02.1 DIH 1949 III - 70 a 77

5問 • 1年前

問題一覧

ARTIGO 77.º As Potências detentoras assegurarão todas as facilidades razoáveis para a transmissão, por intermédio da Potência protectora ou da Agência central dos prisioneiros de guerra prevista na artigo 123.º, de quaisquer espécies de documentos destinados aos prisioneiros de guerra ou enviados por eles, em especial procurações ou testamentos. Em todos os casos, as Potências detentoras facilitarão aos prisioneiros de guerra a elaboração destes documentos, em especial autorizando-os a consulta a um advogado, e tomarão as medidas necessárias para fazer atestar a autenticidade de tais medidas.

ARTIGO 70.º Cada prisioneiro de guerra deverá estar em condições, imediatamente depois da sua captura ou o mais tardar uma semana depois da sua chegada ao campo, mesmo que este seja de trânsito, assim como em caso de doença ou de transferência para um hospital ou outro campo, de dirigir directamente a sua família, por um lado, e a Agência central dos prisioneiros de guerra, prevista no artigo 123.º, por outro lado, um bilhete cujo modelo, se for possível, será o do anexo à presente Convenção, informando-os do seu cativeiro, da sua direcção e do seu estado de saúde. Os referidos bilhetes serão transmitidos com toda a rapidez possível e não poderão ser demorados por qualquer razão. ARTIGO 71 Os prisioneiros de guerra serão autorizados a expedir, assim como a receber, cartas e bilhetes. Se a Potência detentora considerar necessário limitar esta correspondência, deverá autorizar, pelo menos, o envio de duas cartas e quatro bilhetes por mês, excluindo os bilhetes de captura previstos pelo artigo 70º, tanto quanto possível segundo os modelos anexos a esta Convenção. Só poderão ser impostas novas limitações se a Potência protectora as julgar necessárias para o interesse dos próprios prisioneiros, atendendo às dificuldades que a Potência detentora encontre no recrutamento de um número suficiente de tradutores idóneos para efectuar a censura necessária. Se a correspondência dirigida aos prisioneiros de guerra tiver de ser limitada, esta decisão não poderá ser tomada senão pela Potência de que dependem, eventualmente a pedido da Potência detentora. Estas cartas e bilhetes deverão ser dirigidos pelos meios mais rápidos, de que disponha a Potência detentora, não podendo ser demoradas nem retidas por motivos disciplinares. Os prisioneiros de guerra que estão desde há muito tempo sem notícias da família ou que se encontrem impossibilitados de as receber ou de as dar pela via postal ordinária, assim como aqueles que estão a grande distância das suas casas, serão autorizados a expedir telegramas, sendo a importância deles debitadas na sua conta junto da Potência detentora ou paga com dinheiro que possuírem. Os prisioneiros beneficiarão igualmente desta disposição nos casos de urgência. Como regra geral, a correspondência dos prisioneiros será redigida na sua língua materna. As Partes no conflito poderão autorizar a correspondência noutras línguas. Os sacos contendo o correio dos prisioneiros serão cuidadosamente selados e rotulados de maneira a indicarem claramente o seu conteúdo e dirigidos às estações de correio do destino. ARTIGO 72.º Os prisioneiros de guerra serão autorizados a receber pelo correio ou por qualquer outro meio remessas individuais ou colectivas contendo, principalmente, géneros alimentícios, vestuário, medicamentos e artigos destinados a dar satisfação às suas necessidades em matéria de religião, estudo ou recreativa, compreendendo livros, objectos de culto, material científico, modelos de exame, instrumentos de música, acessórios de sport e material permitindo aos prisioneiros de guerra continuar os seus estudos ou a exercer as suas actividades artísticas. Estas encomendas não poderão de maneira nenhuma libertar a Potência detentora das obrigações que lhe incumbem em virtude da presente Convenção. As únicas restrições que poderão ser levantadas ao envio destas remessas serão as que forem propostas pela Potência protectora, no interesse dos próprios prisioneiros de guerra, ou pela Comissão Internacional da Cruz Vermelha ou qualquer outro organismo de socorro aos prisioneiros, devido às dificuldades resultantes do excesso de serviço dos meios de transporte ou comunicações. As modalidades relativas à expedição das remessas individuais ou colectivas serão objecto, se for necessário, de acordos especiais entre as Potências interessadas, que não poderão em caso algum demorar a distribuição das remessas de socorro aos prisioneiros de guerra. As encomendas de víveres ou de vestuário não conterão livros; os remédios serão, em geral, enviados em encomendas colectivas.

ARTIGO 73.º Na falta de acordos especiais entre as Potências interessadas acerca das modalidades relativas à recepção, bem como à distribuição das remessas de socorro colectivo, será aplicado o regulamento relativo aos socorros colectivos anexo a esta Convenção. Os acordos especiais atrás previstos não poderão em caso algum restringir o direito de os representantes dos prisioneiros tomarem conta das remessas de socorro colectivo destinadas aos prisioneiros de guerra, de proceder à sua distribuição e de dispor delas no interesse dos prisioneiros. Estes acordos não poderão restringir o direito dos representantes da Potência protectora, da Comissão Internacional da Cruz Vermelha ou de qualquer outro organismo de socorro aos prisioneiros, e que estejam encarregados de transmitir estas encomendas colectivas, de fiscalizar a sua distribuição. ARTIGO 74.º As remessas de socorro destinadas aos prisioneiros de guerra serão isentas de todos os direitos de importação alfandegários e outros. A correspondência, as remessas de socorro e as remessas autorizadas de dinheiro dirigidas aos prisioneiros de guerra ou expedidas para eles, pelo correio, quer directamente quer por intermédio do Departamento de informações, previsto no artigo 122.º, e da Agência central dos prisioneiros de guerra prevista no artigo 123.º, serão dispensadas de todas as taxas postais, tanto nos países de origem e de destino, como nos países intermédios. As despesas de transporte das remessas de socorro destinadas aos prisioneiros de guerra que em virtude do seu peso ou por qualquer outro motivo não podem ser enviadas pelo correio ficarão a cargo da Potência detentora em todos os territórios que se achem sob a sua fiscalização. As outras Potências partes da Convenção suportarão as despesas de transporte nos seus respectivos territórios. Na ausência de acordos especiais entre as Potências interessadas as despesas resultantes do transporte destas remessas que não forem abrangidas por estas isenções serão por conta do remetente. As Altas Partes contratantes esforçar-se-ão para reduzir quanto possível as taxas dos telegramas expedidos pelos prisioneiros de guerra.

ARTIGO 76. A censura da correspondência dirigida aos prisioneiros de guerra ou expedida por eles deverá ser feita o mais rapidamente possível. Ela não poderá ser feita senão pelos Estados expedidor e destinatário, e uma só vez por cada um deles. A fiscalização das remessas destinadas aos prisioneiros de guerra não deverá efectuar-se de maneira a prejudicar a conservação dos géneros que contiverem e deve fazer-se, a não ser que se trate de manuscritos ou impressos, em presença do destinatário ou de um camarada seu, devidamente autorizado. A entrega das remessas individuais ou colectivas aos prisioneiros de guerra não poderá ser demorada sob pretexto de dificuldades de censura. Qualquer proibição de correspondência ordenada pelas Partes no conflito, por razões militares ou políticas, será apenas temporária e a sua duração deverá ser tão curta quanto possível.

ARTIGO 75. Se as operações militares impedirem as Potências interessadas de desempenhar a obrigação que lhes incumbe de assegurar o transporte das remessas previstas nos artigos 70.º, 71.º, 72.º e 77.º, as Potências protectoras interessadas, a Comissão Internacional da Cruz Vermelha ou qualquer outro organismo agregado pelas Partes no conflito poderão tomar medidas para assegurar o transporte destas remessas com os meios adequados (caminhos de ferro, camiões, barcos ou aviões, etc.). Para este efeito, as Altas Partes contratantes esforçar-se-ão por obter estes meios de transporte e permitir a circulação, em especial concedendo os necessários salvo-condutos.Estes meios de transporte poderão igualmente ser utilizados para transportar: a) A correspondência, as listas e os relatórios trocados entre a Agência central de informações citada no artigo 123.º e os Departamentos nacionais previstos no artigo 122.º; b) A correspondência e os relatórios relativos aos prisioneiros de guerra que as Potências protectoras, a Comissão Internacional da Cruz Vermelha ou qualquer outra organização que preste assistência aos prisioneiros troquem com os seus próprios delegados ou com as Partes no conflito. De modo algum estas disposições restringem o direito de qualquer Parte no conflito organizar, se assim o desejar, outros meios de transporte e de dar os salvo-condutos, sob condições a combinar, para tais meios de transporte. Na falta de acordos especiais, as despesas resultantes do uso destes meios de transporte serão suportadas proporcionalmente pelas Partes no conflito cujos súbditos beneficiem destes serviços.

c.1 13.146/15 Art 9

Wallison Carvalho · 6問 · 1年前

c.1 13.146/15 Art 9