q.11 - D.P - 168 a 170 (f)

16問 • 6ヶ月前

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Art. 168. - Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção: Pena - reclusão, ______ , e multa.

de um a quatro anos

Art 169 - (Apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza) Art. 169. - Apropriar-se alguém de coisa alheia vinda ao seu poder por erro, caso fortuito ou força da natureza: Pena - detenção, _______ , ou multa.

de um mês a um ano

Art 169 - Parágrafo único Na mesma pena incorre: Apropriação de tesouro I - quem acha tesouro em prédio alheio e se apropria, no todo ou em parte, da quota a que tem direito o proprietário do prédio;

certo

Art 169 - Parágrafo único Na mesma pena incorre: Apropriação de coisa achada II - quem acha coisa alheia perdida e dela se apropria, total ou parcialmente, deixando de restituí-la ao dono ou legítimo possuidor ou de entregá-la à autoridade competente, dentro no prazo de _____.

quinze dias.

Art. 170. Nos crimes previstos neste Capítulo, aplica-se o disposto no art. 155, § 2º.

certo

Art 168 - §1 (Aumento de pena) § 1º - A pena é aumentada de um terço, quando o agente recebeu a coisa: I - em depósito necessário;

certo

Art 168 - §1 (Aumento de pena) § 1º - A pena é aumentada de um terço, quando o agente recebeu a coisa: II - na qualidade de tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou depositário judicial;

certo

Art 168 - §1 (Aumento de pena) § 1º - A pena é aumentada de um terço, quando o agente recebeu a coisa: III - em razão de ofício, emprego ou profissão.

certo

Art 168-A - (Apropriação indébita previdenciária) Art. 168-A. Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional: Pena – reclusão, _______ , e multa.

de 2 (dois) a 5 (cinco) anos

Art 168-A - §1 § 1º Nas mesmas penas incorre quem deixar de: I – recolher, no prazo legal, contribuição ou outra importância destinada à previdência social que tenha sido descontada de pagamento efetuado a segurados, a terceiros ou arrecadada do público;

certo

Art 168-A - §1 § 1º Nas mesmas penas incorre quem deixar de: II – recolher contribuições devidas à previdência social que tenham integrado despesas contábeis ou custos relativos à venda de produtos ou à prestação de serviços;

certo

Art 168-A - §1 § 1º Nas mesmas penas incorre quem deixar de: III - pagar benefício devido a segurado, quando as respectivas cotas ou valores já tiverem sido reembolsados à empresa pela previdência social.

certo

Art 168-A - §2 § 2º É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento das contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal.

certo

Art 168-A - §3 § 3º É facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente for primário e de bons antecedentes, desde que: I – tenha promovido, após o início da ação fiscal e antes de oferecida a denúncia, o pagamento da contribuição social previdenciária, inclusive acessórios;

certo

Art 168-A - §3 § 3º É facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente for primário e de bons antecedentes, desde que: II – o valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, seja igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência social, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais.

certo

Art 168-A - §4 § 4º A faculdade prevista no § 3º deste artigo não se aplica aos casos de parcelamento de contribuições cujo valor, inclusive dos acessórios, seja superior àquele estabelecido,administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais.

certo

c.1 13.146/15 Art 9

Wallison Carvalho · 6問 · 1年前

c.1 13.146/15 Art 9