05.93 regimento inter Art 536 a 540 (f.m)

20問 • 1年前

問題一覧

Art. 536. O relator que entender ser da competência do Tribunal de Justiça Militar o processo dele recebido com decisão declinatória da competência para o Tribunal de Justiça colocará os respectivos autos em mesa para suscitar a questão.

certo

Art. 536* 1. Quem pode suscitar questão de competência no Tribunal de Justiça Militar? a) Relator b) Revisor c) Vogal d) Todas as opções 2. O que faz o relator ao entender que o processo é da competência do Tribunal de Justiça Militar? a) Devolve os autos ao juiz de origem b) Coloca os autos em mesa para suscitar a questão c) Julga o processo d) Arquiva o processo *Art. 536, Parágrafo único* 1. Quem pode suscitar a questão de competência se o relator não o fizer? a) Revisor b) Vogal c) Presidente d) Ambas as opções a e b *Art. 537* 1. Como é decidida a questão de competência? a) Por maioria de votos b) Por unanimidade c) Por voto de qualidade d) Por sorteio 2. Qual é o resultado da decisão de incompetência? a) Acórdão fundamentado b) Devolução dos autos c) Julgamento imediato d) Arquivamento *Perguntas de Aplicação* 1. Qual é o objetivo da regulamentação da competência? a) Proteger direitos das partes b) Garantir imparcialidade c) Evitar conflitos de interesses d) Todas as opções 2. Quais são as consequências da não resolução da questão de competência? a) Nulidade do processo b) Perda de competência c) Prejuízo às partes d) Todas as opções

Art. 538 Lavrado o acórdão no prazo de 5 (cinco) dias, serão os autos imediatamente apresentados ao Primeiro Vice-Presidente do Tribunal, para que a questão seja julgada pelo Órgão Especial.

certo

Art. 538: Qual é o prazo para lavrar o acórdão após a decisão?

5 dias

Art. 539. Quando a dúvida for suscitada no Tribunal de Justiça Militar, apresentados os autos na secretaria do Tribunal de Justiça, serão imediatamente conclusos ao Primeiro Vice-Presidente, para se proceder na forma do artigo anterior e seus parágrafos.

certo

Art. 539 Quem recebe os autos quando a dúvida é suscitada no Tribunal de Justiça Militar?

Secretaria do Tribunal de Justiça

Art. 536 - Parágrafo único. Não tendo assim procedido o relator, pode o revisor ou o vogal, na sessão de julgamento, suscitar a questão de competência, que será decidida preliminarmente.

certo

Art. 537. Decidido, por maioria de votos, que o feito não é da competência do Tribunal de Justiça, será lavrado acórdão fundamentado.

certo

Art. 538 - §1 § 1º Recebendo os autos, o Primeiro Vice-Presidente apresentará o relatório no prazo de 5 (cinco) dias, e colocará o processo em mesa para julgamento na primeira sessão do Órgão Especial que se seguir.

certo

Art. 538 - §2 § 2º A decisão do Órgão Especial será tomada por maioria de votos, e será relator para o acórdão o Primeiro Vice-Presidente ou, se vencido, o prolator do primeiro voto vencedor.

certo

Art. 538 - §3 § 3º Lavrado o acórdão, no prazo de 5 (cinco) dias, serão os autos imediatamente devolvidos ao órgão suscitante da dúvida, se esta for julgada improcedente, ou encaminhados ao Tribunal de Justiça Militar, no caso de procedência.

certo

Art. 540. Se o Órgão Especial já houver deliberado sobre a matéria, a dúvida será tida por irrelevante.

certo

Art. 540 - Parágrafo único. Na hipótese prevista neste artigo, o Primeiro Vice-Presidente do Tribunal proferirá despacho em que declarará a irrelevância, devolvendo os autos ao órgão suscitante.

certo

Art. 538: Quem apresentará o relatório ao Órgão Especial?

Primeiro Vice-Presidente

Art. 538 Qual é o prazo para o Primeiro Vice-Presidente apresentar o relatório?

5 dias

Art. 538, §1 Quando será o processo colocado em mesa para julgamento?

Na primeira sessão do Órgão Especial

Art. 538, §2 Como é tomada a decisão do Órgão Especial?

Por maioria de votos

Art. 539 Qual é o próximo passo após os autos serem conclusos ao Primeiro Vice-Presidente?

Procedimento do artigo anterior

Art. 540 O que ocorre se o Órgão Especial já deliberou sobre a matéria?

A dúvida é considerada irrelevante

Art. 540 Quem profere despacho declarando a irrelevância da dúvida?

Primeiro Vice-Presidente

c.1 13.146/15 Art 9

Wallison Carvalho · 6問 · 1年前

c.1 13.146/15 Art 9