Art. 228 São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, _______.

Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade a depender de suas condições econominacas.

Art. 230. A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida.

Art 230 - § 1º Os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente ______.

Art 230 - § 2º Aos maiores de _________ anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.

D.C. - Art 227 - § 1º O Estado promoverá programas de assistência ____ à saúde da criança, do adolescente e do jovem, ______ a participação de entidades não governamentais, mediante políticas específicas e obedecendo aos seguintes preceitos:

D.C. - Art 227 - § 1º O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, admitida a participação de entidades não governamentais, mediante políticas específicas e obedecendo aos seguintes preceitos: I - aplicação de percentual dos recursos públicos destinados à saúde na assistência materno-infantil

D.C. - Art 227 - § 1º O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, admitida a participação de entidades não governamentais, mediante políticas específicas e obedecendo aos seguintes preceitos: II - criação de programas de prevenção e atendimento especializado para as pessoas portadoras de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente e do jovem portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de obstáculos arquitetônicos e de todas as formas de discriminação.

D.C. - Art 227 - § 2º A lei disporá sobre normas de _______ , a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência.

D.C. - Art 227 - § 4º A lei punirá severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente

Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. § 1º O casamento é ______

Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. § 2º O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei.

Art. 226. - §3 A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. § 3º não é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar.

Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. § 4º Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.

Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. § 5º Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.

Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. § 6º O casamento civil não pode ser dissolvido pelo divórcio.

Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. § 7º Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas.

Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. § 8º O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.

Art226: Qual é o status da família segundo a Constituição Brasileira?

Art 226 § 1º: Qual é a natureza da celebração do casamento?

Art 226 § 2º: Qual é o efeito do casamento religioso?

Art 226: § 3º: O que é reconhecido como entidade familiar?

Art 226 § 4º: Qual outra configuração é considerada entidade familiar?

Art 226 § 5º: Como são exercidos os direitos e deveres na sociedade conjugal?

Art 226 § 6º: Qual é a forma de dissolução do casamento civil?

Art 226 § 7º: Qual é o princípio fundamental do planejamento familiar?

Art 226 § 8º: Qual é o papel do Estado em relação à família?

Art. 228 Até que idade uma pessoa é considerada penalmente inimputável?

Art. 229: Quais são os deveres dos pais em relação aos filhos menores e dos filhos maiores em relação aos pais?

Art. 230: Quem tem o dever de amparar as pessoas idosas?