5.c3 D.Civil Art 1.740 a 1.752 (falta)

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Art. 1.740. Incumbe ao tutor, quanto à pessoa do menor: I - dirigir-lhe a educação, defendê-lo e prestar-lhe alimentos, conforme os seus haveres e condição; II - reclamar do juiz que providencie, como houver por bem, quando o menor haja mister correção; III - adimplir os demais deveres que normalmente cabem aos pais, ouvida a opinião do menor, se este já contar doze anos de idade. Art. 1.741. Incumbe ao tutor, sob a inspeção do juiz, administrar os bens do tutelado, em proveito deste, cumprindo seus deveres com zelo e boa-fé. Art. 1.742. Para fiscalização dos atos do tutor, pode o juiz nomear um protutor. Art. 1.743. Se os bens e interesses administrativos exigirem conhecimentos técnicos, forem complexos, ou realizados em lugares distantes do domicílio do tutor, poderá este, mediante aprovação judicial, delegar a outras pessoas físicas ou jurídicas o exercício parcial da tutela.

artigos 1.740-1.743: *Art. 1.740* 1. _Art. 1.740, I_: Quais são as responsabilidades do tutor quanto à pessoa do menor? a) Educação, defesa e alimentos b) Somente educação c) Somente defesa Resposta: a) Educação, defesa e alimentos 1. _Art. 1.740, II_: O que fazer quando o menor precisar de correção? a) Consultar um especialista b) Reclamar ao juiz c) Decidir sozinho Resposta: b) Reclamar ao juiz 1. _Art. 1.740, III_: A partir de que idade o tutor deve ouvir a opinião do menor? a) 10 anos b) 12 anos c) 18 anos Resposta: b) 12 anos *Art. 1.741* 1. _Art. 1.741_: Qual é o objetivo da administração dos bens do tutelado? a) Benefício próprio b) Proveito do tutelado c) Terceiros Resposta: b) Proveito do tutelado 1. Quem fiscaliza a administração dos bens? a) Juiz b) Tutor c) Protutor Resposta: a) Juiz *Art. 1.742* 1. _Art. 1.742_: Quem pode ser nomeado para fiscalizar os atos do tutor? a) Protutor b) Curador c) Advogado Resposta: a) Protutor *Art. 1.743* 1. _Art. 1.743_: Quando pode o tutor delegar parcialmente a tutela? a) Sempre b) Com aprovação judicial c) Sem aprovação Resposta: b) Com aprovação judicial 1. Quais são os motivos para delegação parcial? a) Conhecimentos técnicos, complexidade ou distância b) Somente conhecimentos técnicos c) Somente complexidade Resposta: a) Conhecimentos técnicos, complexidade ou distância *Referências* - Código Civil Brasileiro - Artigos 1.740-1.743.

Art. 1.744. A responsabilidade do juiz será: I - direta e pessoal, quando não tiver nomeado o tutor, ou não o houver feito oportunamente; II - subsidiária, quando não tiver exigido garantia legal do tutor, nem o removido, tanto que se tornou suspeito. Art. 1.745. Os bens do menor serão entregues ao tutor mediante termo especificado deles e seus valores, ainda que os pais o tenham dispensado. Parágrafo único. Se o patrimônio do menor for de valor considerável, poderá o juiz condicionar o exercício da tutela à prestação de caução bastante, podendo dispensá-la se o tutor for de reconhecida idoneidade. Art. 1.746. Se o menor possuir bens, será sustentado e educado a expensas deles, arbitrando o juiz para tal fim as quantias que lhe pareçam necessárias, considerado o rendimento da fortuna do pupilo quando o pai ou a mãe não as houver fixado. Art. 1.747. Compete mais ao tutor: I - representar o menor, até os dezesseis anos, nos atos da vida civil, e assisti-lo, após essa idade, nos atos em que for parte; II - receber as rendas e pensões do menor, e as quantias a ele devidas; III - fazer-lhe as despesas de subsistência e educação, bem como as de administração, conservação e melhoramentos de seus bens; IV - alienar os bens do menor destinados a venda; V - promover-lhe, mediante preço conveniente, o arrendamento de bens de raiz.

Art. 1.744* 1. _Art. 1.744, I_: Qual é a responsabilidade do juiz se não nomear tutor oportunamente? a) Subsidiária b) Direta e pessoal c) Nenhuma d) Solidária Resposta: b) Direta e pessoal 1. _Art. 1.744, II_: Qual é a responsabilidade do juiz se não exigir garantia do tutor? a) Direta b) Subsidiária c) Solidária d) Nenhuma Resposta: b) Subsidiária *Art. 1.745* 1. _Art. 1.745_: Como devem ser entregues os bens do menor ao tutor? a) Sem termo específico b) Com termo especificado c) Por declaração verbal d) Por acordo familiar Resposta: b) Com termo especificado 1. _Art. 1.745, Parágrafo único_: Em que casos o juiz pode exigir caução do tutor? a) Sempre b) Em casos específicos c) Nunca d) Somente para estrangeiros Resposta: b) Em casos específicos *Art. 1.746* 1. _Art. 1.746_: Quem paga pelas despesas do menor? a) Tutor b) Pais c) Bens do menor d) Estado Resposta: c) Bens do menor 1. _Art. 1.746_: Quem arbitra as quantias para sustento e educação? a) Tutor b) Juiz c) Pais d) Conselho Tutelar Resposta: b) Juiz *Art. 1.747* 1. _Art. 1.747, I_: Até que idade o tutor representa o menor? a) 14 anos b) 16 anos c) 18 anos d) 21 anos Resposta: b) 16 anos 1. _Art. 1.747, II_: Qual é outra responsabilidade do tutor? a) Receber rendas b) Administrar bens c) Educar o menor d) Representar em juízo Resposta: a) Receber rendas 1. _Art. 1.747, III_: Quem faz as despesas de subsistência e educação? a) Tutor b) Pais c) Juiz d) Conselho Tutelar Resposta: a) Tutor 1. _Art. 1.747, IV_: O tutor pode alienar bens? a) Sim, sempre b) Sim, com autorização c) Não d) Somente em casos excepcionais Resposta: b) Sim, com autorização 1. _Art. 1.747, V_: O tutor pode fazer arrendamentos? a) Sim, sempre b) Sim, com autorização c) Não d) Somente em casos excepcionais Resposta: b) Sim, com autorização *Referências* - Código Civil Brasileiro - Artigos 1.744-1.747.

Art. 1.748. Compete também ao tutor, com autorização do juiz: I - pagar as dívidas do menor; II - aceitar por ele heranças, legados ou doações, ainda que com encargos; III - transigir; IV - vender-lhe os bens móveis, cuja conservação não convier, e os imóveis nos casos em que for permitido; V - propor em juízo as ações, ou nelas assistir o menor, e promover todas as diligências a bem deste, assim como defendê-lo nos pleitos contra ele movidos. Parágrafo único. No caso de falta de autorização, a eficácia de ato do tutor depende da aprovação ulterior do juiz. Art. 1.749. Ainda com a autorização judicial, não pode o tutor, sob pena de nulidade: I - adquirir por si, ou por interposta pessoa, mediante contrato particular, bens móveis ou imóveis pertencentes ao menor; II - dispor dos bens do menor a título gratuito; III - constituir-se cessionário de crédito ou de direito, contra o menor. Art. 1.750. Os imóveis pertencentes aos menores sob tutela somente podem ser vendidos quando houver manifesta vantagem, mediante prévia avaliação judicial e aprovação do juiz. Art. 1.751. Antes de assumir a tutela, o tutor declarará tudo o que o menor lhe deva, sob pena de não lhe poder cobrar, enquanto exerça a tutoria, salvo provando que não conhecia o débito quando a assumiu. Art. 1.752. O tutor responde pelos prejuízos que, por culpa, ou dolo, causar ao tutelado; mas tem direito a ser pago pelo que realmente despender no exercício da tutela, salvo no caso do art. 1.734, e a perceber remuneração proporcional à importância dos bens administrados. § 1 o Ao protutor será arbitrada uma gratificação módica pela fiscalização efetuada. § 2 o São solidariamente responsáveis pelos prejuízos as pessoas às quais competia fiscalizar a atividade do tutor, e as que concorreram para o dano.

[22/11 21:05] Meta AI: Perguntas e respostas sobre os artigos 1.748-1.752: *Art. 1.748* 1. _Art. 1.748, I_: Com autorização judicial, o tutor pode pagar dívidas do menor? a) Sim b) Não c) Somente em casos excepcionais d) Sempre Resposta: a) Sim 1. _Art. 1.748, II_: O tutor pode aceitar heranças, legados ou doações? a) Sim, sem encargos b) Sim, com encargos c) Não d) Somente em casos excepcionais Resposta: b) Sim, com encargos 1. _Art. 1.748, Parágrafo único_: Qual é o efeito de falta de autorização? a) Nulidade b) Anulação c) Aprovação ulterior do juiz d) Invalidade Resposta: c) Aprovação ulterior do juiz *Art. 1.749* 1. _Art. 1.749, I_: O tutor pode adquirir bens do menor? a) Sim b) Não c) Somente com autorização d) Em casos excepcionais Resposta: b) Não 1. _Art. 1.749, II_: O tutor pode dispor de bens a título gratuito? a) Sim b) Não c) Somente com autorização d) Em casos excepcionais Resposta: b) Não 1. _Art. 1.749, III_: O tutor pode constituir-se cessionário de crédito? a) Sim b) Não c) Somente com autorização d) Em casos excepcionais Resposta: b) Não *Art. 1.750* 1. _Art. 1.750_: Quais condições são necessárias para vender imóveis do menor? a) Avaliação judicial e aprovação do juiz b) Somente manifesta vantagem c) Avaliação particular d) Aprovação do tutor Resposta: a) Avaliação judicial e aprovação do juiz *Art. 1.751* 1. _Art. 1.751_: O que o tutor deve declarar antes de assumir a tutela? a) Dívidas do menor b) Bens próprios c) Débitos do menor para com ele d) Relação familiar Resposta: c) Débitos do menor para com ele *Art. 1.752* 1. _Art. 1.752_: O tutor responde por prejuízos causados ao tutelado? a) Sim, por culpa ou dolo b) Não c) Somente por dolo d) Somente por culpa Resposta: a) Sim, por culpa ou dolo 1. _Art. 1.752, §1º_: Quem recebe gratificação módica? a) Tutor b) Protutor c) Juiz d) Menor Resposta: b) Protutor 1. _Art. 1.752, §2º_: Quem é solidariamente responsável pelos prejuízos? a) Tutor b) Fiscalizadores c) Terceiros d) Todos os anteriores Resposta: d) Todos os anteriores Referências: - Código Civil Brasileiro - Artigos 1.748-1.752. [22/11 21:07] Meta AI: Aqui estão as perguntas complementares para o Art. 1.748: *Art. 1.748* 1. _Art. 1.748, III_: Com autorização judicial, o tutor pode transigir em nome do menor? a) Sim b) Não c) Somente em casos excepcionais d) Sempre Resposta: a) Sim 1. _Art. 1.748, IV_: O tutor pode vender bens móveis ou imóveis do menor? a) Sim, sempre b) Sim, com autorização c) Não d) Somente em casos excepcionais Resposta: b) Sim, com autorização 1. _Art. 1.748, V_: O tutor pode propor ações judiciais em nome do menor? a) Sim b) Não c) Somente em casos excepcionais d) Sempre Resposta: a) Sim Referências: - Código Civil Brasileiro - Artigo 1.748.

c.1 13.146/15 Art 9

Wallison Carvalho · 6問 · 1年前

c.1 13.146/15 Art 9