05.93 regimento inter Art 517 (

30問 • 1年前

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Art. 517 O juízo de retratação da decisão objeto de recurso extraordinário ou especial competirá ao órgão responsável pelo julgamento, na forma estabelecida neste artigo.

certo

Art. 517 - §4 § 4º Se não mais estiver em atividade o relator, o revisor ou qualquer vogal, assumirá a posição, em ordem gradativa, o que ainda estiver no Tribunal, mesmo que em câmara diversa ou em cargo de direção, convocados os demais do mesmo órgão julgador, por ordem de antiguidade, ou, não sendo possível, por convocação de integrantes de outras câmaras.

certo

Art. 517 - § 4 Quem assume a posição do relator, revisor ou vogal ausente?

Membro do mesmo órgão julgador, por ordem de antiguidade

Art. 517 - § 8 O que ocorre se o órgão julgador se retratar?

Declaração de prejudicialidade do recurso

Art. 517 - §8 § 8º Se o órgão julgador se retratar, adotando a posição do tribunal superior, serão os autos conclusos ao Vice-Presidente competente, que declarará prejudicado o recurso.

certo

Art. 517 - §1 § 1º Publicado o acórdão paradigma que ensejou o sobrestamento dos processos em cartório, e se não estiver prejudicado o recurso sobrestado, serão os autos conclusos ao relator, que os examinará e, no prazo de 30 (trinta) dias, os restituirá ao cartório com relatório expondo os pontos conflitantes entre o acórdão objeto do juízo de retratação e a decisão do tribunal superior competente, com pedido de dia para reexame da matéria.

certo

Art. 517 - §2 § 2º A retratação será tomada pelo voto dos desembargadores integrantes do órgão julgador, em número correspondente ao do julgamento, lavrando-se novo acórdão na forma prevista neste regimento.

certo

Art. 517 - §3 § 3º Ficam vinculados ao juízo de retratação todos os desembargadores que participaram do julgamento, se ainda estiverem em atividade no Tribunal, ressalvados os afastamentos por mais de sessenta dias, mantidas sempre as posições dos membros da turma julgadora.

certo

Art. 517 - §5 § 5º Se nenhum dos participantes do julgamento anterior estiver em atividade no Tribunal, os autos serão redistribuídos dentre os integrantes do órgão julgador primitivo, inclusive o sucessor ou substituto, se for o caso.

certo

Art. 517 - §6 § 6º Se extinta a câmara, a competência será daquela que, expressamente, foi fruto da transformação, ou, não sendo possível, far-se-á a redistribuição do processo.

certo

Art. 517 - §7 § 7º Mantida a decisão sob os mesmos fundamentos do acórdão recorrido, serão os autos encaminhados ao Vice-Presidente competente para o processamento do recurso excepcional, a fim de exercer o juízo de admissibilidade desse recurso.

certo

Art. 517 - §9 § 9º Interposto agravo interno contra decisão que obstou o seguimento de recurso especial, extraordinário ou de agravo previsto da legislação processual civil, aplicando a sistemática dos recursos repetitivos ou da repercussão geral, a petição será juntada e os autos conclusos ao Vice-Presidente prolator da decisão agravada para verificar se é hipótese, ou não, de retratação.

certo

Art. 517 - §10 § 10. Se não houver retratação, o agravo interno será submetido a julgamento pelo Órgão Especial, figurando como relator o Vice-Presidente prolator da decisão agravada, o qual fará sucinto relatório, colocará o feito em mesa e proferirá voto, salvo se for constatada qualquer das hipóteses de indeferimento liminar previstas na legislação processual civil, circunstância em que será negado seguimento ao agravo monocraticamente.

certo

Art. 517 - §11 § 11. Se da decisão monocrática proferida pelo Vice-Presidente competente for interposto novo agravo interno, este recurso será processado conforme o procedimento descrito no parágrafo anterior.

certo

Art. 517 - § 5 O que ocorre se nenhum participante do julgamento anterior estiver em atividade?

Redistribuição dos autos

Art. 517 - § 6 Quem assume a competência se a câmara for extinta?

Câmara sucessora

Art. 517 - § 7 O que ocorre se a decisão for mantida sob os mesmos fundamentos?

Encaminhamento ao Vice-Presidente para juízo de admissibilidade

Art. 517 - § 9 O que ocorre com o agravo interno interposto?

Será juntado e concluso ao Vice-Presidente

Art. 517 - § 10 Quem será o relator do agravo interno?

Vice-Presidente prolator da decisão agravada

Art. 517 - § 11 O que ocorre com novo agravo interno?

Será processado como o anterior

Art. 517, § 4 Como é preenchida a posição de um desembargador ausente no Tribunal?

Por convocação de integrantes de outras câmaras, por ordem de antiguidade.

Art. 517 A quem compete o juízo de retratação da decisão objeto de recurso extraordinário ou especial?

Ao órgão responsável pelo julgamento, conforme estabelecido no artigo.

Art. 517, § 5 O que ocorre se nenhum participante do julgamento original estiver em atividade?

Os autos são redistribuídos entre integrantes do órgão julgador primitivo.

Art. 517, § 6 Qual é o critério para redistribuição se a câmara original estiver extinta?

Redistribuição para a câmara que a substituiu ou, não sendo possível, redistribuição geral.

Art. 517, § 7 Para que finalidade os autos são encaminhados ao Vice-Presidente se a decisão for mantida?

Para exercer o juízo de admissibilidade do recurso excepcional.

Art. 517, § 8º O que ocorre se o órgão julgador se retratar e adotar a posição do tribunal superior?

O Vice-Presidente declara o recurso prejudicado.

Art. 517, § 10 Em qual hipótese o agravo interno pode ser negado monocraticamente?

Se constatada hipótese de indeferimento liminar prevista na legislação processual civil.

Art. 517, § 11 Como é processado novo agravo interno contra decisão monocrática?

Seguindo o mesmo procedimento do § 10.

Art. 517, § 1 O que ocorre após a publicação do acórdão paradigma que ensejou o sobrestamento dos processos?

Os autos são conclusos ao relator, que examinará o caso em 30 dias e solicitará reexame da matéria.

Art. 517, § 2 Como é realizada a retratação da decisão pelo órgão julgador?

Pelo voto dos desembargadores em número correspondente ao do julgamento original.

c.1 13.146/15 Art 9

Wallison Carvalho · 6問 · 1年前

c.1 13.146/15 Art 9