5.c D.Civil Art 1.728 a 1.734 (f)

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問題一覧

Art. 1.733. Aos irmãos órfãos dar-se-á um só tutor.

certo

Art. 1.728. Os filhos menores são postos em tutela: I - com o falecimento dos pais, ou sendo estes julgados ausentes

certo

Art. 1.728, I - (Reve na lei) Quando os filhos menores são postos em tutela após falecimento dos pais?

Em qualquer caso

Art. 1.728, II Outro caso de tutela é:

Decaimento do poder familiar

Art. 1.729 Quem tem direito de nomear tutor?

Pais, em conjunto

Art. 1.729 - Parágrafo único Onde deve constar a nomeação de tutor?

Testamento ou documento autêntico

Art. 1.730 Qual é o efeito da nomeação de tutor feita por pai/mãe sem poder familiar?

É nula

Art. 1.731, I Quem assume a tutela em falta de tutor nomeado?

Ascendentes

Art. 1.731, II Quem assume após os ascendentes?

Colaterais até 3º grau

Art. 1.732, I Quando o juiz nomeia tutor idôneo?

Falta de tutor testamentário/legítimo

Art. 1.732, II-III Outros casos de nomeação judicial:

Ambas as opções, exceto Remoção por idoneidade

Art. 1.733 Quantos tutores devem ser nomeados para irmãos órfãos?

Um tutor para todos

Art. 1.733, §1º O que acontece se vários tutores forem nomeados sem indicação de precedência?

O primeiro nomeado exerce e os demais sucedem-no

Art. 1.733, §2º Quem pode nomear curador especial para bens deixados a menor?

Qualquer testador

Art. 1.734 Quem nomeia tutores para crianças e adolescentes sem pais conhecidos ou capazes?

Juiz

Art. 1.734 Qual é outra opção para crianças e adolescentes sem pais capazes?

Programa de colocação familiar

Art. 1.728. Os filhos menores são postos em tutela: II - em caso de os pais decaírem do poder familiar.

certo

Art. 1.729. O direito de nomear tutor compete aos pais, em conjunto.

certo

Art. 1.729 - Parágrafo único. A nomeação deve constar de testamento ou de qualquer outro documento autêntico.

certo

Art. 1.730. É nula a nomeação de tutor pelo pai ou pela mãe que, ao tempo de sua morte, não tinha o poder familiar.

certo

Art. 1.731. Em falta de tutor nomeado pelos pais incumbe a tutela aos parentes consangüíneos do menor, por esta ordem: I - aos ascendentes, preferindo o de grau mais próximo ao mais remoto;

certo

Art. 1.731. Em falta de tutor nomeado pelos pais incumbe a tutela aos parentes consangüíneos do menor, por esta ordem: II - aos colaterais até o _____, preferindo os mais próximos aos mais remotos, e, no mesmo grau, os mais velhos aos mais moços; em qualquer dos casos, o juiz escolherá entre eles o mais apto a exercer a tutela em benefício do menor.

terceiro grau

Art. 1.732. O juiz nomeará tutor idôneo e residente no domicílio do menor: I - na falta de tutor testamentário ou legítimo;

certo

Art. 1.732. O juiz nomeará tutor idôneo e residente no domicílio do menor: II - quando estes forem excluídos ou escusados da tutela;

certo

Art. 1.732. O juiz nomeará tutor idôneo e residente no domicílio do menor: III - quando removidos por não idôneos o tutor legítimo e o testamentário.

certo

Art. 1.733 - § 1 No caso de ser nomeado mais de um tutor por disposição testamentária sem indicação de precedência, entende-se que a tutela foi cometida ao primeiro, e que os outros lhe sucederão pela ordem de nomeação, se ocorrer morte, incapacidade, escusa ou qualquer outro impedimento.

certo

Art. 1.733 - § 2 Quem institui um menor herdeiro, ou legatário seu, poderá nomear-lhe curador especial para os bens deixados, ainda que o beneficiário se encontre sob o poder familiar, ou tutela.

certo

Art. 1.734. As crianças e os adolescentes cujos pais forem desconhecidos, falecidos ou que tiverem sido suspensos ou destituídos do poder familiar terão tutores nomeados pelo Juiz ou serão incluídos em programa de colocação familiar, na forma prevista pela Lei n o 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.

certo

c.1 13.146/15 Art 9

c.1 13.146/15 Art 9

e.1 Lei 10.741/03 - Art 3

e.1 Lei 10.741/03 - Art 3

7.5 Maria da Penha - Art. 27 e 28 (f)

7.5 Maria da Penha - Art. 27 e 28 (f)

1.1 D.P.C / 70 a 76 (f.m)

1.1 D.P.C / 70 a 76 (f.m)

1.11 D.P.C - 77 e 78 (f.m)

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Wallison Carvalho · 37問 · 1年前

08. código de conduta Tjmg

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37問 • 1年前

05.0 regimento inter. Art : 9 (f)

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j.2 lei 14.939/03 Art 7 a 11 (f)

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j.5 lei 14.939/03 Art 21 a 25 (f.m)

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j.4 lei 14.939/03 Art 19 e 20 (f)

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Wallison Carvalho · 9問 · 1年前

8.2 lei 11.343/06 Art 55 (m.d)

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9問 • 1年前

8.1 lei 11.343/06 Art 50-A e 60 (m)

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1.12 D.P.C Art 105, 149, 217 e 233 (f)

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Wallison Carvalho · 12問 · 1年前

k.3 lei 8.935/94 - Art 37 e 38 (f)

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12問 • 1年前

c.2 13.146/15 Art 79 a 83

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i.3 Prov. 75/18 Art 45 e 46 (f)

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y.2 lei 12.016/09 Art 13 e 20 (f.m)

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4.2 provi. 355/18 Art 233 a 239 (f)

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Wallison Carvalho · 23問 · 1年前

02.4 MG Art 96 a 102 (f.m)

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04.3 n.869/52 Art 20 a 49

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04.4 n.869/52 Art 50 a

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01.5 D.C Art - 37 (f.m)

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27問 • 1年前

01.a D.C Art 131 a 135 (f.m)

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02.5 MG Art 119, 124, 131 e 132 (f)

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03.1 Carta do ONU - 1 - 2 - 55 - 56 (m.d)

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Wallison Carvalho · 31問 · 1年前

03.2 CDPD 2006 - 3 - 9 - 24 - 27 (m.d)

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31問 • 1年前

Wallison Carvalho · 33問 · 1年前

03.3 CEDAW – 1979 - 1 - 2 - 5 - 11 - 16 (m.d)

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33問 • 1年前

03.4 CRC – 1989 - 3 - 6 - 12 - 28 - 32 (m)

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Wallison Carvalho · 22問 · 1年前

03.5 PIDCP 1966 - 6 - 9 - 14 - 19 - 25 (m)

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22問 • 1年前

Wallison Carvalho · 21問 · 1年前

03.6 PIDESC - 1966 - 6 - 11 - 13 - 15 (m/

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03.72 San José da Costa Rica - 11 - 13 - 17 - 19 (m)

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Wallison Carvalho · 17問 · 1年前

03.9 n.59/01 Art 291 a 300 (f)

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17問 • 1年前

Wallison Carvalho · 24問 · 1年前

06.4 lei 14.133/21: 32 (f.m)

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24問 • 1年前

Wallison Carvalho · 68問 · 1年前

06.5 lei 14.133/21 : 33 a 39 (m)

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68問 • 1年前

Wallison Carvalho · 14問 · 1年前

06.6 lei 14.133/21 : Art 72 e 73 (f)

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14問 • 1年前

06.9 lei 14.133/21 : Arr 156 (falta)

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Wallison Carvalho · 41問 · 1年前

01.a D.C : Art 127 a 130-A (f.m)

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41問 • 1年前

Wallison Carvalho · 9問 · 1年前

6.1 decreto 911/69 - Art 4 a 8 (f)

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9問 • 1年前

Wallison Carvalho · 12問 · 1年前

6.3 decreto 911/69 - Arr 8-C (f.m)

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12問 • 1年前

z.8 lei 6.830/80 - Art 37 (f)

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1.2 D.P.C - 150, 151, 155 (f)

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1.5 D.P.C - Art 536 (f)

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Wallison Carvalho · 21問 · 1年前

1.6 D.P.C - Art 560 a 566 (f)

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21問 • 1年前

a.2 - lei 15.424/04 - Art 19 a 22 (f)

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5.0 D.Civil Art 11 a 21 (f)

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3.8 D.P.P - Art 763, 792 e 797 (f)

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6.2 decreto 911/69 Art 8-B (D)

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2.1 lei 8.009/90 Art 3 (f)

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b.1 lei. 3.365/41 Art 5 (m)

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Wallison Carvalho · 19問 · 1年前

d.1 lei 11.101/05 Art 7 e 53 (D)

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19問 • 1年前

Wallison Carvalho · 19問 · 1年前

f. resol. 71/09 Art 2 a 6-A (f)

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19問 • 1年前

g.1 resolução 345/20 Art 1 e 2 (f)

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n.2 lei 123/06 - 68 a 76 (f)

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p.3 11.419/06 Art 14 a 19 (f)

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Wallison Carvalho · 24問 · 1年前

i.0 Prov. 75/18 Art 24 (f)

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24問 • 1年前

Wallison Carvalho · 31問 · 1年前

i.2 Prov. 75/18 Art 35 a 42 (f)

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31問 • 1年前

1.24 D.P.C - 159 a 161 (f) (862 a 869)

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1.25 D.P.C - 193 a 199 (f)

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5.5 D.Civil Art 185 e 1.138 (f)

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5.3 D.civil Art 70 a 78 (f)

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4.1 Provi. 355/18 Art 216 a 219 (f)

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02.1 DIH 1949 I - 1 a 3 (m)

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Wallison Carvalho · 31問 · 1年前

01.5 D.C Art - 40, 41 (f.m)

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31問 • 1年前

Wallison Carvalho · 21問 · 1年前

05.1 regimento inter. Art 10 e 11 (f.m)

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21問 • 1年前

05.2 regimento inter. Art 62 a 64 (f)

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05.3 regimento inter. Art 65 a 67 (f)

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Wallison Carvalho · 14問 · 1年前

4.9 provi. 355/18 Art 426 e 428 (m)

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14問 • 1年前

Wallison Carvalho · 17問 · 1年前

09.3 lei 13.709/18 Art 18 (D)

09.3 lei 13.709/18 Art 18 (D)

17問 • 1年前

09.3 lei 13.709/18 Art 19 (f)

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09.3 lei 13.709/18 Art 20 (f)

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5.6 D.Civil Art 207 a 211 (f.m)

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5.6 D.Civil Art 189 a 196 (f)

5.6 D.Civil Art 189 a 196 (f)

Wallison Carvalho · 23問 · 1年前

5.6 D.Civil Art 197 a 201 (f.m)

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23問 • 1年前

5.6 D.Civil Art 202 a 204 (m.d)

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5.6 D.Civil Art 205 e 206-A (D)

5.6 D.Civil Art 205 e 206-A (D)

1.4 D.P.C - 312 a 317 (f)

1.4 D.P.C - 312 a 317 (f)

02.3 MG Art 94 (f)

02.3 MG Art 94 (f)

02.3 MG Art 93 (f)

02.3 MG Art 93 (f)

Wallison Carvalho · 12問 · 1年前

02.3 MG Art 92 (f)

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12問 • 1年前

02.3 MG Art 91 (m)

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3.4 D.P.P - Art 587 (f.m)

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Wallison Carvalho · 25問 · 1年前

4.8 provi. 355/18 Art 337 e 338 (f)

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25問 • 1年前

Wallison Carvalho · 24問 · 1年前

05.4 regimento inter. Art 68 a 78 (m)

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24問 • 1年前

05.5 regimento inter Art 89 e 90 (f.m)

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05.6 regimento inter Art 91 a 93 (f)

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06.3 lei 14.133/21 : 6 a 6-X (f)

06.3 lei 14.133/21 : 6 a 6-X (f)

4.7 provi. 355/18 Art 311 a 314 (f)

4.7 provi. 355/18 Art 311 a 314 (f)

03.4 Eliminação da Discriminação Racial 1 a 6 (m.d)

03.4 Eliminação da Discriminação Racial 1 a 6 (m.d)

Wallison Carvalho · 22問 · 1年前

i.4 Prov. 75/18 Art 47 a 49 (f)

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22問 • 1年前

Wallison Carvalho · 30問 · 1年前

01.b D.C : Art 226 a 230 (f)

01.b D.C : Art 226 a 230 (f)

30問 • 1年前