Art 63 - I Em que situação não é permitido aumentar a despesa prevista em projetos de lei?

Art 63 - II Quais projetos de lei não podem ter aumento de despesa prevista?

Art 65 Qual é o procedimento a ser seguido após uma Casa do Congresso aprovar um projeto de lei?

Art 67 Qual é o requisito necessário para apresentar um novo projeto de lei sobre uma matéria já rejeitada na mesma sessão legislativa?

Art 68 Quem tem competência para elaborar leis delegadas, desde que solicitada a delegação ao Congresso Nacional?

Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.

Art. 69 As leis complementares serão aprovadas por maioria simples

Art. 64. A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início no Senado.

Art. 64 - §1 § 1º O Presidente da República poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.

Art. 64 - §2 § 2º Se, no caso do § 1º, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal não se manifestarem sobre a proposição, cada qual sucessivamente, em até quarenta e cinco dias, sobrestar-se-ão todas as demais deliberações legislativas da respectiva Casa, com exceção das que tenham prazo constitucional determinado, até que se ultime a votação.

Art. 64 - §3 § 3º A apreciação das emendas do Senado Federal pela Câmara dos Deputados far-se-á no prazo de _____, observado quanto ao mais o disposto no parágrafo anterior.

Art. 64 - §4 § 4º Os prazos do § 2º não correm nos períodos de recesso do Congresso Nacional, nem se aplicam aos projetos de código.

Art. 67. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

Art. 66 - § 1º Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de _______, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.

Art. 66 - § 2º O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

Art. 66 - § 3º Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Presidente da República importará sanção.

Art. 66 - § 4º O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores.

Art. 66 - § 5º Se o veto não for mantido, será o projeto enviado, para promulgação, ao Presidente da República.

Art. 66 - § 6º Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 4º, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final.

Art. 66 - § 7º Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Presidente da República, nos casos dos § 3º e § 5º, o Presidente do Senado a promulgará, e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Presidente da Câmara dos Deputados fazer-lo.

Art. 68. As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.

Art. 68 - § 1º Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre:

Art. 68 - §1 - I - Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre: I - organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;

Art. 68 - §1 - II - Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre: II - nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais;

Art. 68 - §1 - III - Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre: III - planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.

Art. 68 - §2 A delegação ao Presidente da República terá a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.

Art. 68 - §3 Se a resolução determinar a apreciação do projeto pelo Congresso Nacional, este a fará em votação única, vedada qualquer emenda.

Art. 63 O aumento da despesa prevista é admitido em projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República, exceto nos casos previstos no art. 166, § 3º e § 4º.

Art. 63 Em quais projetos não será admitido aumento da despesa prevista?

Art. 69. As leis complementares serão aprovadas por maioria simples.