09.1 lei 13.709/18 Art 4 e 5 (f)

37問 • 1年前

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Art 4 - IV Em que situação a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) não se aplica a dados pessoais provenientes de fora do território nacional?

Quando o país de proveniência oferece proteção adequada e não há comunicação, uso compartilhado ou transferência internacional com o Brasil.

Art 4 - § 1º: Qual requisito deve ser atendido pela legislação específica que rege o tratamento de dados pessoais para fins de segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado ou atividades de inteligência?

Deve prever medidas proporcionais e estritamente necessárias, respeitando o devido processo legal e os direitos do titular.

Art 4 - I Em que situação o tratamento de dados pessoais não está sujeito à Lei Geral de Proteção de Dados?

Quando realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos

Art 4 - II Qual é o outro caso em que o tratamento de dados pessoais não se aplica à Lei Geral de Proteção de Dados?

Fins exclusivamente jornalísticos, artísticos ou literários

Art. 5º - I Para os fins desta Lei, considera-se: I - dado pessoal:

informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;

Art. 5 - II Para os fins desta Lei, considera-se: II - dado pessoal sensível:

dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;

Art. 5 - III Para os fins desta Lei, considera-se: III - dado anonimizado:

dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento;

Art. 5 - IV Para os fins desta Lei, considera-se: IV - banco de dados:

conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico;

Art. 5 - V Para os fins desta Lei, considera-se: V - titular:

pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;

Art. 5 - VI Para os fins desta Lei, considera-se: VI - controlador:

pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais

Art. 5 - VII Para os fins desta Lei, considera-se: VII - operador:

pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;

Art. 5 - VIII Para os fins desta Lei, considera-se: VIII - encarregado:

pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);

Art. 5 - IX Para os fins desta Lei, considera-se: IX - agentes de tratamento:

o controlador e o operador

Art. 5 - X Para os fins desta Lei, considera-se: X - tratamento:

toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;

Art. 5º - XI Para os fins desta Lei, considera-se: XI - anonimização:

utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo;

Art 5 - I O que é considerado "dado pessoal" segundo a Lei?

Informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável

Art 5 - II O que é considerado "dado pessoal sensível"?

Dado sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, etc.

Art 5 - III O que é "dado anonimizado"?

Dado relativo a titular que não possa ser identificado

Art 5 - IV O que é "banco de dados"?

Conjunto estruturado de dados pessoais

Art 5 - V Quem é o "titular"?

Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais

Art 5 VI. Quem é o "controlador"?

Pessoa que decide sobre o tratamento de dados

Art 5 - VII Quem é o "operador"?

Pessoa que realiza o tratamento de dados em nome do controlador

Art 5 - VIII X - tratamento:

Art 5 - viii O que é considerado "tratamento" de dados pessoais?

Todas as operações realizadas com dados pessoais, desde coleta até eliminação

Art 5 - VIII Quais são exemplos de operações incluídas no conceito de "tratamento" de dados pessoais?

Todas as opções acima

Art 5 - x tratamento:

Art 5 - XII consentimento:

manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada;

Art 5 - XIII bloqueio:

suspensão temporária de qualquer operação de tratamento, mediante guarda do dado pessoal ou do banco de dados;

Art 5 - XIV eliminação:

exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado;

Art. 5 - XII Para os fins desta Lei, considera-se: XII - consentimento:

manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada;

Art. 5 - XIII Para os fins desta Lei, considera-se: XIII - bloqueio:

suspensão temporária de qualquer operação de tratamento, mediante guarda do dado pessoal ou do banco de dados;

Art. 5 - XIV Para os fins desta Lei, considera-se: XIV - eliminação:

exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado;

Art. 5 - XV Para os fins desta Lei, considera-se: XV - transferência internacional de dados:

transferência de dados pessoais para país estrangeiro ou organismo internacional do qual o país seja membro;

Art. 5 - XVI Para os fins desta Lei, considera-se: XVI - uso compartilhado de dados:

comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados;

Art. 5 - XVII Para os fins desta Lei, considera-se: XVII - relatório de impacto à proteção de dados pessoais:

documentação do controlador que contém a descrição dos processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco

Art. 5 - XVIII Para os fins desta Lei, considera-se: XVIII - órgão de pesquisa:

órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos legalmente constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro no País, que inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter histórico, científico, tecnológico ou estatístico;

Art. 5 - XIX Para os fins desta Lei, considera-se: XIX - autoridade nacional:

órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o território nacional

c.1 13.146/15 Art 9

Wallison Carvalho · 6問 · 1年前

c.1 13.146/15 Art 9