Art. 36. No cumprimento, pelo mesmo oficial de justiça avaliador, de mais de um mandado no mesmo dia e para o mesmo endereço, destinados à mesma parte ou a pessoas distintas, inclusive nos casos em que o processo tramite sob o benefício da gratuidade da justiça, será devida verba indenizatória de transporte para todas as citações.

Art. 38. É vedada a expedição de mandado judicial, para o cumprimento de diligência fora das dependências dos juízos, quando se tratar da entrega de ofícios e de outros expedientes administrativos em geral, em processos administrativos de qualquer espécie, em processos da Justiça Eleitoral, em serviços administrativos dos juízos e em outras situações assemelhadas.

Art 38 - Parágrafo único. As diligências externas de natureza administrativa, como as descritas no caput deste artigo, geram direito à verba indenizatória de transporte de que trata este Provimento Conjunto, sujeitando-se o servidor à regulamentação específica do TJMG para o ressarcimento das eventuais despesas incorridas com transporte no respectivo deslocamento.

Art. 40. O servidor que receber indevidamente a verba indenizatória de transporte deverá ser notificado para que, no prazo de 15 dias, proceda ao ressarcimento dos valores apurados ou oferte as justificativas, de forma a instaurar o competente processo administrativo.

Art. 42. Ficarão disponíveis para consulta pública no Portal TJMG as tabelas discriminando as praças de pedágio, com respectivos valores vigentes.

Art 42 - Parágrafo único. Competirá à CGJ a atualização da tabela e dos cadastros nos sistemas informatizados.

Art. 35. Pelo cumprimento de diligência judicial fora das dependências dos juízos de primeiro e segundo graus por oficial de justiça e comissário da infância e juventude, é devida a despesa processual relativa à verba indenizatória de transporte.

Art. 37. O oficial de justiça avaliador, quando não fornecido meio de transporte oficial, fará jus à percepção da verba indenizatória de transporte de que trata o art. 35 deste Provimento Conjunto.

Art 37 - § 1º Aplica-se o disposto no caput deste artigo às diligências cumpridas pelos servidores ocupantes dos cargos de oficial judiciário, na especialidade de ___________ bem como aos ocupantes dos cargos de técnico judiciário, nas especialidades de _______.

Art 37 - § 2º O disposto no caput deste artigo não se aplica ao comissário da infância e da juventude voluntário.

Art 37 - § 3º O ____ fará jus à percepção da verba indenizatória de transporte sempre pelo valor do ato.

Art. 39. A verba indenizatória de transporte devida conforme disposto no art. 37 deste Provimento Conjunto, será paga: _______, na hipótese de celebração de convênio firmado nos termos do art. 45 deste Provimento Conjunto;

Art. 39. A verba indenizatória de transporte devida conforme disposto no art. 37 deste Provimento Conjunto, será paga: ________nas demais hipóteses previstas neste Provimento Conjunto.

Art 39 - Parágrafo único. Para fins de pagamento, serão utilizadas, exclusivamente, as informações bancárias do titular do crédito, constantes da base de dados da Diretoria Executiva de Administração de Recursos Humanos - DEARHU.

Art. 41. A delimitação da área urbana do ____ da comarca observará a legislação ____ sobre a matéria, competindo _____ a atualização dos dados nos sistemas informatizados.

Art 41 - Parágrafo único. A aferição da distância no cumprimento de mandado fora do perímetro urbano e suburbano da sede da comarca será realizada pelo serviço de pesquisa “Google Maps”, de acesso público no endereço https://www.google.com.br/maps, na funcionalidade “Rotas”, observando-se os seguintes critérios:

Art 41 - Parágrafo único. A aferição da distância no cumprimento de mandado fora do perímetro urbano e suburbano da sede da comarca será realizada pelo serviço de pesquisa “Google Maps”, de acesso público no endereço https://www.google.com.br/maps, na funcionalidade “Rotas”, observando-se os seguintes critérios: I- a consulta será realizada pelo nome da localidade de partida e de destino, vedado

Art 41 - Parágrafo único. A aferição da distância no cumprimento de mandado fora do perímetro urbano e suburbano da sede da comarca será realizada pelo serviço de pesquisa “Google Maps”, de acesso público no endereço https://www.google.com.br/maps, na funcionalidade “Rotas”, observando-se os seguintes critérios II - será considerado o trajeto _______, quando o serviço de pesquisa disponibilizar vários trajetos

Art. 42. Ficarão disponíveis para consulta pública ______ as tabelas discriminando as praças de pedágio, com respectivos valores vigentes.

Art 42 - Parágrafo único. Competirá à ____ a atualização da tabela e dos cadastros nos sistemas informatizados.

Art 38 Quais diligências não geram direito à verba indenizatória de transporte?

Art 38 Qual é o critério para ressarcimento das despesas de transporte nas diligências administrativas?

Art 38 Quem regulamenta o ressarcimento das despesas de transporte nas diligências administrativas?

Art 38 Quais despesas podem ser ressarcidas nas diligências administrativas?

Art 38 Qual é o objetivo da vedação da expedição de mandado judicial mencionada no artigo?

Art 38 Quais tipos de processos estão incluídos na vedação da expedição de mandado judicial?

Art 38 O que está proibido de ser realizado fora das dependências dos juízos, segundo o artigo?

Art 37 - § 3º Quem tem direito à verba indenizatória de transporte, conforme o dispositivo?

Art 37 Como será calculada a verba indenizatória de transporte para os oficiais de justiça avaliadores companheiro?

Art 41 - I I - Como deve ser realizada a consulta para determinar o trajeto?

Art 41 - II II - Qual critério é adotado quando o serviço de pesquisa oferece múltiplos trajetos?