z.1 - lei 6.830/80 - Art 9 (f)

12問 • 1年前

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Art. 9º - I - Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá: I - efetuar depósito em dinheiro, à ordem do Juízo em estabelecimento oficial de crédito, que assegure atualização monetária;

certo

Art. 9º: *Formas de Garantia* 1. Art. 9º, I: Qual é a primeira forma de garantia? a) Fiança bancária b) Depósito em dinheiro c) Seguro garantia d) Penhora de bens Resposta: b) Depósito em dinheiro 1. Art. 9º, II: Qual é a segunda forma de garantia? a) Depósito em dinheiro b) Fiança bancária ou seguro garantia c) Penhora de bens d) Nomeação de bens Resposta: b) Fiança bancária ou seguro garantia 1. Art. 9º, III: Qual é a terceira forma de garantia? a) Nomear bens à penhora b) Depósito em dinheiro c) Fiança bancária d) Seguro garantia Resposta: a) Nomear bens à penhora 1. Art. 9º, IV: Qual é a quarta forma de garantia? a) Indicar à penhora bens oferecidos por terceiros b) Depósito em dinheiro c) Fiança bancária d) Seguro garantia Resposta: a) Indicar à penhora bens oferecidos por terceiros *Disposições Específicas* 1. Art. 9º, §1º: Qual é a exigência para indicar bem imóvel à penhora? a) Consentimento expresso do cônjuge b) Autorização judicial c) Avaliação prévia d) Nenhuma das opções Resposta: a) Consentimento expresso do cônjuge 1. Art. 9º, §2º: O que deve ser juntado aos autos após garantia? a) Prova de depósito b) Prova de fiança bancária c) Prova de seguro garantia d) Todas as opções acima Resposta: d) Todas as opções acima 1. Art. 9º, §3º: Qual é o efeito da garantia por depósito, fiança ou seguro? a) Cessação da execução b) Suspensão da prescrição c) Mesmos efeitos da penhora d) Cancelamento da dívida Resposta: c) Mesmos efeitos da penhora 1. Art. 9º, §4º: O que faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora? a) Fiança bancária b) Seguro garantia c) Depósito em dinheiro d) Penhora de bens Resposta: c) Depósito em dinheiro 1. Art. 9º, §5º: Quem estabelece condições para fiança bancária? a) Conselho Monetário Nacional b) Banco Central c) Ministério da Economia d) Judiciário Resposta: a) Conselho Monetário Nacional 1. Art. 9º, §6º: O que o executado pode fazer além de garantir a execução? a) Pagar parcela da dívida b) Suspender a execução c) Cancelar a dívida d) Nenhuma das opções Resposta: a) Pagar parcela da dívida 1. Art. 9º, §7º: Quando podem ser liquidadas as garantias? a) Após trânsito em julgado de decisão de mérito b) Antes do trânsito em julgado c) Durante a execução d) Nunca Resposta: a) Após trânsito em julgado de decisão de mérito

Art. 9º - II - Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá: II - oferecer fiança bancária ou seguro garantia;

certo

Art. 9º - III - Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá: III - nomear bens à penhora, observada a ordem do artigo 11;

certo

Art. 9º - IV - Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá: IV - indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública.

certo

Art 9 - §1 § 1º - O executado só poderá indicar e o terceiro oferecer bem imóvel à penhora com o consentimento expresso do respectivo cônjuge.

certo

Art 9 - § 2 § 2o Juntar-se-á aos autos a prova do depósito, da fiança bancária, do seguro garantia ou da penhora dos bens do executado ou de terceiros.

certo

Art 9 - §3 § 3o A garantia da execução, por meio de depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia, produz os mesmos efeitos da penhora.

certo

Art 9 - §4 § 4º - Somente o depósito em dinheiro, na forma do artigo 32, faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora

certo

Art 9 - §5 § 5º - A fiança bancária prevista no inciso II obedecerá às condições pré-estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional.

certo

Art 9 - §6 § 6º - O executado poderá pagar parcela da dívida, que julgar incontroversa, e garantir a execução do saldo devedor.

certo

Art 9 - §7 § 7º As garantias apresentadas na forma do inciso II do caput deste artigo somente serão liquidadas, no todo ou parcialmente, após o trânsito em julgado de decisão de mérito em desfavor do contribuinte, vedada a sua liquidação antecipada.

certo

c.1 13.146/15 Art 9

Wallison Carvalho · 6問 · 1年前

c.1 13.146/15 Art 9