5.18 D.Civil Art 53 a 61 (m)

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問題一覧

Art. 53. Qual é o objetivo principal para o qual as associações são constituídas?

Fins não econômicos

Art. 53, Parágrafo único. Qual é a característica dos direitos e obrigações entre os associados?

Não recíprocos

Art. 55. Em relação aos direitos dos associados, o que pode ser instituído pelo estatuto?

Categorias com vantagens especiais

Art. 56. Qual é a regra geral para a transmissibilidade da qualidade de associado?

Intransmissível, se o estatuto não dispuser o contrário.

Art. 57 Quais condições devem ser atendidas para a exclusão de um associado?

Justa causa, direito de defesa e recurso

Art. 58. Quando pode um associado ser impedido de exercer direito ou função?

Em casos e forma previstos na lei ou no estatuto

Art. 60. Quem tem o direito de promover a convocação dos órgãos deliberativos da associação?

Um quinto (1/5) dos associados

Art. 58. Nenhum associado poderá ser impedido de exercer direito ou função que lhe tenha sido legitimamente conferido, a não ser nos casos e pela forma previstos na lei ou no estatuto.

certo

Art. 57. A exclusão do associado não é admissível.

errado

Art. 56. A qualidade de associado é transmissível, se o estatuto não dispuser o contrário.

errado

Art. 55 Os associados devem ter iguais direitos.

errado

Art. 53. Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos.

certo

Art 53 - Parágrafo único. Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos.

certo

Art. 60. A convocação dos órgãos deliberativos far-se-á na forma do estatuto, garantido a 1/3 (um terço) dos associados o direito de promovê-la.

errado

Art. 61. Dissolvida a associação, o remanescente do seu patrimônio líquido, depois de deduzidas, se for o caso, as quotas ou frações ideais referidas no parágrafo único do art. 56, será destinado à entidade de fins não econômicos designada no estatuto, ou, omisso este, por deliberação dos associados, à instituição municipal, estadual ou federal, de fins idênticos ou semelhantes.

certo

Art 56 - Parágrafo único Se o associado for titular de quota ou fração ideal do patrimônio da associação, a transferência daquela não importará, de per si , na atribuição da qualidade de associado ao adquirente ou ao herdeiro, salvo disposição diversa do estatuto.

certo

Art 56 - Parágrafo único: Qual é o efeito da transferência de quota ou fração ideal do patrimônio da associação para o adquirente ou herdeiro, se o estatuto não dispuser o contrário?

Não atribuição da qualidade de associado

Art 61 - § 1 Em que condições os associados podem receber de volta as contribuições prestadas ao patrimônio da associação?

Após dissolução da associação, por cláusula do estatuto ou deliberação dos associados

Art 61 - § 2 O que acontece com o patrimônio restante da associação se não houver instituição similar na mesma região?

É revertido à Fazenda do Estado, do Distrito Federal ou da União

Art 61 - §1 § 1 Por cláusula do estatuto ou, no seu silêncio, por deliberação dos associados, podem estes, antes da destinação do remanescente referida neste artigo, receber em restituição, atualizado o respectivo valor, as contribuições que tiverem prestado ao patrimônio da associação.

certo

Art 61 - §2 § 2 Não existindo no Município, no Estado, no Distrito Federal ou no Território, em que a associação tiver sede, instituição nas condições indicadas neste artigo, o que remanescer do seu patrimônio se devolverá à Fazenda do Estado, do Distrito Federal ou da União.

certo

Art. 54, I. O que deve conter o estatuto da associação em relação à sua identidade?

Denominação, fins e sede da associação

Art. 54, II. O que deve estar especificado no estatuto em relação aos associados?

Requisitos para admissão, demissão e exclusão dos associados

Art. 54, III. O que deve ser definido no estatuto em relação aos associados?

Direitos e deveres dos associados

Art. 54, IV. O que deve estar previsto no estatuto em relação à manutenção da associação?

Fontes de recursos para sua manutenção

Art. 54, V. O que deve ser definido no estatuto em relação aos órgãos deliberativos?

Modo de constituição e funcionamento dos órgãos deliberativos

Art. 54, VI. O que deve estar previsto no estatuto em relação às alterações estatutárias?

Condições para alteração das disposições estatutárias e para dissolução

Art. 54, VII. O que deve ser definido no estatuto em relação à gestão administrativa?

Forma de gestão administrativa e aprovação das contas

Art 56 - Parágrafo único: Qual é o efeito da transferência de quota ou fração ideal do patrimônio da associação para o adquirente ou herdeiro, exceto se houver disposição diversa no estatuto?

Não atribuição da qualidade de associado

c.1 13.146/15 Art 9

c.1 13.146/15 Art 9

e.1 Lei 10.741/03 - Art 3

e.1 Lei 10.741/03 - Art 3

7.5 Maria da Penha - Art. 27 e 28 (f)

7.5 Maria da Penha - Art. 27 e 28 (f)

1.1 D.P.C / 70 a 76 (f.m)

1.1 D.P.C / 70 a 76 (f.m)

1.11 D.P.C - 77 e 78 (f.m)

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Wallison Carvalho · 37問 · 1年前

08. código de conduta Tjmg

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37問 • 1年前

05.0 regimento inter. Art : 9 (f)

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j.2 lei 14.939/03 Art 7 a 11 (f)

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j.5 lei 14.939/03 Art 21 a 25 (f.m)

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j.4 lei 14.939/03 Art 19 e 20 (f)

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Wallison Carvalho · 9問 · 1年前

8.2 lei 11.343/06 Art 55 (m.d)

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9問 • 1年前

8.1 lei 11.343/06 Art 50-A e 60 (m)

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1.12 D.P.C Art 105, 149, 217 e 233 (f)

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Wallison Carvalho · 12問 · 1年前

k.3 lei 8.935/94 - Art 37 e 38 (f)

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12問 • 1年前

c.2 13.146/15 Art 79 a 83

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i.3 Prov. 75/18 Art 45 e 46 (f)

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y.2 lei 12.016/09 Art 13 e 20 (f.m)

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4.2 provi. 355/18 Art 233 a 239 (f)

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Wallison Carvalho · 23問 · 1年前

02.4 MG Art 96 a 102 (f.m)

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23問 • 1年前

04.3 n.869/52 Art 20 a 49

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04.4 n.869/52 Art 50 a

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Wallison Carvalho · 27問 · 1年前

01.5 D.C Art - 37 (f.m)

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27問 • 1年前

01.a D.C Art 131 a 135 (f.m)

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02.5 MG Art 119, 124, 131 e 132 (f)

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03.1 Carta do ONU - 1 - 2 - 55 - 56 (m.d)

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Wallison Carvalho · 31問 · 1年前

03.2 CDPD 2006 - 3 - 9 - 24 - 27 (m.d)

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31問 • 1年前

Wallison Carvalho · 33問 · 1年前

03.3 CEDAW – 1979 - 1 - 2 - 5 - 11 - 16 (m.d)

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33問 • 1年前

03.4 CRC – 1989 - 3 - 6 - 12 - 28 - 32 (m)

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Wallison Carvalho · 22問 · 1年前

03.5 PIDCP 1966 - 6 - 9 - 14 - 19 - 25 (m)

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22問 • 1年前

Wallison Carvalho · 21問 · 1年前

03.6 PIDESC - 1966 - 6 - 11 - 13 - 15 (m/

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21問 • 1年前

03.72 San José da Costa Rica - 11 - 13 - 17 - 19 (m)

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Wallison Carvalho · 17問 · 1年前

03.9 n.59/01 Art 291 a 300 (f)

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17問 • 1年前

Wallison Carvalho · 24問 · 1年前

06.4 lei 14.133/21: 32 (f.m)

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24問 • 1年前

Wallison Carvalho · 68問 · 1年前

06.5 lei 14.133/21 : 33 a 39 (m)

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68問 • 1年前

Wallison Carvalho · 14問 · 1年前

06.6 lei 14.133/21 : Art 72 e 73 (f)

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14問 • 1年前

06.9 lei 14.133/21 : Arr 156 (falta)

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Wallison Carvalho · 41問 · 1年前

01.a D.C : Art 127 a 130-A (f.m)

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41問 • 1年前

Wallison Carvalho · 9問 · 1年前

6.1 decreto 911/69 - Art 4 a 8 (f)

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9問 • 1年前

Wallison Carvalho · 12問 · 1年前

6.3 decreto 911/69 - Arr 8-C (f.m)

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12問 • 1年前

z.8 lei 6.830/80 - Art 37 (f)

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1.2 D.P.C - 150, 151, 155 (f)

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1.5 D.P.C - Art 536 (f)

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Wallison Carvalho · 21問 · 1年前

1.6 D.P.C - Art 560 a 566 (f)

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21問 • 1年前

a.2 - lei 15.424/04 - Art 19 a 22 (f)

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5.0 D.Civil Art 11 a 21 (f)

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3.8 D.P.P - Art 763, 792 e 797 (f)

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6.2 decreto 911/69 Art 8-B (D)

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2.1 lei 8.009/90 Art 3 (f)

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b.1 lei. 3.365/41 Art 5 (m)

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Wallison Carvalho · 19問 · 1年前

d.1 lei 11.101/05 Art 7 e 53 (D)

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19問 • 1年前

Wallison Carvalho · 19問 · 1年前

f. resol. 71/09 Art 2 a 6-A (f)

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19問 • 1年前

g.1 resolução 345/20 Art 1 e 2 (f)

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n.2 lei 123/06 - 68 a 76 (f)

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p.3 11.419/06 Art 14 a 19 (f)

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Wallison Carvalho · 24問 · 1年前

i.0 Prov. 75/18 Art 24 (f)

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24問 • 1年前

Wallison Carvalho · 31問 · 1年前

i.2 Prov. 75/18 Art 35 a 42 (f)

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31問 • 1年前

1.24 D.P.C - 159 a 161 (f) (862 a 869)

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1.25 D.P.C - 193 a 199 (f)

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5.5 D.Civil Art 185 e 1.138 (f)

5.5 D.Civil Art 185 e 1.138 (f)

5.3 D.civil Art 70 a 78 (f)

5.3 D.civil Art 70 a 78 (f)

4.1 Provi. 355/18 Art 216 a 219 (f)

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02.1 DIH 1949 I - 1 a 3 (m)

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Wallison Carvalho · 31問 · 1年前

01.5 D.C Art - 40, 41 (f.m)

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31問 • 1年前

Wallison Carvalho · 21問 · 1年前

05.1 regimento inter. Art 10 e 11 (f.m)

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21問 • 1年前

05.2 regimento inter. Art 62 a 64 (f)

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05.3 regimento inter. Art 65 a 67 (f)

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Wallison Carvalho · 14問 · 1年前

4.9 provi. 355/18 Art 426 e 428 (m)

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14問 • 1年前

Wallison Carvalho · 17問 · 1年前

09.3 lei 13.709/18 Art 18 (D)

09.3 lei 13.709/18 Art 18 (D)

17問 • 1年前

09.3 lei 13.709/18 Art 19 (f)

09.3 lei 13.709/18 Art 19 (f)

09.3 lei 13.709/18 Art 20 (f)

09.3 lei 13.709/18 Art 20 (f)

5.6 D.Civil Art 207 a 211 (f.m)

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5.6 D.Civil Art 189 a 196 (f)

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Wallison Carvalho · 23問 · 1年前

5.6 D.Civil Art 197 a 201 (f.m)

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23問 • 1年前

5.6 D.Civil Art 202 a 204 (m.d)

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5.6 D.Civil Art 205 e 206-A (D)

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1.4 D.P.C - 312 a 317 (f)

1.4 D.P.C - 312 a 317 (f)

02.3 MG Art 94 (f)

02.3 MG Art 94 (f)

02.3 MG Art 93 (f)

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Wallison Carvalho · 12問 · 1年前

02.3 MG Art 92 (f)

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12問 • 1年前

02.3 MG Art 91 (m)

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3.4 D.P.P - Art 587 (f.m)

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Wallison Carvalho · 25問 · 1年前

4.8 provi. 355/18 Art 337 e 338 (f)

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25問 • 1年前

Wallison Carvalho · 24問 · 1年前

05.4 regimento inter. Art 68 a 78 (m)

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24問 • 1年前

05.5 regimento inter Art 89 e 90 (f.m)

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05.6 regimento inter Art 91 a 93 (f)

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06.3 lei 14.133/21 : 6 a 6-X (f)

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4.7 provi. 355/18 Art 311 a 314 (f)

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03.4 Eliminação da Discriminação Racial 1 a 6 (m.d)

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Wallison Carvalho · 22問 · 1年前

i.4 Prov. 75/18 Art 47 a 49 (f)

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22問 • 1年前

Wallison Carvalho · 30問 · 1年前

01.b D.C : Art 226 a 230 (f)

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30問 • 1年前