Art. 7º O que os emolumentos incluem além da realização do ato notarial?

Art. 6º Onde estão fixados os valores dos emolumentos?

Art. 7º: O que incluem os emolumentos fixados?

Art. 6º O que regulamenta o Art. 6º?

Art. 6 Quantas tabelas definem os valores dos emolumentos?

Art. 6º, §1º Quais serventários devem cobrar emolumentos conforme as tabelas?

Art. 6º, §2º Quem deve repassar emolumentos ao Juiz de Paz?

Art. 6º, §3º Onde devem ser afixadas as notas explicativas?

Art. 7º, I: Quais serviços estão incluídos nos emolumentos?

Art. 7º, II O que mais está incluído nos emolumentos?

Art. 7º, III Quais tecnologias estão incluídas nos emolumentos?

Art. 7º, IV Quais despesas estão incluídas?

Art. 6º, §1º Quais serventos devem cobrar emolumentos conforme as tabelas?

Art. 6º, §2º: Quem deve repassar emolumentos ao Juiz de Paz?

Art. 6º, §3º Onde devem ser afixadas as tabelas de emolumentos?

Art. 7º, I Quais serviços são incluídos nos emolumentos?

Art. 7º, II Quais documentos são incluídos nos emolumentos?

Art. 7º, III: Quais tecnologias são incluídas nos emolumentos?

Art. 7º, IV Quais despesas são incluídas nos emolumentos?

Art. 7º - Os emolumentos fixados nesta Lei, observada a natureza pública e o caráter social dos serviços notariais e de registro, incluem: I - traslado, anotações e comunicações determinadas por lei, diligências e gestões essenciais à realização do ato notarial ou de registro;

Art. 7º - Os emolumentos fixados nesta Lei, observada a natureza pública e o caráter social dos serviços notariais e de registro, incluem: II - elaboração e preenchimento de certidão, carta, ofício, requerimento, documento de arrecadação e conferência de cópia ou via desses documentos;

Art. 7º - Os emolumentos fixados nesta Lei, observada a natureza pública e o caráter social dos serviços notariais e de registro, incluem: III - utilização de sistema de computação, microfilmagem, disco ótico e outros meios de armazenamento e reprodução de dados;

Art. 7º - Os emolumentos fixados nesta Lei, observada a natureza pública e o caráter social dos serviços notariais e de registro, incluem: IV - despesas postais e publicações, exceto quando expressamente ressalvadas nas tabelas.

Art. 6º Os valores dos emolumentos e da Taxa de Fiscalização Judiciária, expressos em moeda corrente do País, são os fixados nas Tabelas 1 a 8 constantes no Anexo desta Lei.

Art. 6º - §1 § 1º - O Tabelião de Notas, o Tabelião de Protesto de Títulos, o Oficial de Registro de Imóveis, o Oficial de Registro de Títulos e Documentos, o Oficial de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e o Oficial de Registro de Distribuição, para a prática dos atos de sua competência, cotarão e cobrarão os valores em conformidade com as Tabelas 1 a 8 constantes no Anexo desta Lei.

Art. 6º - §2 § 2º - O Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais receberá do usuário os emolumentos relativos aos atos praticados pelo Juiz de Paz, obrigando-se a repassar a este a importância correspondente no dia da prática do ato.

Art. 6º - §3 § 3º - As notas explicativas integram as tabelas, que serão afixadas nas dependências do serviço notarial ou de registro, em local visível, de fácil leitura e acesso ao público.