8.2 lei 11.343/06 Art 61

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Art. 61 A apreensão de veículos, embarcações, aeronaves e quaisquer outros meios de transporte e dos maquinários, utensílios, instrumentos e objetos de qualquer natureza utilizados para a prática, habitual ou não, dos crimes definidos nesta Lei será imediatamente comunicada pela autoridade de polícia judiciária responsável pela investigação ao _______.

juízo competente.

Art. 61 Quem deve comunicar a apreensão de veículos e objetos ao juízo competente?

Autoridade policial

Art. 61 Qual é o procedimento após apreensão de veículos e objetos?

Comunicação imediata ao juízo competente

Art. 61 Quais crimes justificam a apreensão?

Crimes definidos nesta Lei

Art 61 § 1º O juiz, no prazo de 30 (trinta) dias contado da comunicação de que trata o caput , determinará a alienação dos bens apreendidos, excetuadas as armas, que serão recolhidas na forma da legislação específica. § 2º A alienação será realizada em autos apartados, dos quais constará a exposição sucinta do nexo de instrumentalidade entre o delito e os bens apreendidos, a descrição e especificação dos objetos, as informações sobre quem os tiver sob custódia e o local em que se encontrem. § 3º O juiz determinará a avaliação dos bens apreendidos, que será realizada por oficial de justiça, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da autuação, ou, caso sejam necessários conhecimentos especializados, por avaliador nomeado pelo juiz, em prazo não superior a 10 (dez) dias.

Art. 61, §1º: Qual é o prazo para o juiz determinar a alienação dos bens apreendidos? a) 15 dias b) 30 dias c) 60 dias d) 90 dias Resposta: b) 30 dias 1. Art. 61, §1º: Quais bens são excepcionados da alienação? a) Veículos b) Embarcações c) Armas d) Maquinários Resposta: c) Armas *§2º* 1. Art. 61, §2º: Em quais autos será realizada a alienação? a) Autos principais b) Autos apartados c) Autos de execução d) Autos de inventário Resposta: b) Autos apartados 1. Art. 61, §2º: Quais informações devem constar nos autos apartados? a) Descrição dos objetos b) Nexo de instrumentalidade c) Informações de custódia d) Todas as opções Resposta: d) Todas as opções *§3º* 1. Art. 61, §3º: Quem realiza a avaliação dos bens apreendidos? a) Oficial de justiça b) Avaliador nomeado c) Juiz d) Perito Resposta: a) Oficial de justiça (ou b) Avaliador nomeado, dependendo do caso) 1. Art. 61, §3º: Qual é o prazo para avaliação por oficial de justiça? a) 3 dias b) 5 dias c) 10 dias d) 15 dias Resposta: b) 5 dias

Art 61 § 4º Feita a avaliação, o juiz intimará o órgão gestor do Funad, o Ministério Público e o interessado para se manifestarem no prazo de 5 (cinco) dias e, dirimidas eventuais divergências, homologará o valor atribuído aos bens

certo

Art. 61, §4º: Quem deve ser intimado após avaliação dos bens? a) Órgão gestor do Funad, Ministério Público e interessado b) Somente o Ministério Público c) Somente o órgão gestor do Funad d) Somente o interessado Resposta: a) Órgão gestor do Funad, Ministério Público e interessado *Procedimento* 1. Art. 61, §4º: Qual é o prazo para manifestação após intimação? a) 3 dias b) 5 dias c) 10 dias d) 15 dias Resposta: b) 5 dias *Consequência* 1. Art. 61, §4º: Qual é a ação do juiz após manifestações? a) Homologar o valor atribuído aos bens b) Rejeitar a avaliação c) Realizar nova avaliação d) Cancelar o processo Resposta: a) Homologar o valor atribuído aos bens

Art 61 § 9º O Ministério Público deve fiscalizar o cumprimento da regra estipulada no § 1º deste artigo. § 10. Aplica-se a todos os tipos de bens confiscados a regra estabelecida no § 1º deste artigo. § 11. Os bens móveis e imóveis devem ser vendidos por meio de hasta pública, preferencialmente por meio eletrônico, assegurada a venda pelo maior lance, por preço não inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação judicial. § 12. O juiz ordenará às secretarias de fazenda e aos órgãos de registro e controle que efetuem as averbações necessárias, tão logo tenha conhecimento da apreensão. § 13. Na alienação de veículos, embarcações ou aeronaves, a autoridade de trânsito ou o órgão congênere competente para o registro, bem como as secretarias de fazenda, devem proceder à regularização dos bens no prazo de 30 (trinta) dias, ficando o arrematante isento do pagamento de multas, encargos e tributos anteriores, sem prejuízo de execução fiscal em relação ao antigo proprietário.

Art. 61: 1. Art. 61, §9º: Quem fiscaliza o cumprimento da regra do §1º? a) Ministério Público b) Juiz c) Órgão gestor do Funad d) Autoridade policial Resposta: a) Ministério Público 1. Art. 61, §10: Quais bens se aplicam a regra do §1º? a) Somente bens móveis b) Somente bens imóveis c) Todos os tipos de bens confiscados d) Apenas veículos Resposta: c) Todos os tipos de bens confiscados *Procedimento de Venda* 1. Art. 61, §11: Qual é o método preferencial para venda de bens? a) Leilão presencial b) Hasta pública eletrônica c) Venda direta d) Negociação privada Resposta: b) Hasta pública eletrônica 1. Art. 61, §11: Qual é o preço mínimo para venda? a) 20% do valor de avaliação b) 50% do valor de avaliação c) 70% do valor de avaliação d) 100% do valor de avaliação Resposta: b) 50% do valor de avaliação *Regularização e Registro* 1. Art. 61, §12: Quem efetua averbações necessárias? a) Secretarias de fazenda b) Órgãos de registro e controle c) Juiz d) Ambas as opções acima Resposta: d) Ambas as opções acima 1. Art. 61, §13: Qual é o prazo para regularização de veículos? a) 15 dias b) 30 dias c) 60 dias d) 90 dias Resposta: b) 30 dias

Art 61 § 14. Eventuais multas, encargos ou tributos pendentes de pagamento não podem ser cobrados do arrematante ou do órgão público alienante como condição para regularização dos bens. § 15. Na hipótese de que trata o § 13 deste artigo, a autoridade de trânsito ou o órgão congênere competente para o registro poderá emitir novos identificadores dos bens.

Art. 61: *§14* 1. Art. 61, §14: Quem não pode ser cobrado por multas/encargos pendentes? a) Arrematante b) Órgão público alienante c) Ambos d) Antigo proprietário Resposta: c) Ambos 1. Art. 61, §14: Qual é a condição proibida para regularização dos bens? a) Pagamento de multas/encargos pendentes b) Apresentação de documentos c) Realização de vistoria d) Pagamento de impostos futuros Resposta: a) Pagamento de multas/encargos pendentes *§15* 1. Art. 61, §15: Quem pode emitir novos identificadores dos bens? a) Autoridade de trânsito b) Órgão congênere competente c) Juiz d) Ambas as opções acima Resposta: d) Ambas as opções acima 1. Art. 61, §15: Qual é o objetivo da emissão de novos identificadores? a) Regularização dos bens b) Transferência de propriedade c) Cancelamento de débitos d) Identificação de propriedade Resposta: a) Regularização dos bens

c.1 13.146/15 Art 9

Wallison Carvalho · 6問 · 1年前

c.1 13.146/15 Art 9