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q.1 - D.P - 32 a 35 (f)

q.1 - D.P - 32 a 35 (f)

13問 • 5ヶ月前

Wallison Carvalho

問題一覧

1

Art. 32. - As penas são: I - privativas de liberdade; II - restritivas de direitos; III - de multa.

certo

2

Art 33 - (Reclusão e detenção) Art. 33. - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado.

certo

3

Art 33 - § 1º - Considera-se: a) regime fechado a execução da pena em estabelecimento de segurança máxima ou média; b) regime semi-aberto a execução da pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar; c) regime aberto a execução da pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado.

certo

4

Art 33 - §2 § 2º - As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso: a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado; b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto; c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.

certo

5

Art 33 - §3 § 3º - A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código.

certo

6

Art 33 - §4 § 4º O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.

certo

7

Art 34 - (Regras do regime fechado) Art. 34. - O condenado será submetido, no início do cumprimento da pena, a exame criminológico de classificação para individualização da execução.

certo

8

Art 34 - §1 § 1º - O condenado fica sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento durante o repouso noturno.

certo

9

Art 34 - §2 § 2º - O trabalho será em comum dentro do estabelecimento, na conformidade das aptidões ou ocupações anteriores do condenado, desde que compatíveis com a execução da pena.

certo

10

Art 34 - §3 § 3º - O trabalho externo é admissível, no regime fechado, em serviços ou obras públicas.

certo

11

Art 35 - (Regras do regime semi-aberto) Art. 35. - Aplica-se a norma do art. 34 deste Código, caput, ao condenado que inicie o cumprimento da pena em regime semi-aberto.

certo

12

Art 35 - §1 § 1º - O condenado fica sujeito a trabalho em comum durante o período diurno, em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar.

certo

13

Art 35 - §2 § 2º - O trabalho externo é admissível, bem como a freqüência a cursos supletivos profissionalizantes, de instrução de segundo grau ou superior.

certo

c.1 13.146/15 Art 9

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e.1 Lei 10.741/03 - Art 3

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7.5 Maria da Penha - Art. 27 e 28 (f)

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08. código de conduta Tjmg

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j.5 lei 14.939/03 Art 21 a 25 (f.m)

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j.4 lei 14.939/03 Art 19 e 20 (f)

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8.2 lei 11.343/06 Art 55 (m.d)

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8.1 lei 11.343/06 Art 50-A e 60 (m)

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1.12 D.P.C Art 105, 149, 217 e 233 (f)

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k.3 lei 8.935/94 - Art 37 e 38 (f)

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c.2 13.146/15 Art 79 a 83

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c.2 13.146/15 Art 79 a 83

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i.3 Prov. 75/18 Art 45 e 46 (f)

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y.2 lei 12.016/09 Art 13 e 20 (f.m)

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4.2 provi. 355/18 Art 233 a 239 (f)

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02.4 MG Art 96 a 102 (f.m)

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04.3 n.869/52 Art 20 a 49

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04.3 n.869/52 Art 20 a 49

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04.4 n.869/52 Art 50 a

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04.4 n.869/52 Art 50 a

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01.5 D.C Art - 37 (f.m)

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01.a D.C Art 131 a 135 (f.m)

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02.5 MG Art 119, 124, 131 e 132 (f)

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03.1 Carta do ONU - 1 - 2 - 55 - 56 (m.d)

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03.2 CDPD 2006 - 3 - 9 - 24 - 27 (m.d)

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03.2 CDPD 2006 - 3 - 9 - 24 - 27 (m.d)

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03.3 CEDAW – 1979 - 1 - 2 - 5 - 11 - 16 (m.d)

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03.3 CEDAW – 1979 - 1 - 2 - 5 - 11 - 16 (m.d)

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03.4 CRC – 1989 - 3 - 6 - 12 - 28 - 32 (m)

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03.4 CRC – 1989 - 3 - 6 - 12 - 28 - 32 (m)

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03.5 PIDCP 1966 - 6 - 9 - 14 - 19 - 25 (m)

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03.5 PIDCP 1966 - 6 - 9 - 14 - 19 - 25 (m)

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03.6 PIDESC - 1966 - 6 - 11 - 13 - 15 (m/

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03.6 PIDESC - 1966 - 6 - 11 - 13 - 15 (m/

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03.72 San José da Costa Rica - 11 - 13 - 17 - 19 (m)

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03.9 n.59/01 Art 291 a 300 (f)

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06.4 lei 14.133/21: 32 (f.m)

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06.5 lei 14.133/21 : 33 a 39 (m)

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Wallison Carvalho · 68問 · 1年前

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06.6 lei 14.133/21 : Art 72 e 73 (f)

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06.9 lei 14.133/21 : Arr 156 (falta)

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01.a D.C : Art 127 a 130-A (f.m)

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6.1 decreto 911/69 - Art 4 a 8 (f)

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Wallison Carvalho · 9問 · 1年前

6.1 decreto 911/69 - Art 4 a 8 (f)

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6.3 decreto 911/69 - Arr 8-C (f.m)

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z.8 lei 6.830/80 - Art 37 (f)

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1.2 D.P.C - 150, 151, 155 (f)

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1.5 D.P.C - Art 536 (f)

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Wallison Carvalho · 7問 · 1年前

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1.6 D.P.C - Art 560 a 566 (f)

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a.2 - lei 15.424/04 - Art 19 a 22 (f)

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5.0 D.Civil Art 11 a 21 (f)

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3.8 D.P.P - Art 763, 792 e 797 (f)

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3.8 D.P.P - Art 763, 792 e 797 (f)

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6.2 decreto 911/69 Art 8-B (D)

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6.2 decreto 911/69 Art 8-B (D)

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2.1 lei 8.009/90 Art 3 (f)

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2.1 lei 8.009/90 Art 3 (f)

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b.1 lei. 3.365/41 Art 5 (m)

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d.1 lei 11.101/05 Art 7 e 53 (D)

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f. resol. 71/09 Art 2 a 6-A (f)

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f. resol. 71/09 Art 2 a 6-A (f)

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g.1 resolução 345/20 Art 1 e 2 (f)

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g.1 resolução 345/20 Art 1 e 2 (f)

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n.2 lei 123/06 - 68 a 76 (f)

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n.2 lei 123/06 - 68 a 76 (f)

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p.3 11.419/06 Art 14 a 19 (f)

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i.0 Prov. 75/18 Art 24 (f)

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i.0 Prov. 75/18 Art 24 (f)

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Wallison Carvalho

i.2 Prov. 75/18 Art 35 a 42 (f)

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Wallison Carvalho · 31問 · 1年前

i.2 Prov. 75/18 Art 35 a 42 (f)

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31問 • 1年前

Wallison Carvalho

1.24 D.P.C - 159 a 161 (f) (862 a 869)

1.24 D.P.C - 159 a 161 (f) (862 a 869)

Wallison Carvalho · 10問 · 1年前

1.24 D.P.C - 159 a 161 (f) (862 a 869)

1.24 D.P.C - 159 a 161 (f) (862 a 869)

10問 • 1年前

Wallison Carvalho

1.25 D.P.C - 193 a 199 (f)

1.25 D.P.C - 193 a 199 (f)

Wallison Carvalho · 16問 · 1年前

1.25 D.P.C - 193 a 199 (f)

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16問 • 1年前

Wallison Carvalho

5.5 D.Civil Art 185 e 1.138 (f)

5.5 D.Civil Art 185 e 1.138 (f)

Wallison Carvalho · 6問 · 1年前

5.5 D.Civil Art 185 e 1.138 (f)

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Wallison Carvalho

5.3 D.civil Art 70 a 78 (f)

5.3 D.civil Art 70 a 78 (f)

Wallison Carvalho · 11問 · 1年前

5.3 D.civil Art 70 a 78 (f)

5.3 D.civil Art 70 a 78 (f)

11問 • 1年前

Wallison Carvalho

4.1 Provi. 355/18 Art 216 a 219 (f)

4.1 Provi. 355/18 Art 216 a 219 (f)

Wallison Carvalho · 15問 · 1年前

4.1 Provi. 355/18 Art 216 a 219 (f)

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15問 • 1年前

Wallison Carvalho

02.1 DIH 1949 I - 1 a 3 (m)

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Wallison Carvalho · 5問 · 1年前

02.1 DIH 1949 I - 1 a 3 (m)

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Wallison Carvalho

01.5 D.C Art - 40, 41 (f.m)

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Wallison Carvalho · 31問 · 1年前

01.5 D.C Art - 40, 41 (f.m)

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Wallison Carvalho

05.1 regimento inter. Art 10 e 11 (f.m)

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Wallison Carvalho · 21問 · 1年前

05.1 regimento inter. Art 10 e 11 (f.m)

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Wallison Carvalho

05.2 regimento inter. Art 62 a 64 (f)

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Wallison Carvalho · 18問 · 1年前

05.2 regimento inter. Art 62 a 64 (f)

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18問 • 1年前

Wallison Carvalho

05.3 regimento inter. Art 65 a 67 (f)

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Wallison Carvalho · 11問 · 1年前

05.3 regimento inter. Art 65 a 67 (f)

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11問 • 1年前

Wallison Carvalho

4.9 provi. 355/18 Art 426 e 428 (m)

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Wallison Carvalho · 14問 · 1年前

4.9 provi. 355/18 Art 426 e 428 (m)

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14問 • 1年前

Wallison Carvalho

09.3 lei 13.709/18 Art 18 (D)

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Wallison Carvalho · 17問 · 1年前

09.3 lei 13.709/18 Art 18 (D)

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Wallison Carvalho

09.3 lei 13.709/18 Art 19 (f)

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Wallison Carvalho · 6問 · 1年前

09.3 lei 13.709/18 Art 19 (f)

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Wallison Carvalho

09.3 lei 13.709/18 Art 20 (f)

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Wallison Carvalho · 7問 · 1年前

09.3 lei 13.709/18 Art 20 (f)

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Wallison Carvalho

5.6 D.Civil Art 207 a 211 (f.m)

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Wallison Carvalho · 10問 · 1年前

5.6 D.Civil Art 207 a 211 (f.m)

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Wallison Carvalho

5.6 D.Civil Art 189 a 196 (f)

5.6 D.Civil Art 189 a 196 (f)

Wallison Carvalho · 7問 · 1年前

5.6 D.Civil Art 189 a 196 (f)

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7問 • 1年前

Wallison Carvalho

5.6 D.Civil Art 197 a 201 (f.m)

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Wallison Carvalho · 23問 · 1年前

5.6 D.Civil Art 197 a 201 (f.m)

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23問 • 1年前

Wallison Carvalho

5.6 D.Civil Art 202 a 204 (m.d)

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Wallison Carvalho · 8問 · 1年前

5.6 D.Civil Art 202 a 204 (m.d)

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8問 • 1年前

Wallison Carvalho

5.6 D.Civil Art 205 e 206-A (D)

5.6 D.Civil Art 205 e 206-A (D)

Wallison Carvalho · 18問 · 1年前

5.6 D.Civil Art 205 e 206-A (D)

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18問 • 1年前

Wallison Carvalho

1.4 D.P.C - 312 a 317 (f)

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Wallison Carvalho · 10問 · 1年前

1.4 D.P.C - 312 a 317 (f)

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10問 • 1年前

Wallison Carvalho

02.3 MG Art 94 (f)

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Wallison Carvalho · 13問 · 1年前

02.3 MG Art 94 (f)

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Wallison Carvalho

02.3 MG Art 93 (f)

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Wallison Carvalho · 10問 · 1年前

02.3 MG Art 93 (f)

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Wallison Carvalho

02.3 MG Art 92 (f)

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Wallison Carvalho · 12問 · 1年前

02.3 MG Art 92 (f)

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12問 • 1年前

Wallison Carvalho

02.3 MG Art 91 (m)

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Wallison Carvalho · 15問 · 1年前

02.3 MG Art 91 (m)

02.3 MG Art 91 (m)

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Wallison Carvalho

3.4 D.P.P - Art 587 (f.m)

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Wallison Carvalho · 8問 · 1年前

3.4 D.P.P - Art 587 (f.m)

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8問 • 1年前

Wallison Carvalho

4.8 provi. 355/18 Art 337 e 338 (f)

4.8 provi. 355/18 Art 337 e 338 (f)

Wallison Carvalho · 25問 · 1年前

4.8 provi. 355/18 Art 337 e 338 (f)

4.8 provi. 355/18 Art 337 e 338 (f)

25問 • 1年前

Wallison Carvalho

05.4 regimento inter. Art 68 a 78 (m)

05.4 regimento inter. Art 68 a 78 (m)

Wallison Carvalho · 24問 · 1年前

05.4 regimento inter. Art 68 a 78 (m)

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24問 • 1年前

Wallison Carvalho

05.5 regimento inter Art 89 e 90 (f.m)

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Wallison Carvalho · 20問 · 1年前

05.5 regimento inter Art 89 e 90 (f.m)

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20問 • 1年前

Wallison Carvalho

05.6 regimento inter Art 91 a 93 (f)

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Wallison Carvalho · 11問 · 1年前

05.6 regimento inter Art 91 a 93 (f)

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11問 • 1年前

Wallison Carvalho

06.3 lei 14.133/21 : 6 a 6-X (f)

06.3 lei 14.133/21 : 6 a 6-X (f)

Wallison Carvalho · 10問 · 1年前

06.3 lei 14.133/21 : 6 a 6-X (f)

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10問 • 1年前

Wallison Carvalho

4.7 provi. 355/18 Art 311 a 314 (f)

4.7 provi. 355/18 Art 311 a 314 (f)

Wallison Carvalho · 20問 · 1年前

4.7 provi. 355/18 Art 311 a 314 (f)

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20問 • 1年前

Wallison Carvalho

03.4 Eliminação da Discriminação Racial 1 a 6 (m.d)

03.4 Eliminação da Discriminação Racial 1 a 6 (m.d)

Wallison Carvalho · 16問 · 1年前

03.4 Eliminação da Discriminação Racial 1 a 6 (m.d)

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16問 • 1年前

Wallison Carvalho

i.4 Prov. 75/18 Art 47 a 49 (f)

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Wallison Carvalho · 22問 · 1年前

i.4 Prov. 75/18 Art 47 a 49 (f)

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22問 • 1年前

Wallison Carvalho

01.b D.C : Art 226 a 230 (f)

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Wallison Carvalho · 30問 · 1年前

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30問 • 1年前

Wallison Carvalho

問題一覧

1

Art. 32. - As penas são: I - privativas de liberdade; II - restritivas de direitos; III - de multa.

certo

2

Art 33 - (Reclusão e detenção) Art. 33. - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado.

certo

3

Art 33 - § 1º - Considera-se: a) regime fechado a execução da pena em estabelecimento de segurança máxima ou média; b) regime semi-aberto a execução da pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar; c) regime aberto a execução da pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado.

certo

4

Art 33 - §2 § 2º - As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso: a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado; b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto; c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.

certo

5

Art 33 - §3 § 3º - A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código.

certo

6

Art 33 - §4 § 4º O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.

certo

7

Art 34 - (Regras do regime fechado) Art. 34. - O condenado será submetido, no início do cumprimento da pena, a exame criminológico de classificação para individualização da execução.

certo

8

Art 34 - §1 § 1º - O condenado fica sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento durante o repouso noturno.

certo

9

Art 34 - §2 § 2º - O trabalho será em comum dentro do estabelecimento, na conformidade das aptidões ou ocupações anteriores do condenado, desde que compatíveis com a execução da pena.

certo

10

Art 34 - §3 § 3º - O trabalho externo é admissível, no regime fechado, em serviços ou obras públicas.

certo

11

Art 35 - (Regras do regime semi-aberto) Art. 35. - Aplica-se a norma do art. 34 deste Código, caput, ao condenado que inicie o cumprimento da pena em regime semi-aberto.

certo

12

Art 35 - §1 § 1º - O condenado fica sujeito a trabalho em comum durante o período diurno, em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar.

certo

13

Art 35 - §2 § 2º - O trabalho externo é admissível, bem como a freqüência a cursos supletivos profissionalizantes, de instrução de segundo grau ou superior.

certo