Art. 383. Concluída a instrução do processo nos termos da lei processual civil, o relator apresentará o relatório e pedirá dia para julgamento em prazo não superior a um mês da intimação do agravado.

Art. 382. Distribuído o agravo de instrumento, os autos serão imediatamente conclusos ao relator, que poderá, no prazo de 5 (cinco) dias: I - negar-lhe ou dar-lhe provimento na forma da lei processual civil;

Art. 383: Qual é o prazo máximo para o relator apresentar o relatório após a intimação do agravado?

Art. 383: Qual é o evento que desencadeia o prazo para o relator apresentar o relatório?

Art. 383 Qual é a base legal para a instrução do processo?

Art. 383 Qual é o evento que desencadeia o prazo?

Art. 384 Quantos desembargadores participam do julgamento?

Art. 384 Qual é a ordem de votação?

Art. 385 O que é encaminhado à comarca de origem após o trânsito em julgado?

Art. 385 Quem disciplina o destino dos autos do agravo?

Art. 382 Qual é o prazo para o relator decidir sobre o agravo de instrumento?

Art. 382 - II Qual é o objetivo da atribuição de efeito suspensivo ?

Art. 382 - III Como é feita a intimação do agravado?

Art. 382 - IV Qual é o prazo para o Ministério Público se manifestar ?

Art. 382 - §1 Como são cumpridas as determinações da decisão que atribui efeito suspensivo?

Art. 382 - §2 Qual é o prazo para interpor agravo interno?

Art. 384. O julgamento do agravo será tomado pelo voto de _____ desembargadores, seguindo-se ao do relator os dos dois desembargadores que o sucederem na ordem de antiguidade.

Art. 384 - Parágrafo único. Quando houver a reforma da decisão que julgou parcialmente o mérito, o julgamento seguirá na forma prevista no art. 115-A, deste regimento.

Art. 385. Ocorrido o trânsito em julgado, somente serão encaminhados à comarca de origem o acórdão ou a decisão monocrática, e o destino dos autos do agravo de instrumento será disciplinado em ato conjunto do Presidente do Tribunal e do Corregedor-Geral de Justiça.

Art. 382. Distribuído o agravo de instrumento, os autos serão imediatamente conclusos ao relator, que poderá, no prazo de ______

Art 382 - §1 § 1º As determinações decorrentes da decisão que atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, serão cumpridas preferencialmente no juízo de origem, mediante comunicação do relator

Art 382 - §2 § 2º Contra a decisão que conceder ou indeferir o efeito suspensivo ou a tutela recursal antecipada, caberá agravo interno no prazo de ______ , observado o disposto no art. 386 deste regimento.

Art. 382. Distribuído o agravo de instrumento, os autos serão imediatamente conclusos ao relator, que poderá, no prazo de 5 (cinco) dias: II - atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;

Art. 382. Distribuído o agravo de instrumento, os autos serão imediatamente conclusos ao relator, que poderá, no prazo de 5 (cinco) dias: III - ordenar a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário do Judiciário eletrônico ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 10 (dez) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso;

Art. 382. Distribuído o agravo de instrumento, os autos serão imediatamente conclusos ao relator, que poderá, no prazo de 5 (cinco) dias: IV - determinar a intimação do Ministério Público, preferencialmente _____ , quando for o caso de sua intervenção, para que se manifeste no prazo de _____