Art 94 Qual é o percentual de lugares nos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios que será composto por membros do Ministério Público e advogados?

Art 94 Quais são os requisitos para que advogados sejam indicados para integrar os Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios?

Art 94 Qual é o prazo que o Poder Executivo tem para escolher um nome da lista tríplice enviada pelo tribunal para nomeação?

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: I - ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, ____ anos de atividade jurídica e obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação;

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre ______, observados os seguintes princípios:

Art. 92, I. Qual é o papel do Supremo Tribunal Federal (STF)?

Art. 93, I. Qual é o requisito mínimo para ingressar na carreira de juiz?

Art. 93, III. Como ocorre o acesso aos tribunais de segundo grau?

Art. 94. _______ dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.

Art 94 - Parágrafo único. Recebidas as indicações, o tribunal formará lista tríplice, enviando-a ao Poder Executivo, que, nos ______ subseqüentes, escolherá um de seus integrantes para nomeação

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

Art. 95 - I - Os juízes gozam das seguintes garantias: I - vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado;

Art. 95 - II - Os juízes gozam das seguintes garantias: II - inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, na forma do art. 93, VIII;

Art. 95 - III - Os juízes gozam das seguintes garantias: III - irredutibilidade de subsídio, ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.

Art. 95 - Parágrafo único - I - Os juízes gozam das seguintes garantias: Parágrafo único. Aos juízes é vedado: I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério;

Art. 95 - Parágrafo único - II - Os juízes gozam das seguintes garantias: Parágrafo único. Aos juízes é vedado: II - receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo;

Art. 95 - Parágrafo único - III - Os juízes gozam das seguintes garantias: Parágrafo único. Aos juízes é vedado: III - dedicar-se à atividade político-partidária.

Art. 95 - Parágrafo único - IV - Os juízes gozam das seguintes garantias: Parágrafo único. Aos juízes é vedado: IV receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei;

Art. 95 - Parágrafo único - V - Os juízes gozam das seguintes garantias: Parágrafo único. Aos juízes é vedado: V exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos _____ do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração

Art. 95 - I - Os juízes gozam das seguintes garantias: I - vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após ____ de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado

Art. 93, II. Como ocorre a promoção de entrância para entrância na carreira de juiz?

Art. 92, I-A. Qual é a função do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)?