06.67 lei 14.133/21 Art 74 (f)

通報

問題一覧

Art. 74: I - Em que situação é inexigível a licitação para aquisição de materiais ou contratação de serviços?

Quando há apenas um produtor ou representante comercial exclusivo

Art 74 II - Quem pode ser contratado sem licitação, conforme o inciso II do Art. 74?

Apenas profissionais do setor artístico consagrados pela crítica especializada ou pela opinião pública

Art 74 III - Quais serviços técnicos especializados são dispensados de licitação, conforme o inciso III do Art. 74?

Serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização

Art 74 IV - Em que situação é inexigível a licitação, conforme o inciso IV do Art. 74?

Quando o objeto pode ser contratado por meio de credenciamento

Art 74 V - Em que caso é inexigível a licitação para aquisição ou locação de imóvel, conforme o inciso V do Art. 74?

Quando as características de instalações e localização do imóvel tornem necessária sua escolha

Art 74 - §5 I - Quais requisitos devem ser observados nas contratações com fundamento no inciso V do caput deste artigo?

Avaliação prévia, certificação e justificativas

Art 74 - §5 I - O que deve ser avaliado previamente antes da contratação de um imóvel, conforme o inciso I do § 5º?

O estado de conservação e custos de adaptações do imóvel

Art 74 - §5 II - Qual é o objetivo da certificação mencionada no inciso II do § 5º?

Verificar a existência de imóveis públicos vagos

Art 74 - §5 III - O que as justificativas devem demonstrar, conforme o inciso III do § 5º?

A singularidade do imóvel e vantagem para a Administração

Art 74 - § 1 Para fins do disposto no inciso I do caput deste artigo, a Administração deverá demonstrar a inviabilidade de competição mediante atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou outro documento idôneo capaz de comprovar que o objeto é fornecido ou prestado por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos, vedada a preferência por marca específica.

certo

Art 74 - §1 Qual é o requisito necessário para a Administração justificar a dispensa de licitação com base na exclusividade do fornecedor?

Atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou outro documento idôneo.

Art 74 - § 2 Para fins do disposto no inciso II do caput deste artigo, considera-se empresário exclusivo a pessoa física ou jurídica que possua contrato, declaração, carta ou outro documento que ateste a exclusividade permanente e contínua de representação, no País ou em Estado específico, do profissional do setor artístico, afastada a possibilidade de contratação direta por inexigibilidade por meio de empresário com

certo

Art 74 - §2 Quem é considerado empresário exclusivo para fins de contratação de profissionais do setor artístico?

Uma pessoa física ou jurídica com contrato de exclusividade permanente e contínua de representação de um profissional do setor artístico.

Art 74 - § 3 Para fins do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se de notória especialização o profissional ou a empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiência, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato.

certo

Art 74 - §3 Quais características definem um profissional ou empresa como de notória especialização para fins de contratação direta?

Conceito no campo de especialização, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiência, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos relacionados.

Art 74 - § 4º Nas contratações com fundamento no inciso III do caput deste artigo, é vedada a subcontratação de empresas ou a atuação de profissionais distintos daqueles que tenham justificado a inexigibilidade

certo

Art 74 - §4 Qual é a restrição aplicável às contratações com base na notória especialização?

É vedada a subcontratação de empresas ou a atuação de profissionais distintos daqueles que tenham justificado a inexigibilidade.

Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: I - aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos;

certo

Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: II - contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;

certo

Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos; b) pareceres, perícias e avaliações em geral;

certo

Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: IV - objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento;

certo

Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias; d) fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;

certo

Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidad g) restauração de obras de arte e de bens de valor histórico; h) controles de qualidade e tecnológico, análises, testes e ensaios de campo e laboratoriais, instrumentação e monitoramento de parâmetros específicos de obras e do meio ambiente e demais serviços de engenharia que se enquadrem no disposto neste inciso;

certo

c.1 13.146/15 Art 9

c.1 13.146/15 Art 9

e.1 Lei 10.741/03 - Art 3

e.1 Lei 10.741/03 - Art 3

7.5 Maria da Penha - Art. 27 e 28 (f)

7.5 Maria da Penha - Art. 27 e 28 (f)

1.1 D.P.C / 70 a 76 (f.m)

1.1 D.P.C / 70 a 76 (f.m)

1.11 D.P.C - 77 e 78 (f.m)

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Wallison Carvalho · 37問 · 1年前

08. código de conduta Tjmg

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37問 • 1年前

05.0 regimento inter. Art : 9 (f)

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j.2 lei 14.939/03 Art 7 a 11 (f)

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j.5 lei 14.939/03 Art 21 a 25 (f.m)

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j.4 lei 14.939/03 Art 19 e 20 (f)

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Wallison Carvalho · 9問 · 1年前

8.2 lei 11.343/06 Art 55 (m.d)

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9問 • 1年前

8.1 lei 11.343/06 Art 50-A e 60 (m)

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1.12 D.P.C Art 105, 149, 217 e 233 (f)

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Wallison Carvalho · 12問 · 1年前

k.3 lei 8.935/94 - Art 37 e 38 (f)

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12問 • 1年前

c.2 13.146/15 Art 79 a 83

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i.3 Prov. 75/18 Art 45 e 46 (f)

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y.2 lei 12.016/09 Art 13 e 20 (f.m)

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4.2 provi. 355/18 Art 233 a 239 (f)

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Wallison Carvalho · 23問 · 1年前

02.4 MG Art 96 a 102 (f.m)

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23問 • 1年前

04.3 n.869/52 Art 20 a 49

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04.4 n.869/52 Art 50 a

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Wallison Carvalho · 27問 · 1年前

01.5 D.C Art - 37 (f.m)

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27問 • 1年前

01.a D.C Art 131 a 135 (f.m)

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02.5 MG Art 119, 124, 131 e 132 (f)

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03.1 Carta do ONU - 1 - 2 - 55 - 56 (m.d)

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Wallison Carvalho · 31問 · 1年前

03.2 CDPD 2006 - 3 - 9 - 24 - 27 (m.d)

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31問 • 1年前

Wallison Carvalho · 33問 · 1年前

03.3 CEDAW – 1979 - 1 - 2 - 5 - 11 - 16 (m.d)

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33問 • 1年前

03.4 CRC – 1989 - 3 - 6 - 12 - 28 - 32 (m)

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Wallison Carvalho · 22問 · 1年前

03.5 PIDCP 1966 - 6 - 9 - 14 - 19 - 25 (m)

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22問 • 1年前

Wallison Carvalho · 21問 · 1年前

03.6 PIDESC - 1966 - 6 - 11 - 13 - 15 (m/

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21問 • 1年前

03.72 San José da Costa Rica - 11 - 13 - 17 - 19 (m)

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Wallison Carvalho · 17問 · 1年前

03.9 n.59/01 Art 291 a 300 (f)

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17問 • 1年前

Wallison Carvalho · 24問 · 1年前

06.4 lei 14.133/21: 32 (f.m)

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24問 • 1年前

Wallison Carvalho · 68問 · 1年前

06.5 lei 14.133/21 : 33 a 39 (m)

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68問 • 1年前

Wallison Carvalho · 14問 · 1年前

06.6 lei 14.133/21 : Art 72 e 73 (f)

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14問 • 1年前

06.9 lei 14.133/21 : Arr 156 (falta)

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Wallison Carvalho · 41問 · 1年前

01.a D.C : Art 127 a 130-A (f.m)

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41問 • 1年前

Wallison Carvalho · 9問 · 1年前

6.1 decreto 911/69 - Art 4 a 8 (f)

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9問 • 1年前

Wallison Carvalho · 12問 · 1年前

6.3 decreto 911/69 - Arr 8-C (f.m)

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12問 • 1年前

z.8 lei 6.830/80 - Art 37 (f)

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1.2 D.P.C - 150, 151, 155 (f)

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1.5 D.P.C - Art 536 (f)

1.5 D.P.C - Art 536 (f)

Wallison Carvalho · 21問 · 1年前

1.6 D.P.C - Art 560 a 566 (f)

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21問 • 1年前

a.2 - lei 15.424/04 - Art 19 a 22 (f)

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5.0 D.Civil Art 11 a 21 (f)

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3.8 D.P.P - Art 763, 792 e 797 (f)

3.8 D.P.P - Art 763, 792 e 797 (f)

6.2 decreto 911/69 Art 8-B (D)

6.2 decreto 911/69 Art 8-B (D)

2.1 lei 8.009/90 Art 3 (f)

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b.1 lei. 3.365/41 Art 5 (m)

b.1 lei. 3.365/41 Art 5 (m)

Wallison Carvalho · 19問 · 1年前

d.1 lei 11.101/05 Art 7 e 53 (D)

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19問 • 1年前

Wallison Carvalho · 19問 · 1年前

f. resol. 71/09 Art 2 a 6-A (f)

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19問 • 1年前

g.1 resolução 345/20 Art 1 e 2 (f)

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n.2 lei 123/06 - 68 a 76 (f)

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p.3 11.419/06 Art 14 a 19 (f)

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Wallison Carvalho · 24問 · 1年前

i.0 Prov. 75/18 Art 24 (f)

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24問 • 1年前

Wallison Carvalho · 31問 · 1年前

i.2 Prov. 75/18 Art 35 a 42 (f)

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31問 • 1年前

1.24 D.P.C - 159 a 161 (f) (862 a 869)

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1.25 D.P.C - 193 a 199 (f)

1.25 D.P.C - 193 a 199 (f)

5.5 D.Civil Art 185 e 1.138 (f)

5.5 D.Civil Art 185 e 1.138 (f)

5.3 D.civil Art 70 a 78 (f)

5.3 D.civil Art 70 a 78 (f)

4.1 Provi. 355/18 Art 216 a 219 (f)

4.1 Provi. 355/18 Art 216 a 219 (f)

02.1 DIH 1949 I - 1 a 3 (m)

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Wallison Carvalho · 31問 · 1年前

01.5 D.C Art - 40, 41 (f.m)

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31問 • 1年前

Wallison Carvalho · 21問 · 1年前

05.1 regimento inter. Art 10 e 11 (f.m)

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21問 • 1年前

05.2 regimento inter. Art 62 a 64 (f)

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05.3 regimento inter. Art 65 a 67 (f)

05.3 regimento inter. Art 65 a 67 (f)

Wallison Carvalho · 14問 · 1年前

4.9 provi. 355/18 Art 426 e 428 (m)

4.9 provi. 355/18 Art 426 e 428 (m)

14問 • 1年前

Wallison Carvalho · 17問 · 1年前

09.3 lei 13.709/18 Art 18 (D)

09.3 lei 13.709/18 Art 18 (D)

17問 • 1年前

09.3 lei 13.709/18 Art 19 (f)

09.3 lei 13.709/18 Art 19 (f)

09.3 lei 13.709/18 Art 20 (f)

09.3 lei 13.709/18 Art 20 (f)

5.6 D.Civil Art 207 a 211 (f.m)

5.6 D.Civil Art 207 a 211 (f.m)

5.6 D.Civil Art 189 a 196 (f)

5.6 D.Civil Art 189 a 196 (f)

Wallison Carvalho · 23問 · 1年前

5.6 D.Civil Art 197 a 201 (f.m)

5.6 D.Civil Art 197 a 201 (f.m)

23問 • 1年前

5.6 D.Civil Art 202 a 204 (m.d)

5.6 D.Civil Art 202 a 204 (m.d)

5.6 D.Civil Art 205 e 206-A (D)

5.6 D.Civil Art 205 e 206-A (D)

1.4 D.P.C - 312 a 317 (f)

1.4 D.P.C - 312 a 317 (f)

02.3 MG Art 94 (f)

02.3 MG Art 94 (f)

02.3 MG Art 93 (f)

02.3 MG Art 93 (f)

Wallison Carvalho · 12問 · 1年前

02.3 MG Art 92 (f)

02.3 MG Art 92 (f)

12問 • 1年前

02.3 MG Art 91 (m)

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3.4 D.P.P - Art 587 (f.m)

3.4 D.P.P - Art 587 (f.m)

Wallison Carvalho · 25問 · 1年前

4.8 provi. 355/18 Art 337 e 338 (f)

4.8 provi. 355/18 Art 337 e 338 (f)

25問 • 1年前

Wallison Carvalho · 24問 · 1年前

05.4 regimento inter. Art 68 a 78 (m)

05.4 regimento inter. Art 68 a 78 (m)

24問 • 1年前

05.5 regimento inter Art 89 e 90 (f.m)

05.5 regimento inter Art 89 e 90 (f.m)

05.6 regimento inter Art 91 a 93 (f)

05.6 regimento inter Art 91 a 93 (f)

06.3 lei 14.133/21 : 6 a 6-X (f)

06.3 lei 14.133/21 : 6 a 6-X (f)

4.7 provi. 355/18 Art 311 a 314 (f)

4.7 provi. 355/18 Art 311 a 314 (f)

03.4 Eliminação da Discriminação Racial 1 a 6 (m.d)

03.4 Eliminação da Discriminação Racial 1 a 6 (m.d)

Wallison Carvalho · 22問 · 1年前

i.4 Prov. 75/18 Art 47 a 49 (f)

i.4 Prov. 75/18 Art 47 a 49 (f)

22問 • 1年前