09.52 lei 13.709/18 Art 52 a 54 (D)

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Art. 53 A autoridade nacional definirá, por meio de regulamento próprio sobre sanções administrativas a infrações a esta Lei, que deverá ser objeto de consulta pública, as metodologias que orientarão o cálculo do valor-base das sanções de multa.

certo

Art. 54 - Parágrafo Único Quais informações devem constar na intimação da sanção de multa diária?

Todas as opções

Art. 52 - I - Os agentes de tratamento de dados, em razão das infrações cometidas às normas previstas nesta Lei, ficam sujeitos às seguintes sanções administrativas aplicáveis pela autoridade nacional: I - advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas;

certo

Art. 52, V - Qual é a medida aplicada aos dados pessoais até sua regularização? a) Eliminação b) Bloqueio c) Alteração d) Exclusão Resposta: b) Bloqueio 1. Art. 52, VI - Qual é a medida extrema aplicada aos dados pessoais? a) Bloqueio b) Eliminação c) Alteração d) Exclusão Resposta: b) Eliminação

Art 52 - X Quem pode aplicar essas sanções? a) Autoridade nacional b) Controlador c) Operador d) Terceiros Resposta: a) Autoridade nacional *Perguntas Específicas* 1. Art. 52, X - Qual é o período máximo de suspensão parcial do banco de dados? a) 3 meses b) 6 meses c) 1 ano d) Indeterminado Resposta: b) 6 meses 1. Art. 52, X - Qual é a condição para fim da suspensão? a) Pagamento de multa b) Regularização da atividade c) Eliminação de dados d) Publicização da infração Resposta: b) Regularização da atividade 1. Art. 52, XI - Qual é o período máximo de suspensão da atividade de tratamento? a) 3 meses b) 6 meses c) 1 ano d) Indeterminado Resposta: b) 6 meses 1. Art. 52, XII - Qual é a sanção mais severa para atividades de tratamento? a) Suspensão parcial b) Suspensão total c) Proibição parcial d) Proibição total Resposta: d) Proibição total

Art 52 § 1º As sanções serão aplicadas após procedimento administrativo que possibilite a oportunidade da ampla defesa, de forma gradativa, isolada ou cumulativa, de acordo com as peculiaridades do caso concreto e considerados os seguintes parâmetros e critérios: I - a gravidade e a natureza das infrações e dos direitos pessoais afetados; II - a boa-fé do infrator; III - a vantagem auferida ou pretendida pelo infrator; IV - a condição econômica do infrator; V - a reincidência; VI - o grau do dano; VII - a cooperação do infrator; VIII - a adoção reiterada e demonstrada de mecanismos e procedimentos internos capazes de minimizar o dano, voltados ao tratamento seguro e adequado de dados, em consonância com o disposto no inciso II do § 2º do art. 48 desta Lei; IX - a adoção de política de boas práticas e governança; X - a pronta adoção de medidas corretivas; e XI - a proporcionalidade entre a gravidade da falta e a intensidade da sanção.

Art. 52: *Perguntas Gerais* 1. Qual é o objetivo do procedimento administrativo? a) Aplicar sanções imediatas b) Garantir ampla defesa c) Determinar culpa d) Estabelecer multas Resposta: b) Garantir ampla defesa 1. Como são aplicadas as sanções? a) De forma isolada b) De forma cumulativa c) De forma gradativa d) Todas as opções Resposta: d) Todas as opções *Perguntas Específicas* 1. §1º, I - O que é considerado para determinar a sanção? a) Gravidade da infração b) Natureza dos direitos afetados c) Ambos d) Somente gravidade Resposta: c) Ambos 1. §1º, II - O que é considerado como atenuante? a) Boa-fé do infrator b) Vantagem auferida c) Condição econômica d) Reincidência Resposta: a) Boa-fé do infrator 1. §1º, VIII - O que é considerado como fator mitigante? a) Adoção de mecanismos internos b) Cooperação do infrator c) Política de boas práticas d) Todas as opções Resposta: d) Todas as opções 1. §1º, XI - Qual é o princípio para aplicar sanções? a) Proporcionalidade b) Severidade c) Flexibilidade d) Arbitrariedade Resposta: a) Proporcionalidade

Art 52. §1º, III - O que é considerado para determinar a sanção? a) Vantagem auferida b) Gravidade da infração c) Condição econômica d) Boa-fé Resposta: a) Vantagem auferida 1. §1º, IV - Qual fator econômico é considerado? a) Condição econômica do infrator b) Vantagem auferida c) Custos de regularização d) Multa aplicada Resposta: a) Condição econômica do infrator Art 52. §1º, V - O que agrava a sanção? a) Reincidência b) Boa-fé c) Vantagem auferida d) Condição econômica Resposta: a) Reincidência 1. §1º, VI - Qual é outro fator considerado? a) Grau do dano b) Vantagem auferida c) Condição econômica d) Boa-fé Resposta: a) Grau do dano Art 52. §1º, VII - O que é considerado como cooperação? a) Adoção de medidas corretivas b) Cooperação do infrator c) Política de boas práticas d) Regularização voluntária Resposta: b) Cooperação do infrator 1. §1º, IX - O que é considerado como fator positivo? a) Política de boas práticas b) Cooperação do infrator c) Adoção de medidas corretivas d) Regularização voluntária Resposta: a) Política de boas práticas Art 52. §1º, X - O que é considerado como fator de redução da sanção? a) Pronta adoção de medidas corretivas b) Cooperação do infrator c) Política de boas práticas d) Regularização voluntária Resposta: a) Pronta adoção de medidas corretivas

Art 52 § 2º O disposto neste artigo não substitui a aplicação de sanções administrativas, civis ou penais definidas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e em legislação específica. § 3º O disposto nos incisos I, IV, V, VI, X, XI e XII do caput deste artigo poderá ser aplicado às entidades e aos órgãos públicos, sem prejuízo do disposto na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. (Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019) § 4º No cálculo do valor da multa de que trata o inciso II do caput deste artigo, a autoridade nacional poderá considerar o faturamento total da empresa ou grupo de empresas, quando não dispuser do valor do faturamento no ramo de atividade empresarial em que ocorreu a infração, definido pela autoridade nacional, ou quando o valor for apresentado de forma incompleta ou não for demonstrado de forma inequívoca e idônea. § 5º O produto da arrecadação das multas aplicadas pela ANPD, inscritas ou não em dívida ativa, será destinado ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos de que tratam o art. 13 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e a Lei nº 9.008, de 21 de março de 1995.

Art. 52, §2º - O que o Art. 52 não substitui? a) Sanções administrativas b) Sanções civis c) Sanções penais d) Todas as opções Resposta: d) Todas as opções *Perguntas Específicas* 1. Art. 52, §2º - Quais leis continuam aplicáveis? a) Lei nº 8.078/1990 b) Lei nº 8.112/1990 c) Lei nº 8.429/1992 d) Todas as opções Resposta: d) Todas as opções 1. Art. 52, §3º - Quais entidades podem ser sanccionadas? a) Entidades públicas b) Órgãos públicos c) Empresas privadas d) Todas as opções Resposta: d) Todas as opções 1. Art. 52, §4º - Como é calculada a multa sem faturamento específico? a) Faturamento total da empresa b) Faturamento do ramo de atividade c) Valor da infração d) Multa fixa Resposta: a) Faturamento total da empresa 1. Art. 52, §5º - Para onde vai o produto da arrecadação das multas? a) Fundo de Defesa de Direitos Difusos b) Tesouro Nacional c) ANPD d) Ministério da Justiça Resposta: a) Fundo de Defesa de Direitos Difusos

Art 52 § 6º As sanções previstas nos incisos X, XI e XII do caput deste artigo serão aplicadas: (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) I - somente após já ter sido imposta ao menos 1 (uma) das sanções de que tratam os incisos II, III, IV, V e VI do caput deste artigo para o mesmo caso concreto; II - em caso de controladores submetidos a outros órgãos e entidades com competências sancionatórias, ouvidos esses órgãos. § 7º Os vazamentos individuais ou os acessos não autorizados de que trata o caput do art. 46 desta Lei poderão ser objeto de conciliação direta entre controlador e titular e, caso não haja acordo, o controlador estará sujeito à aplicação das penalidades de que trata este artigo.

Aqui Art. 52, §6º - Quais sanções têm restrições específicas? a) Multa simples b) Advertência c) Suspensão parcial d) Sanções do §6º Resposta: d) Sanções do §6º *Perguntas Específicas* 1. Art. 52, §6º, I - Qual condição é necessária para aplicar sanções severas? a) Reincidência b) Gravidade da infração c) Aplicação prévia de sanções leves d) Negociação com o titular Resposta: c) Aplicação prévia de sanções leves 1. Art. 52, §6º, II - Quem deve ser ouvido antes de aplicar sanções? a) Órgãos reguladores b) Entidades de defesa do consumidor c) Autoridade Nacional d) Titulares de dados Resposta: a) Órgãos reguladores 1. Art. 52, §7º - Como podem ser resolvidos vazamentos individuais? a) Conciliação direta b) Processo judicial c) Sanções administrativas d) Negociação com a ANPD Resposta: a) Conciliação direta *Perguntas de Aplicação* 1. Qual é o objetivo da conciliação direta no §7º? a) Reduzir sanções b) Proteger dados c) Evitar processos judiciais d) Fortalecer relações Resposta: c) Evitar processos judiciais

Art. 54. O valor da sanção de multa diária aplicável às infrações a esta Lei deve observar a gravidade da falta e a extensão do dano ou prejuízo causado e ser fundamentado pela autoridade nacional.

certo

Art. 54 - Parágrafo único. A intimação da sanção de multa diária deverá conter, no mínimo, a descrição da obrigação imposta, o prazo razoável e estipulado pelo órgão para o seu cumprimento e o valor da multa diária a ser aplicada pelo seu descumprimento

certo

Art. 53 - §1 § 1º As metodologias a que se refere o caput deste artigo devem ser previamente publicadas, para ciência dos agentes de tratamento, e devem apresentar objetivamente as formas e dosimetrias para o cálculo do valor-base das sanções de multa, que deverão conter fundamentação detalhada de todos os seus elementos, demonstrando a observância dos critérios previstos nesta Lei.

certo

Art. 53 - §2 § 2º O regulamento de sanções e metodologias correspondentes deve estabelecer as circunstâncias e as condições para a adoção de multa simples ou diária

certo

Art. 52 - II - Os agentes de tratamento de dados, em razão das infrações cometidas às normas previstas nesta Lei, ficam sujeitos às seguintes sanções administrativas aplicáveis pela autoridade nacional: II - multa simples, de até 2% (dois por cento) do faturamento da pessoa jurídica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil no seu último exercício, excluídos os tributos, limitada, no total, a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por infração;

certo

Art. 52 - III - Os agentes de tratamento de dados, em razão das infrações cometidas às normas previstas nesta Lei, ficam sujeitos às seguintes sanções administrativas aplicáveis pela autoridade nacional: III - multa diária, observado o limite total a que se refere o inciso II;

certo

Art. 52 - IV - Os agentes de tratamento de dados, em razão das infrações cometidas às normas previstas nesta Lei, ficam sujeitos às seguintes sanções administrativas aplicáveis pela autoridade nacional: IV - publicização da infração após devidamente apurada e confirmada a sua ocorrência;

certo

Art. 52 - V - Os agentes de tratamento de dados, em razão das infrações cometidas às normas previstas nesta Lei, ficam sujeitos às seguintes sanções administrativas aplicáveis pela autoridade nacional: V - bloqueio dos dados pessoais a que se refere a infração até a sua regularização;

certo

Art. 52 - XI - Os agentes de tratamento de dados, em razão das infrações cometidas às normas previstas nesta Lei, ficam sujeitos às seguintes sanções administrativas aplicáveis pela autoridade nacional XI - suspensão do exercício da atividade de tratamento dos dados pessoais a que se refere a infração pelo período máximo de 3 (três) meses, prorrogável por igual período;

errado

Art. 52 - XII -Os agentes de tratamento de dados, em razão das infrações cometidas às normas previstas nesta Lei, ficam sujeitos às seguintes sanções administrativas aplicáveis pela autoridade nacional XII - proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas a tratamento de dados.

certo

Art. 53 Quem define as metodologias para cálculo de sanções de multa?

Autoridade nacional

Art. 53 Qual é o objetivo da consulta pública?

Coletar sugestões

Art. 54 O que determina o valor da sanção de multa diária?

Ambos

Art. 53, §1 Como devem ser divulgadas as metodologias?

Todos os mencionados

Art. 53, §2 O que o regulamento deve estabelecer?

Ambos

Art. 52 Quem pode aplicar sanções administrativas?

Autoridade nacional

Art. 52, I Qual é a primeira sanção administrativa?

Advertência

Art. 52, II Qual é o limite máximo da multa simples?

R$ 50.000.000,00

Art. 52, III Qual tipo de multa pode ser aplicada além da multa simples?

Multa diária

Art. 52, IV Qual é a consequência da publicização da infração?

Perda de credibilidades

Art. 52, V e VI Quais medidas podem ser tomadas em relação aos dados pessoais?

Bloqueio e eliminação

Art. 52 - X -Os agentes de tratamento de dados, em razão das infrações cometidas às normas previstas nesta Lei, ficam sujeitos às seguintes sanções administrativas aplicáveis pela autoridade nacional: X - suspensão parcial do funcionamento do banco de dados a que se refere a infração pelo período máximo de 6 (seis) meses, prorrogável por igual período, até a regularização da atividade de tratamento pelo controlador;

certo

c.1 13.146/15 Art 9

Wallison Carvalho · 6問 · 1年前

c.1 13.146/15 Art 9