Art. 9º Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.

Art 9 - § 4 O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatício.

Art. 10. Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência. Admitir-se-á o litisconsórcio.

Art. 10. Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência. Admitir-se-á o litisconsórcio.

Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.

Art 8 . Art. 8º, §1º: Quem pode propor ação no Juizado Especial? a) Pessoas físicas e jurídicas b) Somente pessoas físicas capazes c) Qualquer pessoa d) Somente cessionários de direito Resposta: b) Somente pessoas físicas capazes *Perguntas sobre Exceções* 1. Art. 8º, §1º, I: Quais pessoas não podem propor ação? a) Menores de idade b) Pessoas jurídicas c) Cessionários de direito de pessoas jurídicas d) Pessoas físicas incapazes Resposta: c) Cessionários de direito de pessoas jurídicas *Perguntas sobre Requisitos* 1. Art. 8º, §1º: Qual requisito é necessário para uma pessoa física propor ação? a) Ser cessionário de direito b) Ser pessoa jurídica c) Ser capaz d) Ter representação legal Resposta: c) Ser capaz

Art. 8º: *Restrições de Partes* 1. Art. 8º: Quem não pode ser parte no processo do Juizado Especial? a) Pessoas físicas capazes b) Incapazes, presos e pessoas jurídicas de direito público c) Empresas privadas d) Órgãos judiciários Resposta: b) Incapazes, presos e pessoas jurídicas de direito público *Especificações* 1. Art. 8º: Quais entidades públicas não podem ser partes? a) Empresas públicas estaduais b) Empresas públicas da União c) Autarquias d) Todas as opções anteriores Resposta: b) Empresas públicas da União *Outras Restrições* 1. Art. 8º: Quais situações financeiras impedem participação? a) Insolvência civil e falência b) Concurso de credores c) Recuperação judicial d) Somente falência Resposta: a) Insolvência civil e falência

Art. 8º: *Restrições e Exceções* 1. Art. 8º, II: Quais empresas podem ser partes no Juizado Especial? a) Somente microempresas b) Microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte c) Empresas de médio porte d) Grandes empresas Resposta: b) Microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte *Organizações Específicas* 1. Art. 8º, III: Quais organizações podem participar? a) Organizações não governamentais b) Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) c) Fundações públicas d) Associações de classe Resposta: b) Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) *Sociedades Específicas* 1. Art. 8º, IV: Quais sociedades podem participar? a) Sociedades de crédito ao microempreendedor b) Sociedades de investimento c) Sociedades anônimas d) Cooperativas Resposta: a) Sociedades de crédito ao microempreendedor

Art. 8º* 1. Art. 8º, §2º: Qual é o requisito etário para ser autor sem assistência? a) 16 anos b) 18 anos c) 21 anos d) 25 anos Resposta: b) 18 anos 1. Art. 8º, §2º: O maior de 18 anos precisa de assistência para propor ação? a) Sim, sempre b) Não, para conciliação e ação c) Sim, apenas para ação d) Dependendo do caso Resposta: b) Não, para conciliação e ação 1. Art. 8º, §2º: Qual é o efeito da maioridade (18 anos) no processo? a) Perda de capacidade jurídica b) Aquisição de capacidade jurídica plena c) Necessidade de assistência d) Limitação de direitos Resposta: b) Aquisição de capacidade jurídica plena

Art 8 - § 2º O maior de dezoito anos poderá ser autor, independentemente de assistência, inclusive para fins de conciliação.

Art. 9 - § 1º Sendo facultativa a assistência, se uma das partes comparecer assistida por advogado, ou se o réu for pessoa jurídica ou firma individual, terá a outra parte, se quiser, assistência judiciária prestada por órgão instituído junto ao Juizado Especial, na forma da lei local.

Art. 9 - § 2º O Juiz alertará as partes da conveniência do patrocínio por advogado, quando a causa o recomendar.

Art. 9 - § 3º O mandato ao advogado poderá ser verbal, salvo quanto aos poderes especiais.

Art 8 - §1 - Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas;

Art 8 - § 1 Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006;

Art 8 - § 1 Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: III - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999;

Art 8 - § 1 Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1o da Lei no 10.194, de 14 de fevereiro de 2001.

Art. 11. O Ministério Público intervirá nos casos previstos em lei.

Art. 9º Até qual valor as partes podem comparecer pessoalmente?

Art. 9º Em quais casos a assistência de advogado é obrigatória?

Art. 9º, §1º Quem tem direito à assistência judiciária?

Art. 9º, §1º Quem presta assistência judiciária?

Art. 9º, §2º Qual é o papel do Juiz?

Art. 9º, §3º Como pode ser feito o mandato ao advogado?

Art. 10 Qual tipo de intervenção não é admitida no processo?

Art. 10: Qual tipo de intervenção é admitida?

Art. 11 Quando o Ministério Público intervirá?

Art. 11. O Ministério Público intervirá nos casos previstos em lei.