2.7 - lei 9.099/95 - Art 1 a 4 (m)

24問 • 1年前

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Art. 1º Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência.

certo

Art. 1º Quais órgãos são criados pela União e Estados para conciliação e julgamento?

Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.

certo

Art. 4º Quem define o foro competente para as causas previstas nesta Lei?

Autor

Art. 3º Qual é o limite de valor para causas cíveis no Juizado Especial?

40 salários mínimos

Art. 3 O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil; III - a ação de despejo para uso próprio; IV - as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo.

certo

Art. 2 O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.

certo

Art. 1º Quem cria os Juizados Especiais?

União (DF e Territórios) e Estados

Art. 2 Quais critérios orientam o processo nos Juizados Especiais?

Oralidade, simplicidade, informalidade, economia e celeridade

Art. 2º Qual é o objetivo principal do processo nos Juizados Especiais?

Conciliação ou transação

Art. 4º, I: Onde pode ser proposta a ação contra o réu?

Domicílio do réu ou local de atividades profissionais/econômicas

Art. 4º, II Qual é o foro competente para ações relacionadas a obrigações?

Local da obrigação

Art. 4º, III: Qual é o foro competente para ações de reparação de dano?

Local do ato/fato ou domicílio do autor

Art. 4º, Parágrafo único: Em que hipótese a ação pode ser proposta?

No foro previsto no inciso I (domicílio ou atividades do réu)

Art. 3º, I Quais causas são consideradas de menor complexidade?

Causas até 40 salários mínimos

Art. 3º, II: Quais causas são enumeradas no Código de Processo Civil?

Causas previstas no art. 275, II

Art. 3º, III: Qual tipo de ação de despejo é competente?

Despejo para uso próprio

Art. 3º, §1º Quais execuções competem ao Juizado Especial?

Ambos (julgados e títulos executivos)

Art. 3º, §2º Quais causas estão excluídas da competência do Juizado Especial?

Todas as opções

Art. 3º, §3º Qual é a consequência da opção pelo procedimento?

Renúncia ao crédito excedente

Art 4 - Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo.

certo

Art. 3 - §1 § 1º Compete ao Juizado Especial promover a execução: I - dos seus julgados; II - dos títulos executivos extrajudiciais, no valor de até quarenta vezes o salário mínimo, observado o disposto no § 1º do art. 8º desta Lei.

certo

Art. 3 - §2 § 2º Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial.

certo

Art. 3 - §3 § 3º A opção pelo procedimento previsto nesta Lei importará em renúncia ao crédito excedente ao limite estabelecido neste artigo, excetuada a hipótese de conciliação.

certo

c.1 13.146/15 Art 9

Wallison Carvalho · 6問 · 1年前

c.1 13.146/15 Art 9