art. 50-A. A destruição das drogas apreendidas sem a ocorrência de prisão em flagrante será feita :

Por incineração, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data da apreensão

c.1 13.146/15 Art 9

Wallison Carvalho · 6問 · 1年前

c.1 13.146/15 Art 9