Art. 8º, §3º Qual equipamento deve ser utilizado?

Art. 8º - §2 § 2º - O notário e o registrador deverão manter na serventia, para exibição ao servidor fiscal da Secretaria de Estado de Fazenda e à Corregedoria-Geral de Justiça, quando solicitado, cópia do recibo de que trata o caput deste artigo.

Art. 8º Onde devem ser incluídos os valores dos emolumentos?

Art. 8º, §3º Qual equipamento deve ser utilizado?

Art. 9º Qual é a consequência se o ato notarial ou registro não for realizado?

Art. 8º Quem deve fornecer recibo circunstanciado dos emolumentos?

Art. 9º Na hipótese de não se realizar o ato notarial ou de registro, os valores recebidos serão restituídos ao usuário, deduzidas as quantias relativas às certidões porventura fornecidas.

Art. 8º, §2º O que devem manter os notários e registradores?

Art. 8º - §1 § 1º - Na cotação, faculta-se o uso de carimbo que indique os valores expressos nas tabelas constantes no Anexo desta Lei.

Art. 8º - §3 § 3º - Para efeitos do disposto no caput deste artigo, será exigida a utilização de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF - ou de nota fiscal, na forma em que dispuser o regulamento.

Art. 8º, §1º: Como podem ser indicados os valores dos emolumentos?

Art. 8º O que o Notário e Registrador devem fornecer após cobrança de emolumentos?

Art. 8º O que deve conter o recibo circunstanciado?

Art. 8º, §1º: Como podem ser indicados os valores dos emolumentos?

Art. 9º Quais valores são deduzidos da restituição?

Art. 9º Na hipótese de não se realizar o ato notarial ou de registro, os valores recebidos serão restituídos ao usuário, deduzidas as quantias relativas às certidões porventura fornecidas.

Art. 8º Onde devem ser cotados os valores dos emolumentos?

Art. 9 O que é deduzido da restituição?

Art. 8º, §2º O que devem manter os notários e registradores?

Art. 8º - §4 § 4º - A emissão do cupom fiscal a que se refere o § 3º se dará no momento de conclusão do ato praticado pelo notário ou registrador

Art. 8º, §4º Quando deve ser emitido o cupom fiscal?

Art. 8º O Notário e o Registrador fornecerão recibo circunstanciado dos emolumentos cobrados e cotarão os respectivos valores à margem do documento a ser entregue ao interessado.

Art. 9º O que acontece com os valores recebidos se o ato notarial ou de registro não se realizar?

Art. 9º Qual é a consequência da não realização do ato para o usuário?