6.1 decreto 911/69 - Art 3

22問 • 1年前

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Art. 3 O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário.

certo

Art. 3º: Quem pode requerer a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente? a) Somente o proprietário fiduciário b) Somente o credor c) Proprietário fiduciário ou credor d) Terceiro interessado Resposta: c) Proprietário fiduciário ou credor 1. Art. 3º: Qual é o requisito para requerer a busca e apreensão? a) Comprovação de propriedade b) Comprovação de mora ou inadimplemento c) Autorização judicial prévia d) Notificação prévia ao devedor Resposta: b) Comprovação de mora ou inadimplemento 1. Art. 3º: Como será concedida a busca e apreensão? a) Somente após audiência b) Liminarmente c) Após decisão final d) Após recurso Resposta: b) Liminarmente Se precisar de mais ajuda, estou à disposição!

Art 3 - §1 § 1 Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária

certo

Art. 3º: *§ 1º* 1. Art. 3º, §1º: Após quantos dias da execução da liminar, consolidam-se a propriedade e posse plena do bem no patrimônio do credor fiduciário? a) 3 dias b) 5 dias c) 10 dias d) 30 dias Resposta: b) 5 dias 1. Art. 3º, §1º: Quem deve expedir novo certificado de registro de propriedade após consolidada a propriedade? a) Credor fiduciário b) Repartições competentes c) Devedor fiduciante d) Juiz Resposta: b) Repartições competentes *§ 2º* 1. Art. 3º, §2º: Qual é o prazo para o devedor fiduciante pagar a dívida pendente após execução da liminar? a) 3 dias b) 5 dias c) O mesmo prazo do §1º d) Não há prazo determinado Resposta: c) O mesmo prazo do §1º 1. Art. 3º, §2º: Qual é o efeito do pagamento integral da dívida? a) Redução do débito b) Restituição do bem livre do ônus c) Renegociação da dívida d) Cancelamento da liminar Resposta: b) Restituição do bem livre do ônus *§ 3º* 1. Art. 3º, §3º: Qual é o prazo para o devedor fiduciante apresentar resposta após execução da liminar? a) 10 dias b) 15 dias c) 30 dias d) 60 dias Resposta: b) 15 dias *§ 4º* 1. Art. 3º, §4º: O devedor fiduciante pode apresentar resposta mesmo após pagar a dívida? a) Sim, apenas para questionar valores b) Sim, para qualquer questão c) Não, após pagamento não há direito à resposta d) Dependendo do caso concreto Resposta: b) Sim, para qualquer questão

Art 3 - §5 § 5 Da sentença cabe apelação apenas no efeito devolutivo.

certo

Art. 3º, §5º 1. Art. 3º, §5º: Qual é o efeito da apelação contra a sentença? a) Efeito suspensivo b) Efeito devolutivo c) Efeito substitutivo d) Efeito extinguente Resposta: b) Efeito devolutivo *Art. 3º, §6º* 1. Art. 3º, §6º: Qual é a conseqüência para o credor fiduciário em caso de improcedência da ação? a) Multa de 20% do valor financiado b) Multa de 50% do valor originalmente financiado c) Perda de direitos d) Indenização ao devedor Resposta: b) Multa de 50% do valor originalmente financiado *Art. 3º, §7º* 1. Art. 3º, §7º: Além da multa, qual outra responsabilidade pode caber ao credor fiduciário? a) Perdas e danos b) Honorários advocatícios c) Custas processuais d) Indenização por danos morais Resposta: a) Perdas e danos *Art. 3º, §8º* 1. Art. 3º, §8º: Qual é a natureza da busca e apreensão prevista neste artigo? a) Processo autônomo e independente b) Procedimento acessório c) Ação principal d) Procedimento cautelar Resposta: a) Processo autônomo e independente *Art. 3º, §9º* 1. Art. 3º, §9º: Qual é a ação do juiz ao decretar busca e apreensão de veículo? a) Inserir restrição judicial no RENAVAM b) Retirar restrição após apreensão c) Ambas as opções d) Nenhuma das opções Resposta: c) Ambas as opções

Art 3 - §10 § 10. Caso o juiz não tenha acesso à base de dados prevista no § 9o, deverá oficiar ao departamento de trânsito competente para que: I - registre o gravame referente à decretação da busca e apreensão do veículo; e II - retire o gravame após a apreensão do veículo.

certo

Art. 3º: *§ 10* 1. Art. 3º, §10: Qual é a ação do juiz sem acesso ao RENAVAM? a) Oficiar ao departamento de trânsito b) Inserir restrição judicial diretamente c) Retirar restrição após apreensão d) Cancelar a busca e apreensão Resposta: a) Oficiar ao departamento de trânsito *§ 11* 1. Art. 3º, §11: Onde o juiz determinará a inserção do mandado? a) Banco próprio de mandados b) RENAVAM c) Departamento de trânsito d) Sistema judicial Resposta: a) Banco próprio de mandados *§ 12* 1. Art. 3º, §12: Quem pode requerer diretamente a apreensão do veículo? a) A parte interessada b) Somente o credor fiduciário c) O juiz d) O oficial de justiça Resposta: a) A parte interessada *§ 13* 1. Art. 3º, §13: Qual é o prazo para a instituição financeira retirar o veículo após apreensão? a) 24 horas b) 48 horas c) 72 horas d) 5 dias Resposta: b) 48 horas *§ 14* 1. Art. 3º, §14: Qual é a obrigação do devedor durante o cumprimento do mandado? a) Entregar apenas o bem b) Entregar o bem e seus documentos c) Pagar a dívida d) Apresentar defesa Resposta: b) Entregar o bem e seus documentos

Art. 3º, §10* 1. Art. 3º, §10, I: Qual é o primeiro procedimento a ser realizado pelo departamento de trânsito? a) Retirar o gravame b) Registre o gravame da busca e apreensão c) Cancelar a busca e apreensão d) Inserir restrição judicial Resposta: b) Registre o gravame da busca e apreensão 1. Art. 3º, §10, II: Qual é o procedimento após a apreensão do veículo? a) Registre novo gravame b) Retirar o gravame c) Inserir restrição judicial d) Cancelar a busca e apreensão Resposta: b) Retirar o gravame

Art 3 - § 15. As disposições deste artigo aplicam-se no caso de reintegração de posse de veículos referente às operações de arrendamento mercantil previstas na Lei no 6.099, de 12 de setembro de 1974.

certo

Art. 3º, §15 Quais operações são abrangidas pelas disposições deste artigo?

Arrendamento mercantil (Lei 6.099/74)

Art 3 - §2 § 2 No prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus.

certo

Art 3 - §3 § 3 O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar.

certo

Art 3 - §4 § 4 A resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do § 2o, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição

certo

Art 3 - §6 § 6 Na sentença que decretar a improcedência da ação de busca e apreensão, o juiz condenará o credor fiduciário ao pagamento de multa, em favor do devedor fiduciante, equivalente a cinqüenta por cento do valor originalmente financiado, devidamente atualizado, caso o bem já tenha sido alienado.

certo

Art 3 - §7 § 7 A multa mencionada no § 6o não exclui a responsabilidade do credor fiduciário por perdas e danos.

certo

Art 3 - §8 §8 A busca e apreensão prevista no presente artigo constitui processo autônomo e independente de qualquer procedimento posterior.

certo

Art 3 - §9 § 9 Ao decretar a busca e apreensão de veículo, o juiz, caso tenha acesso à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, inserirá diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam, bem como retirará tal restrição após a apreensão

certo

Art 3 - §11 § 11. O juiz também determinará a inserção do mandado a que se refere o § 9o em banco próprio de mandados

certo

Art 3 - §12 § 12. A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.

certo

Art 3 - §13 § 13. A apreensão do veículo será imediatamente comunicada ao juízo, que intimará a instituição financeira para retirar o veículo do local depositado no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas.

certo

Art 3 - §14 § 14. O devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos

certo

c.1 13.146/15 Art 9

Wallison Carvalho · 6問 · 1年前

c.1 13.146/15 Art 9