b.21 lei. 3.365/41 Art 15

12問 • 1年前

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Art. 15. Se o expropriante alegar urgência e depositar quantia arbitrada de conformidade com o art. 685 do Código de Processo Civil, o juiz mandará imití-lo provisoriamente na posse dos bens;

certo

Art 15' § 1º A imissão provisória poderá ser feita, independente da citação do réu, mediante o depósito: (Incluído pela Lei nº 2.786, de 1956) a) do preço oferecido, se êste fôr superior a 20 (vinte) vêzes o valor locativo, caso o imóvel esteja sujeito ao impôsto predial; b) da quantia correspondente a 20 (vinte) vêzes o valor locativo, estando o imóvel sujeito ao impôsto predial e sendo menor o preço oferecido; c) do valor cadastral do imóvel, para fins de lançamento do impôsto territorial, urbano ou rural, caso o referido valor tenha sido atualizado no ano fiscal imediatamente anterior; d) não tendo havido a atualização a que se refere o inciso c, o juiz fixará independente de avaliação, a importância do depósito, tendo em vista a época em que houver sido fixado originàlmente o valor cadastral e a valorização ou desvalorização posterior do imóvel. § 2º A alegação de urgência, que não poderá ser renovada, obrigará o expropriante a requerer a imissão provisória dentro do prazo improrrogável de 120 (cento e vinte) dias. § 3º Excedido o prazo fixado no parágrafo anterior não será concedida a imissão provisória. § 4o A imissão provisória na posse será registrada no registro de imóveis competente.

Art. 15, § 1º *Condições para Imissão Provisória* 1. Art. 15, §1º: Qual é o requisito para imissão provisória sem citação do réu? a) Depósito do preço oferecido ou valor locativo b) Alegação de urgência apenas c) Autorização judicial prévia d) Avaliação prévia do imóvel Resposta: a) Depósito do preço oferecido ou valor locativo *Valores para Depósito* 1. Art. 15, §1º-a: Qual valor deve ser depositado se o preço oferecido for superior a 20 vezes o valor locativo? a) 20 vezes o valor locativo b) Preço oferecido c) Valor cadastral d) Valor de mercado Resposta: b) Preço oferecido 1. Art. 15, §1º-b: Qual valor deve ser depositado se o preço oferecido for inferior a 20 vezes o valor locativo? a) Preço oferecido b) 20 vezes o valor locativo c) Valor cadastral d) Valor de mercado Resposta: b) 20 vezes o valor locativo 1. Art. 15, §1º-c: Qual valor deve ser depositado se o valor cadastral estiver atualizado? a) Valor cadastral b) Preço oferecido c) 20 vezes o valor locativo d) Valor de mercado Resposta: a) Valor cadastral 1. Art. 15, §1º-d: Quem fixará o valor do depósito se o valor cadastral não estiver atualizado? a) Juiz b) Expropriante c) Expropriado d) Avaliador Resposta: a) Juiz

Art 15 § 2º A alegação de urgência, que não poderá ser renovada, obrigará o expropriante a requerer a imissão provisória dentro do prazo improrrogável de 120 (cento e vinte) dias.

certo

Art 15 § 3º Excedido o prazo fixado no parágrafo anterior não será concedida a imissão provisória.

certo

Art 15 § 4o A imissão provisória na posse será registrada no registro de imóveis competente.

certo

Art. 15, §2º Qual é o prazo para requerer imissão provisória após alegação de urgência?

120 dias

Art. 15, §3º O que ocorre se o prazo para requerer imissão provisória for excedido?

Não concessão da imissão provisória

Art. 15, §4º Onde deve ser registrada a imissão provisória?

Registro de Imóveis

Art. 15 Qual é o requisito para a imissão provisória na posse de bens expropriados?

Alegação de urgência e depósito da quantia arbitrada

Art. 15 Quem decide sobre a imissão provisória na posse?

Juiz

Art. 15 Qual artigo do Código de Processo Civil regulamenta o depósito da quantia arbitrada?

Art. 685

c.1 13.146/15 Art 9

Wallison Carvalho · 6問 · 1年前

c.1 13.146/15 Art 9