!1.1 (lei 11.615/23) - 38 (f)

11問 • 5ヶ月前

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Art. 38. Na concessão de CR às entidades de tiro desportivo e na fiscalização de suas atividades, o órgão fiscalizador observará os seguintes requisitos: I - distância do interessado superior a um quilômetro em relação a estabelecimentos de ensino, públicos ou privados;

certo

Art. 38. Na concessão de CR às entidades de tiro desportivo e na fiscalização de suas atividades, o órgão fiscalizador observará II - cumprimento das condições de uso e de armazenagem das armas de fogo utilizadas no estabelecimento;

certo

Art. 38. Na concessão de CR às entidades de tiro desportivo e na fiscalização de suas atividades, o órgão fiscalizador observará III - horário de funcionamento entre _______.

as seis horas e as vinte e duas horas;

Art. 38. Na concessão de CR às entidades de tiro desportivo e na fiscalização de suas atividades, o órgão fiscalizador observará IV - isolamento acústico, quando aplicável;

certo

Art. 38. Na concessão de CR às entidades de tiro desportivo e na fiscalização de suas atividades, o órgão fiscalizador observará V - apresentação de plano de segurança que contenha, no mínimo: a) análise de risco das atividades relacionadas à circulação, ao uso e à eventual armazenagem de armas, munições e insumos para recarga; b) medidas de proteção de usuários, funcionários, prestadores de serviço e pessoas que transitem no entorno do estabelecimento; c) controle de acesso de pessoal a locais que contenham armas e munições; d) videomonitoramento dos locais de eventual armazenamento de armas, munições e insumos para recarga; e) controle de acesso a sistemas de acervo de armas, de munições e de registro de presença, além de outros dados relativos aos atiradores; f) medidas preventivas contra roubos e furtos de armas e munições; g) medidas de contingência, em caso de acidentes ou de detecção de prática de ilícitos, inclusive quanto ao fornecimento de informações ao órgão fiscalizador; h) medidas de controle informatizado de entrada e saída de usuários, funcionários e prestadores de serviço; i) medidas de proteção contra a transfixação de projéteis; j) certificação de segurança emitida por empresa ou profissional habilitado, do edifício e dos ambientes nele contidos, para a prática segura das atividades de tiro desportivo, treinamento, competições e eventual armazenamento de armas, munições e insumos para recarga; e k) previsão de capacitação e de treinamento do pessoal para a execução do plano de segurança.

certo

Art 38 - §1 § 1º As entidades de tiro desportivo que, na data de publicação deste Decreto, estiverem em desconformidade com o disposto nos incisos I e II do caput deverão adequar-se no prazo de _____.

dezoito meses

Art 38 - §2 § 2º O órgão fiscalizador disciplinará: I - o procedimento de registro e fiscalização das entidades de tiro desportivo; III - os demais requisitos de segurança de que trata o caput.

certo

Art 38 - §3 § 3º As entidades de tiro desportivo que não se adequarem ao disposto no inciso I do caput, no prazo previsto no § 1º, somente poderão manter seu funcionamento nos seguintes horários: I - entre as dezoito horas e as vinte e duas horas, de segunda-feira a sexta-feira, e entre as seis horas e as vinte e duas horas, aos sábados, domingos e feriados, para atividades de instrução de tiro e tiro desportivo; e II - entre as seis horas e as vinte e duas horas, independentemente do dia da semana, exclusivamente para expediente administrativo interno, palestras e cursos ou para aplicação de testes de capacidade técnica, de acordo com as normas editadas pela Polícia Federal, desde que não envolvam a prática de tiro real.

certo

Art 38 - § § 4º O órgão fiscalizador competente deverá identificar e fiscalizar todas as entidades de tiro desportivo que se enquadrarem na hipótese prevista no § 3º.

certo

Art 38 - §5 § 5º As entidades de tiro desportivo encaminharão, periodicamente, ao órgão de fiscalização competente as seguintes informações: I - o acervo atualizado de armas de fogo, munições e insumos; II - as armas, as munições e os insumos danificados, inutilizados ou extraviados, com cópia do procedimento formal de comunicação à autoridade competente; III - a relação dos atiradores e dos atletas que frequentaram a entidade de tiro desportivo, que deverá ser obtida por controle biométrico ou de reconhecimento facial.

certo

Art 38 - §6 § 6º As entidades de tiro desportivo terão até 31 de março de 2025 para se adequarem às exigências de que tratam o inciso IV e o inciso V, alíneas “d”, “h”, “i” e “j”, do caput.

certo

c.1 13.146/15 Art 9

Wallison Carvalho · 6問 · 1年前

c.1 13.146/15 Art 9