01.2 D.C Art - 17 (f.m)

通報

問題一覧

Art 17 - I Qual é o requisito fundamental para a criação de um partido político no Brasil?

Caráter nacional

Art 17 - II Quem não pode fornecer recursos financeiros a partidos políticos no Brasil?

Entidades ou governos estrangeiros

Art 17 - III Para quem os partidos políticos devem prestar contas sobre suas finanças?

Justiça Eleitoral

Art 17 - IV Como os partidos políticos devem funcionar no Parlamento?

De acordo com a lei

Art. 17 Quais condições devem ser respeitadas na criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos?

Soberania nacional, regime democrático, pluripartidarismo e direitos fundamentais da pessoa humana

Art 17 O que é garantido pela liberdade de criação de partidos políticos?

Pluripartidarismo

Art 17 - §2 Onde os partidos políticos devem registrar seus estatutos após adquirirem personalidade jurídica, conforme a lei civil?

No Tribunal Superior Eleitoral

Art 17 - §4 O que é proibido para os partidos políticos em termos de organização, conforme estabelecido na Constituição Federal de 1988, no Artigo 17, § 4º?

Utilização de organização paramilitar

Art 17 - §7 Qual é o percentual mínimo do fundo partidário que os partidos políticos devem aplicar na criação e manutenção de programas de promoção da participação política das mulheres?

Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: Regulamento

certo

Art 17 - § 4º É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.

certo

Art 17 - § 5º Ao eleito por partido que não preencher os requisitos previstos no § 3º deste artigo é assegurado o mandato e facultada a filiação, sem perda do mandato, a outro partido que os tenha atingido, não sendo essa filiação considerada para fins de distribuição dos recursos do fundo partidário e de acesso gratuito ao tempo de rádio e de televisão.

certo

Art 17 - § 6º Os Deputados Federais, os Deputados Estaduais, os Deputados Distritais e os Vereadores que se desligarem do partido pelo qual tenham sido eleitos perderão o mandato, salvo nos casos de anuência do partido ou de outras hipóteses de justa causa estabelecidas em lei, não computada, em qualquer caso, a migração de partido para fins de distribuição de recursos do fundo partidário ou de outros fundos públicos e de acesso gratuito ao rádio e à televisão.

certo

Art 17 - § 7º Os partidos políticos devem aplicar no mínimo 5% (cinco por cento) dos recursos do fundo partidário na criação e na manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, de acordo com os interesses intrapartidários.

certo

Art 17 - § 8º O montante do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e da parcela do fundo partidário destinada a campanhas eleitorais, bem como o tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão a ser distribuído pelos partidos às respectivas candidatas, deverão ser de no mínimo 30% (trinta por cento), proporcional ao número de candidatas, e a distribuição deverá ser realizada conforme critérios definidos pelos respectivos órgãos de direção e pelas normas estatutárias, considerados a autonomia e o interesse partidário.

certo

Art 17 - § 9º Dos recursos oriundos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e do fundo partidário destinados às campanhas eleitorais, os partidos políticos devem, obrigatoriamente, aplicar 30% (trinta por cento) em candidaturas de pessoas pretas e pardas, nas circunscrições que melhor atendam aos interesses e às estratégias partidárias.

certo

Art. 17, § 8º Qual é o percentual mínimo do Fundo Especial de Financiamento de Campanha para candidatas?

30%

Art. 17, § 8º Como deve ser realizada a distribuição dos recursos?

Conforme critérios definidos pelos órgãos de direção

Art. 17, § 9º Qual é o percentual mínimo do fundo partidário para candidaturas de pessoas pretas e pardas?

30%

Art. 17, § 9º Em que bases devem ser escolhidas as circunscrições para aplicação desses recursos?

Interesses e estratégias partidárias

Art. 17, § 6º Em que condições um parlamentar perderá o mandato?

Todas as opções

Art. 17, § 6º Qual é a exceção para perda de mandato?

Ambas as opções

Art. 17, § 7º Qual é o percentual mínimo do fundo partidário para programas de promoção da participação política das mulheres?

Art. 17, § 7º Como devem ser definidos os programas de promoção da participação política das mulheres?

Ambas as opções

Art. 17, § 4º Qual prática é vedada aos partidos políticos?

Organização paramilitar

Art. 17, § 5º Em que condições um parlamentar pode manter o mandato?

Se o partido não preencher os requisitos do § 3º

Art. 17, § 5º O que é facultado ao parlamentar que mantém o mandato?

Filiação a outro partido sem perda do mandato

Art 17 - § 3º Somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os partidos políticos que alternativamente: I - obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 3% (três por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 2% (dois por cento) dos votos válidos em cada uma delas;

certo

Art 17 - § 3º Somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os partidos políticos que alternativamente: II - tiverem elegido pelo menos quinze Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.

certo

Art. 17, § 3º Quais partidos têm direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e TV?

Partidos com representação parlamentar

Art. 17, § 3º Qual é o percentual mínimo de votos válidos necessário para acesso a recursos?

Art. 17, § 3º, I Em quantas unidades da Federação devem ser distribuídos os votos válidos?

Um terço

Art. 17, § 3º, II Quantos Deputados Federais devem ser eleitos para acesso a recursos?

c.1 13.146/15 Art 9

c.1 13.146/15 Art 9

e.1 Lei 10.741/03 - Art 3

e.1 Lei 10.741/03 - Art 3

7.5 Maria da Penha - Art. 27 e 28 (f)

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1.1 D.P.C / 70 a 76 (f.m)

1.1 D.P.C / 70 a 76 (f.m)

1.11 D.P.C - 77 e 78 (f.m)

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Wallison Carvalho · 37問 · 1年前

08. código de conduta Tjmg

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37問 • 1年前

05.0 regimento inter. Art : 9 (f)

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j.2 lei 14.939/03 Art 7 a 11 (f)

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j.5 lei 14.939/03 Art 21 a 25 (f.m)

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j.4 lei 14.939/03 Art 19 e 20 (f)

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Wallison Carvalho · 9問 · 1年前

8.2 lei 11.343/06 Art 55 (m.d)

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9問 • 1年前

8.1 lei 11.343/06 Art 50-A e 60 (m)

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1.12 D.P.C Art 105, 149, 217 e 233 (f)

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Wallison Carvalho · 12問 · 1年前

k.3 lei 8.935/94 - Art 37 e 38 (f)

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12問 • 1年前

c.2 13.146/15 Art 79 a 83

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i.3 Prov. 75/18 Art 45 e 46 (f)

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y.2 lei 12.016/09 Art 13 e 20 (f.m)

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4.2 provi. 355/18 Art 233 a 239 (f)

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Wallison Carvalho · 23問 · 1年前

02.4 MG Art 96 a 102 (f.m)

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04.3 n.869/52 Art 20 a 49

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04.4 n.869/52 Art 50 a

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Wallison Carvalho · 27問 · 1年前

01.5 D.C Art - 37 (f.m)

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27問 • 1年前

01.a D.C Art 131 a 135 (f.m)

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02.5 MG Art 119, 124, 131 e 132 (f)

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03.1 Carta do ONU - 1 - 2 - 55 - 56 (m.d)

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Wallison Carvalho · 31問 · 1年前

03.2 CDPD 2006 - 3 - 9 - 24 - 27 (m.d)

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31問 • 1年前

Wallison Carvalho · 33問 · 1年前

03.3 CEDAW – 1979 - 1 - 2 - 5 - 11 - 16 (m.d)

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33問 • 1年前

03.4 CRC – 1989 - 3 - 6 - 12 - 28 - 32 (m)

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Wallison Carvalho · 22問 · 1年前

03.5 PIDCP 1966 - 6 - 9 - 14 - 19 - 25 (m)

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22問 • 1年前

Wallison Carvalho · 21問 · 1年前

03.6 PIDESC - 1966 - 6 - 11 - 13 - 15 (m/

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21問 • 1年前

03.72 San José da Costa Rica - 11 - 13 - 17 - 19 (m)

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Wallison Carvalho · 17問 · 1年前

03.9 n.59/01 Art 291 a 300 (f)

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17問 • 1年前

Wallison Carvalho · 24問 · 1年前

06.4 lei 14.133/21: 32 (f.m)

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24問 • 1年前

Wallison Carvalho · 68問 · 1年前

06.5 lei 14.133/21 : 33 a 39 (m)

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68問 • 1年前

Wallison Carvalho · 14問 · 1年前

06.6 lei 14.133/21 : Art 72 e 73 (f)

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14問 • 1年前

06.9 lei 14.133/21 : Arr 156 (falta)

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Wallison Carvalho · 41問 · 1年前

01.a D.C : Art 127 a 130-A (f.m)

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41問 • 1年前

Wallison Carvalho · 9問 · 1年前

6.1 decreto 911/69 - Art 4 a 8 (f)

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9問 • 1年前

Wallison Carvalho · 12問 · 1年前

6.3 decreto 911/69 - Arr 8-C (f.m)

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12問 • 1年前

z.8 lei 6.830/80 - Art 37 (f)

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1.2 D.P.C - 150, 151, 155 (f)

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1.5 D.P.C - Art 536 (f)

1.5 D.P.C - Art 536 (f)

Wallison Carvalho · 21問 · 1年前

1.6 D.P.C - Art 560 a 566 (f)

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21問 • 1年前

a.2 - lei 15.424/04 - Art 19 a 22 (f)

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5.0 D.Civil Art 11 a 21 (f)

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3.8 D.P.P - Art 763, 792 e 797 (f)

3.8 D.P.P - Art 763, 792 e 797 (f)

6.2 decreto 911/69 Art 8-B (D)

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2.1 lei 8.009/90 Art 3 (f)

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b.1 lei. 3.365/41 Art 5 (m)

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Wallison Carvalho · 19問 · 1年前

d.1 lei 11.101/05 Art 7 e 53 (D)

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19問 • 1年前

Wallison Carvalho · 19問 · 1年前

f. resol. 71/09 Art 2 a 6-A (f)

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19問 • 1年前

g.1 resolução 345/20 Art 1 e 2 (f)

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n.2 lei 123/06 - 68 a 76 (f)

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p.3 11.419/06 Art 14 a 19 (f)

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Wallison Carvalho · 24問 · 1年前

i.0 Prov. 75/18 Art 24 (f)

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24問 • 1年前

Wallison Carvalho · 31問 · 1年前

i.2 Prov. 75/18 Art 35 a 42 (f)

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31問 • 1年前

1.24 D.P.C - 159 a 161 (f) (862 a 869)

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1.25 D.P.C - 193 a 199 (f)

1.25 D.P.C - 193 a 199 (f)

5.5 D.Civil Art 185 e 1.138 (f)

5.5 D.Civil Art 185 e 1.138 (f)

5.3 D.civil Art 70 a 78 (f)

5.3 D.civil Art 70 a 78 (f)

4.1 Provi. 355/18 Art 216 a 219 (f)

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02.1 DIH 1949 I - 1 a 3 (m)

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Wallison Carvalho · 31問 · 1年前

01.5 D.C Art - 40, 41 (f.m)

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31問 • 1年前

Wallison Carvalho · 21問 · 1年前

05.1 regimento inter. Art 10 e 11 (f.m)

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21問 • 1年前

05.2 regimento inter. Art 62 a 64 (f)

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05.3 regimento inter. Art 65 a 67 (f)

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Wallison Carvalho · 14問 · 1年前

4.9 provi. 355/18 Art 426 e 428 (m)

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14問 • 1年前

Wallison Carvalho · 17問 · 1年前

09.3 lei 13.709/18 Art 18 (D)

09.3 lei 13.709/18 Art 18 (D)

17問 • 1年前

09.3 lei 13.709/18 Art 19 (f)

09.3 lei 13.709/18 Art 19 (f)

09.3 lei 13.709/18 Art 20 (f)

09.3 lei 13.709/18 Art 20 (f)

5.6 D.Civil Art 207 a 211 (f.m)

5.6 D.Civil Art 207 a 211 (f.m)

5.6 D.Civil Art 189 a 196 (f)

5.6 D.Civil Art 189 a 196 (f)

Wallison Carvalho · 23問 · 1年前

5.6 D.Civil Art 197 a 201 (f.m)

5.6 D.Civil Art 197 a 201 (f.m)

23問 • 1年前

5.6 D.Civil Art 202 a 204 (m.d)

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5.6 D.Civil Art 205 e 206-A (D)

5.6 D.Civil Art 205 e 206-A (D)

1.4 D.P.C - 312 a 317 (f)

1.4 D.P.C - 312 a 317 (f)

02.3 MG Art 94 (f)

02.3 MG Art 94 (f)

02.3 MG Art 93 (f)

02.3 MG Art 93 (f)

Wallison Carvalho · 12問 · 1年前

02.3 MG Art 92 (f)

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12問 • 1年前

02.3 MG Art 91 (m)

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3.4 D.P.P - Art 587 (f.m)

3.4 D.P.P - Art 587 (f.m)

Wallison Carvalho · 25問 · 1年前

4.8 provi. 355/18 Art 337 e 338 (f)

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25問 • 1年前

Wallison Carvalho · 24問 · 1年前

05.4 regimento inter. Art 68 a 78 (m)

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24問 • 1年前

05.5 regimento inter Art 89 e 90 (f.m)

05.5 regimento inter Art 89 e 90 (f.m)

05.6 regimento inter Art 91 a 93 (f)

05.6 regimento inter Art 91 a 93 (f)

06.3 lei 14.133/21 : 6 a 6-X (f)

06.3 lei 14.133/21 : 6 a 6-X (f)

4.7 provi. 355/18 Art 311 a 314 (f)

4.7 provi. 355/18 Art 311 a 314 (f)

03.4 Eliminação da Discriminação Racial 1 a 6 (m.d)

03.4 Eliminação da Discriminação Racial 1 a 6 (m.d)

Wallison Carvalho · 22問 · 1年前

i.4 Prov. 75/18 Art 47 a 49 (f)

i.4 Prov. 75/18 Art 47 a 49 (f)

22問 • 1年前

Wallison Carvalho · 30問 · 1年前

01.b D.C : Art 226 a 230 (f)

01.b D.C : Art 226 a 230 (f)

30問 • 1年前