q.11 - D.P - 293 a 295 (

10問 • 1年前

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Art. 294º - Fabricar, adquirir, fornecer, possuir ou guardar objeto especialmente destinado à falsificação de qualquer dos papéis referidos no artigo anterior: Pena -

reclusão, de um a três anos, e multa.

Art. 294: Qual é a pena para fabricar objeto destinado à falsificação de papéis?

Reclusão de 1 a 3 anos e multa.

Art. 293º - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os: I – selo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão legal destinado à arrecadação de tributo; (Redação dada pela Lei nº 11.035, de 2004) II - papel de crédito público que não seja moeda de curso legal; III - vale postal; IV - cautela de penhor, caderneta de depósito de caixa econômica ou de outro estabelecimento mantido por entidade de direito público; V - talão, recibo, guia, alvará ou qualquer outro documento relativo a arrecadação de rendas públicas ou a depósito ou caução por que o poder público seja responsável; VI - bilhete, passe ou conhecimento de empresa de transporte administrada pela União, por Estado ou por Município: Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.

Art. 293, I: Qual é a pena para falsificar selo destinado a controle tributário ou papel selado? a) Reclusão de 1 a 5 anos e multa. b) Reclusão de 2 a 8 anos e multa. c) Detenção de 6 meses a 2 anos e multa. d) Prisão simples de 1 a 3 anos. Resposta: b) Reclusão de 2 a 8 anos e multa. 1. Art. 293, II: Qual é a pena para falsificar papel de crédito público não monetário? a) Reclusão de 1 a 5 anos e multa. b) Reclusão de 2 a 8 anos e multa. c) Detenção de 6 meses a 2 anos e multa. d) Prisão simples de 1 a 3 anos. Resposta: b) Reclusão de 2 a 8 anos e multa. 1. Art. 293, III: Qual é a pena para falsificar vale postal? a) Reclusão de 1 a 5 anos e multa. b) Reclusão de 2 a 8 anos e multa. c) Detenção de 6 meses a 2 anos e multa. d) Prisão simples de 1 a 3 anos. Resposta: b) Reclusão de 2 a 8 anos e multa. 1. Art. 293, IV: Qual é a pena para falsificar cautela de penhor ou caderneta de depósito? a) Reclusão de 1 a 5 anos e multa. b) Reclusão de 2 a 8 anos e multa. c) Detenção de 6 meses a 2 anos e multa. d) Prisão simples de 1 a 3 anos. Resposta: b) Reclusão de 2 a 8 anos e multa. 1. Art. 293, V: Qual é a pena para falsificar talão, recibo ou alvará de arrecadação pública? a) Reclusão de 1 a 5 anos e multa. b) Reclusão de 2 a 8 anos e multa. c) Detenção de 6 meses a 2 anos e multa. d) Prisão simples de 1 a 3 anos. Resposta: b) Reclusão de 2 a 8 anos e multa. 1. Art. 293, VI: Qual é a pena para falsificar bilhete ou passe de transporte público? a) Reclusão de 1 a 5 anos e multa. b) Reclusão de 2 a 8 anos e multa. c) Detenção de 6 meses a 2 anos e multa. d) Prisão simples de 1 a 3 anos. Resposta: b) Reclusão de 2 a 8 anos e multa.

§ 1º Incorre na mesma pena quem: (Redação dada pela Lei nº 11.035, de 2004) I – usa, guarda, possui ou detém qualquer dos papéis falsificados a que se refere este artigo; (Incluído pela Lei nº 11.035, de 2004) II – importa, exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda, fornece ou restitui à circulação selo falsificado destinado a controle tributário; (Incluído pela Lei nº 11.035, de 2004) III – importa, exporta, adquire, vende, expõe à venda, mantém em depósito, guarda, troca, cede, empresta, fornece, porta ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, produto ou mercadoria: (Incluído pela Lei nº 11.035, de 2004) a) em que tenha sido aplicado selo que se destine a controle tributário, falsificado; (Incluído pela Lei nº 11.035, de 2004) b) sem selo oficial, nos casos em que a legislação tributária determina a obrigatoriedade de sua aplicação. (Incluído pela Lei nº 11.035, de 2004) § 2º - Suprimir, em qualquer desses papéis, quando legítimos, com o fim de torná-los novamente utilizáveis, carimbo ou sinal indicativo de sua inutilização: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

Art. 293: *§1º* 1. Art. 293, §1º, I: Qual é a pena para usar ou guardar papel falsificado? a) Reclusão de 1 a 4 anos e multa. b) Reclusão de 2 a 8 anos e multa. c) Detenção de 6 meses a 2 anos e multa. d) Prisão simples de 1 a 3 anos. Resposta: b) Reclusão de 2 a 8 anos e multa. 1. Art. 293, §1º, II: Qual é a pena para importar ou exportar selo falsificado? a) Reclusão de 1 a 4 anos e multa. b) Reclusão de 2 a 8 anos e multa. c) Detenção de 6 meses a 2 anos e multa. d) Prisão simples de 1 a 3 anos. Resposta: b) Reclusão de 2 a 8 anos e multa. 1. Art. 293, §1º, III: Qual é a pena para comercializar produto com selo falsificado? a) Reclusão de 1 a 4 anos e multa. b) Reclusão de 2 a 8 anos e multa. c) Detenção de 6 meses a 2 anos e multa. d) Prisão simples de 1 a 3 anos. Resposta: b) Reclusão de 2 a 8 anos e multa. *§2º* 1. Art. 293, §2º: Qual é a pena para suprimir carimbo em papel legítimo? a) Reclusão de 1 a 2 anos e multa. b) Reclusão de 1 a 4 anos e multa. c) Detenção de 6 meses a 2 anos e multa. d) Prisão simples de 1 a 3 anos. Resposta: b) Reclusão de 1 a 4 anos e multa.

§ 3º - Incorre na mesma pena quem usa, depois de alterado, qualquer dos papéis a que se refere o parágrafo anterior. § 4º - Quem usa ou restitui à circulação, embora recibo de boa-fé, qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem este artigo e o seu § 2º, depois de conhecer a falsidade ou alteração, incorre na pena de detenção, de seis meses a dois anos, ou multa. § 5 - Equipara-se a atividade comercial, para os fins do inciso III do § 1o, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercido em vias, praças ou outros logradouros públicos e em residências.

Art. 293: *§3º* 1. Art. 293, §3º: Qual é a pena para usar papel alterado? a) Reclusão de 1 a 4 anos e multa. b) Reclusão de 2 a 8 anos e multa. c) Detenção de 6 meses a 2 anos e multa. d) Prisão simples de 1 a 3 anos. Resposta: b) Reclusão de 2 a 8 anos e multa. *§4º* 1. Art. 293, §4º: Qual é a pena para usar ou restituir papel falsificado após conhecer a falsidade? a) Detenção de 6 meses a 2 anos ou multa. b) Reclusão de 1 a 4 anos e multa. c) Reclusão de 2 a 8 anos e multa. d) Prisão simples de 1 a 3 anos. Resposta: a) Detenção de 6 meses a 2 anos ou multa. *§5º* 1. Art. 293, §5º: O que é equiparado a atividade comercial? a) Somente comércio regular. b) Qualquer forma de comércio irregular ou clandestino. c) Somente comércio em residências. d) Somente comércio em vias públicas. Resposta: b) Qualquer forma de comércio irregular ou clandestino.

Art. 295º Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.

certo

Art. 295 Qual é o aumento da pena para funcionário público que comete o crime prevalecendo-se do cargo?

Uma sexta parte.

c.1 13.146/15 Art 9

Wallison Carvalho · 6問 · 1年前

c.1 13.146/15 Art 9