Art. 543 - §3 § 3º Reconhecendo o suscitado sua incompetência, serão os autos remetidos ao desembargador ou órgão competente.

Art. 543, §1º Como deve ser feita a arguição de incompetência?

Art. 544 - Parágrafo único. Na sessão de julgamento, havendo empate, o presidente proferirá voto de qualidade.

Art. 543 - §1 § 1º A arguição se fará em petição fundamentada e devidamente instruída, que indicará, se for o caso, o desembargador ou o órgão que seria competente.

Art. 542 - §1 § 1º Se houver prova oral a ser colhida, o relator poderá delegar a instrução a juiz de primeiro grau, que não o suscitado.

Art. 545 Qual é o prazo para interpor agravo interno?

Art. 545. O relator indeferirá liminarmente o incidente, quando manifestamente improcedente, cabendo agravo interno no prazo de 15 (quinze) dias.

Art. 543 - §4 § 4º Não reconhecida a incompetência, o relator remeterá os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para parecer, em cinco dias.

Art. 542 Recebidos os autos do incidente de impedimento ou de suspeição de juiz de primeiro grau, será procedida a distribuição ao relator, que requisitará informações ao suscitado no prazo de ____

Art. 543, §2 Quem é o relator do incidente?

Art. 542, §2 O que o relator faz após receber os autos com a prova?

Art. 543, §3 O que ocorre se o suscitado reconhecer sua incompetência?

Art. 545 Quando o relator indefere liminarmente o incidente?

Art. 543 - §2 § 2º Autuado o incidente em apartado, serão os autos conclusos ao Primeiro Vice-Presidente, que será o relator, determinando este que seja ouvido o suscitado no prazo de cinco dias.

Art. 546. Julgada a exceção, os autos serão apensados aos principais e remetidos ao desembargador ou órgão competente.

Art. 542 Qual é o prazo para o juiz suscitado responder às informações requisitadas?

Art. 544 Completada a instrução, se houver, o relator, no quinquídio, lançará relatório nos autos e pedirá dia para o julgamento no Órgão Especial.

Art. 543 Quem pode arguir a incompetência de desembargador ou órgão do Tribunal?

Art. 543 Poderá ser arguida a incompetência de desembargador ou de órgão do Tribunal, em feito que nele tramite.

Art. 542, §1 Quem pode ser delegado para instrução?

Art. 542 Quem recebe os autos do incidente de impedimento ou suspeição de juiz de primeiro grau?

Art. 542 - §2 § 2º Colhida a prova, ou dela não havendo necessidade, os autos serão remetidos ao relator, que fará sucinta exposição da espécie e os colocará em mesa para julgamento.