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問題一覧
1
Art. 9º Na hipótese de não se realizar o ato notarial ou de registro, os valores recebidos serão restituídos ao usuário, deduzidas as quantias relativas às certidões porventura fornecidas.
certo
2
Art. 9º Qual é a consequência se o ato notarial ou registro não for realizado?
Restituição dos valores, deduzindo certidões
3
Art. 8º O Notário e o Registrador fornecerão recibo circunstanciado dos emolumentos cobrados e cotarão os respectivos valores à margem do documento a ser entregue ao interessado.
certo
4
Art. 8º O que o Notário e Registrador devem fornecer após cobrança de emolumentos?
Recibo circunstanciado
5
Art. 9º Na hipótese de não se realizar o ato notarial ou de registro, os valores recebidos serão restituídos ao usuário, deduzidas as quantias relativas às certidões porventura fornecidas.
certo
6
Art. 9 O que é deduzido da restituição?
Quantias relativas às certidões
7
Art. 8º Onde devem ser cotados os valores dos emolumentos?
Na margem do documento
8
Art. 9º O que acontece com os valores recebidos se o ato notarial ou de registro não se realizar?
São restituídos parcialmente ao usuário
9
Art. 9º Quais valores são deduzidos da restituição?
Quantias relativas às certidões fornecidas
10
Art. 9º Qual é a consequência da não realização do ato para o usuário?
Restituição parcial dos valores
11
Art. 8º Quem deve fornecer recibo circunstanciado dos emolumentos?
Notário e Registrador
12
Art. 8º O que deve conter o recibo circunstanciado?
Todas as opções
13
Art. 8º Onde devem ser incluídos os valores dos emolumentos?
À margem do documento
14
Art. 8º, §1º: Como podem ser indicados os valores dos emolumentos?
Carimbo
15
Art. 8º, §2º O que devem manter os notários e registradores?
Cópia do recibo
16
Art. 8º, §3º Qual equipamento deve ser utilizado?
Ambos
17
Art. 8º, §4º Quando deve ser emitido o cupom fiscal?
Após o ato
18
Art. 8º, §2º O que devem manter os notários e registradores?
Cópia do recibo
19
Art. 8º, §3º Qual equipamento deve ser utilizado?
Ambos
20
Art. 8º, §1º: Como podem ser indicados os valores dos emolumentos?
Carimbo
21
Art. 8º - §1 § 1º - Na cotação, faculta-se o uso de carimbo que indique os valores expressos nas tabelas constantes no Anexo desta Lei.
certo
22
Art. 8º - §2 § 2º - O notário e o registrador deverão manter na serventia, para exibição ao servidor fiscal da Secretaria de Estado de Fazenda e à Corregedoria-Geral de Justiça, quando solicitado, cópia do recibo de que trata o caput deste artigo.
certo
23
Art. 8º - §3 § 3º - Para efeitos do disposto no caput deste artigo, será exigida a utilização de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF - ou de nota fiscal, na forma em que dispuser o regulamento.
certo
24
Art. 8º - §4 § 4º - A emissão do cupom fiscal a que se refere o § 3º se dará no momento de conclusão do ato praticado pelo notário ou registrador
certo
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03.2 CDPD 2006 - 3 - 9 - 24 - 27 (m.d)
03.3 CEDAW – 1979 - 1 - 2 - 5 - 11 - 16 (m.d)
03.4 CRC – 1989 - 3 - 6 - 12 - 28 - 32 (m)
03.5 PIDCP 1966 - 6 - 9 - 14 - 19 - 25 (m)
03.6 PIDESC - 1966 - 6 - 11 - 13 - 15 (m/
03.72 San José da Costa Rica - 11 - 13 - 17 - 19 (m)
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1.1 D.P.C - 75
3.1 D.P.P - Art 69 e 74 (f)
3.1 D.P.P - Art 76 a 82 (f.m)
3.3 D.P.P - Art 406, 420 e 587 (f)
06.1 lei 14.133/21 : 1 e 2 (f)
1.5 D.P.C - Art 538 e 554 (f)
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09.2 lei 13.709/18 Art 12 e 13 (f)
06.9 lei 14.133/21 : Arr 157, 159 e 160 (m)
09.3 lei 13.709/18 Art 15 e 16 (f)
09.3 lei 13.709/18 Art 17, 21 e 22 (f)
o.0 : D.P.C - Art 693 a 699 (f)
01.2 D.C Art - 14 a 16 (f)
02.1 DIH 1949 I - 38 a 44
5.11 D.Civil Art 25 e 28 (f.m)
01.2 D.C Art - 17 (f.m)
01.6 D.C Art - 76 a 83 (f)
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o.3 : D.P.C - 806 a 810 (f)
o.1 : D.P.C - 740 (f)
o.2 : D.P.C - 781 e 782 (f)
3.2 D.P.P - Art 202 a 225 (m)
3.1 D.P.P - Art 88 a 91 (f)
3.1 D.P.P - Art 83 a 87 (f.m)
02.1 DIH 1949 II - 36 a 40 (m.d)
01.51 D.C Art - 59 e 60 (f)
01.52 D.C Art - 61 a 62 (f.m)
01.53 D.C Art - 63 a 69 (m)
01.7 D.C Art - 92 a 95 (f)
o.4 : D.P.C - 867 a 869 (f)
06.67 lei 14.133/21 Art 74 (f)
06.69 lei 14.133/21 : Art 75 (m.d) (falta)
5.0 D.Civil Art 20 (f.m)
5.1 D.Civil Art 22 a 39 (f)
o.35 :D.P.C - 827 a 830 (f)
5.7 D.Civil Art 212 a 232 (f.m)
f. resol. 71/09 Art 7 a 11-A (f)
l.9 resolução 354/20 - 1 a 4 (f)
l.92 resolução 354/20 - 5 a 7 (f) - (falta)
o.42 : D.P.C - 879 a 890 (m)
5.18 D.Civil Art 53 a 61 (m)
5.19 D.Civil Art 62 a 69 (m)
09.12 lei 13.709/18 Art 8 (f)
3.2 D.P.P - Art 259 a 267 (f)
o.8 : D.P.C - 911 a 913 (f)
o.9 : D.P.C - 914 (m)
09.5 lei 13.709/18 Art 37 a 40 (f)
09.5 lei 13.709/18 Art 41 (f)
09.5 lei 13.709/18 Art 42 a 45 (f.m)
o.91 : D.P.C - 915 (m)
o.92 : D.P.C - 916
o.93 : D.P.C - 917
5.8 D.Civil Art 653 a 666 (f)
5.9 D.Civil Art 1.196 a 1.203 (m.d)
5.a D.Civil Art 1.378 a 1.379
5.91 D.Civil Art 1.204 a 1.209 (m.d)
5.92 D.Civil Art 1.210 a 1.222 (m.d)
5.93 D.Civil Art 1.223 e 1.224 (m.d)
5.c D.Civil Art 1.728 a 1.734 (f)
5.89 D.Civil Art 1.155 a 1.168 (m)
5.b D.Civil Art 1.588 a 1.590 (f)
3.24 D.P.P - Art 351 a 360 (f.m)
3.31 D.P.P - Art 453 a 459 (f)
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3.24 D.P.P - Art 361 a 369 (f)
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3.246 D.P.P - Art 381 a 385 (f)
3.247 D.P.P - Art 388 a 391 (f)
3.249 D.P.P - Art 392 (f.m)
3.246 D.P.P - Art 386 (f)
3.246 D.P.P - Art 387 (f.m)
3.34 D.P.P - Art 483 (m.d)
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o.351 : D.P.C - 840 e 841 (m)
o.352: D.P.C - 847 (f)
o.352: D.P.C - 848 (D)
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5.c1 D.Civil Art 1.735 (f)
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5.c5 D.Civil Art 1.755 a 1.762 (f.m)
5.c6:D.Civil Art 1.763 a 1.766 (f.m)
5.c7 D.Civil Art 1.767 a 1.778 (m.d)
5.c8 D.Civil Art 1.779 a 1.783 (f)
1.26 D.P.C - 212 a 217 (f)
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1.33 D.P.C - 236 e 237 (f)
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1.4 D.P.C - 294 a 299 (f)
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1.32 D.P.C - 228 a 232 (f.m)
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1.35 D.P.C - 244 a 246 (f.m)
1.36 D.P.C - 247 a 253 (f.m)
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1.38 D.P.C - 260 a 268 (f)
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01.72 D.C Art - 99 (f)
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01.76 D.C Art - 106 a 108 (m.d)
01.77 D.C Art - 109 e 110 (m.d)
01.77 D.C Art - 111 a 113 (m)
01.78 D.C Art - 115 a 117 (m)
01.78 D.C Art - 118 e 119 (m)
01.79 D.C Art - 125 a 126 (m)
05.9 regimento inter Art 375 a 381 (f.m)
05.91 regimento inter Art 484 e 485 (f)
05.93 regimento inter Art 510 a 514 (f)
09.1 lei 13.709/18 Art 1 a 3 (f)
09.5 lei 13.709/18 Art 46 a 49 (D)
09.51 lei 13.709/18 Art 50 e 51 (m)
09.52 lei 13.709/18 Art 52 a 54 (D)
09.55 lei 13.709/18 Art 58 e 59 (m)
q.11 - D.P - 293 a 295 (
q.12 - D.P - 296 a 298 (D)
q.12 - D.P - 299 a 305 (f.m)
q.13 - D.P - 310 e 311 (f.m)
q.14 - D.P - 311-A (f.m)
q.23 - D.P - 318 a 321 (m)
q.24 - D.P - 322 a 327 (f)
7.0 Maria da Penha - Art. 1 a 4 (f)
7.2 Maria da Penha - Art. 18 (f)
7.3 Maria da Penha - Art. 22 (f.m)
7.4 Maria da Penha - Art. 23 a 24 (f)
b.21 lei. 3.365/41 Art 15
b.22 lei. 3.365/41 Art 15-A (D)
d.2 lei 11.101/05 Art 85 a 93
d.3 lei 11.101/05 Art 108 e 109 (f.m)
e.11 Lei 10.741/03 - Art 4
h.99 - Provi.n.93 - Art769 a 770 (m)
n.1 lei 123/06 - 3 (D)
q.11 - D.P - 218-A a 218-C (f)
p.1 11.419/06 Art 1 a 3 (f)
p.11 - 11.419/06 - Art 4 (f)
p.11 - 11.419/06 - Art 5 a 7 (f)
p.11 - 11.419/06 - Art 8 e 9 (f)
p.12 - 11.419/06 - Art 10 (f)
p.12 - 11.419/06 - Art 11
p.12 - 11.419/06 - Art 12 (f)
p.12 - 11.419/06 - Art 13 (f)
s.31 - ECA - Art 158 (m.d)
s.32 - ECA - Art 159 (f)
s.4 - ECA - Art 184 (f.m)
s.42 - ECA - Art 195 (m)
s.02 - ECA - Art 103 a 109 (falta)
z.0 lei 6.830/80 - Art 1 a 4 (f)
z.1 - lei 6.830/80 - Art 7 e 8 (m.d)
z.2 - lei 6.830/80 - Art 25 (f)
2.7 - lei 9.099/95 - Art 1 a 4 (m)
2.7 - lei 9.099/95 - Art 8 a 11 (f)
2.71 - lei 9.099/95 - Art 18 e 19 (f.m)
2.75 - lei 9.099/95 - Art 38 a 46 (D)
2.78 - lei 9.099/95 - Art 53 e 56 (D)
2.8 - lei 9.099/95 - Art 61 e 62 e 78 (f)
2.81 - lei 9.099/95 - Art 63 a 68 (f)
06.9 lei 14.133/21 : Arr 155 (f)
06.9 lei 14.133/21 : Arr 158 (m)
1.38 D.P.C - 271 e 272 (f.m)
1.38 D.P.C - 273 e 274 (f)
1.38 D.P.C - 275 (f)
a.1 - lei 15.424/04 - Art 6 e 7 (f.m)
a.11 - lei 15.424/04 - Art 10
a.11 - lei 15.424/04 - Art 10-A e 10-B (f)
a.11 - lei 15.424/04 - Art 10-C a 12 (f)
a.11 - lei 15.424/04 - Art 12-A (f.m)
a.11 - lei 15.424/04 - Art 13 e 14 (f)
a.11 - lei 15.424/04 - Art 15 (f)
a.11 - lei 15.424/04 - Art 15-A (f)
a.11 - lei 15.424/04 - Art 15-B (f)
a.11 - lei 15.424/04 - Art 15-D e 16 (f.m)
a.11 - lei 15.424/04 - Art 17 e 18 (f)
z.1 - lei 6.830/80 - Art 9 (f)
z.11 - lei 6.830/80 - Art 15 e 16 (m)
a.21 - lei 15.424/04 - Art 19-A (D)
a.21 - lei 15.424/04 - Art 20
a.21 - lei 15.424/04 - Art 21 (D)
d.2 lei 11.101/05 Art 86 e 87
a.21 - lei 15.424/04 - Art 19-B (D)
d.3 lei 11.101/05 Art 110 (m)
d.3 lei 11.101/05 Art 111 a 114-A (f.m)
k.1 lei 8.935/94 - Art 7 (f)
k.1 lei 8.935/94 - Art 10 (m)
k.1 lei 8.935/94 - Art 11
k.1 lei 8.935/94 - Art 13 (f)
k.1 lei 8.935/94 - Art 7-A (D)
05.9 regimento inter Art 382 a 385 (m)
05.9 regimento inter Art 390 e 391 (f)
05.9 regimento inter Art 392 a 398 (f)
05.91 regimento inter Art 486 e 493 (f)
05.91 regimento inter Art 494 a 498 (f)
05.91 regimento inter Art 499 a 506 (D)
05.91 regimento inter Art 507 a 509 (f.m)
05.93 regimento inter Art 515 a 516 (m)
05.93 regimento inter Art 517 (
05.93 regimento inter Art 518 a 521 (f)
05.93 regimento inter Art 530 a 530-B (m)
05.93 regimento inter Art 530-C a 535 (f)
05.93 regimento inter Art 536 a 540 (f.m)
05.93 regimento inter Art 541 (f.m)
05.93 regimento inter Art 542 a 546 (f.m)
05.93 regimento inter Art 547 a 552 (m)
05.93 regimento inter Art 553 a 555 (f)
05.93 regimento inter Art 556 a 559 (f)
05.93 regimento inter Art 560 a 566 (m)
05.93 regimento inter Art 567 a 568 (f)
02.1 DIH 1949 III - 70 a 77
02.5 MG Art 120 (m)
2.71 - lei 9.099/95 - Art 12 e 13 (f)
2.75 - lei 9.099/95 - Art 41 e 42 (f)
2.78 - lei 9.099/95 - Art 52 (D)
7.0 Maria da Penha - Art. 5 e 6 (f)
7.0 Maria da Penha - Art. 7 (f)
7.0 Maria da Penha - Art. 8 (f.m)
7.0 Maria da Penha - Art. 9 (f)
7.01 Maria da Penha - Art. 10 a 10-A (f.m)
7.01 Maria da Penha - Art. 11 (f)
7.01 Maria da Penha - Art. 12, 12-A e 12-B (f.m)
7.01 Maria da Penha - Art. 13 a 17 (f)
7.2 Maria da Penha - Art. 19 (f)
01.aa D.C Art 136 a 141 (f)
y.31 (11.343/06) - 35 a 39 (f.m)
04.71 (lei 9.489/18) - 41-A a 41-C (f)
05.a (7.037/09) - 2 (m)
01.6 D.C Art - 85 e 86 (f)
01.6 D.C Art - 87 e 88 (f.m)
01.6 D.C Art - 89 a 91 (m)
q.11 - D.P - 152 a 154-B (f.m)
q.11 - D.P - 181 a 183-A (f.m)
q.11 - D.P - 168 a 170 (f)
q.24 - D.P - 332 a 337-A (f.m)
q.24 - D.P - 337-E a 337-P
q.24 - D.P - 338 a 359
q.24 - D.P - 359-A a 359-H (f.m)
y.37 (11.343/06) - 66 ao 75 (f.m)
y.31 (11.343/06) - 60 e 60-A (f)
y.31 (11.343/06) - 61 e 62 (f.m)
y.31 (11.343/06) - 62-A e 63 (f.m)
y.31 (11.343/06) - 63-A a 63-C (f.m)
y.31 (11.343/06) - 63-D a 64 (f)
z.91 (11.404/94) - 110 a 117 (f)
z.91 (11.404/94) - 118 a 125 (f)
s.9211 (7.210/84) - 105 a 109 (f.m)
s.9211 (7.210/84) - 110 a 119 (f.m)
s.9211 (7.210/84) - 120 a 125 (f)
s.9211 (7.210/84) - 126 a 130 (f.m)
s.9211 (7.210/84) - 131 a 146 (f.m)
s.9211 (7.210/84) - 146-A a 146-E (f)
s.9211 (7.210/84) - 147 a 155 (f)
s.9211 (7.210/84) - 156 a 163 (f)
s.9211 (7.210/84) - 164 a 170 (f)
s.9211 (7.210/84) - 171 a 174 (f)
s.9211 (7.210/84) - 175 a 179 (f)
s.9211 (7.210/84) - 180 a 184 (f)
s.9211 (7.210/84) - 187 a 193 (f)
s.9211 (7.210/84) - 194 a 197 (f)
s.9211 (7.210/84) - 198 a 204 (f)
z.91 (11.404/94) - 126 a 128-A (f)
z.91 (11.404/94) - 129 a 135 (f)
z.91 (11.404/94) - 136 a 139 (f)
z.91 (11.404/94) - 140 a 142 (f.m)
z.91 (11.404/94) - 143 a 149 (f.m)
z.91 (11.404/94) - 156 a 156-B (f)
z.91 (11.404/94) - 156-C a 157 (f.m)
z.91 (11.404/94) - 158 a 161 (f.m)
z.91 (11.404/94) - 162 e 163 (f.m)
z.91 (11.404/94) - 164 a 168 (f)
z.91 (11.404/94) - 169 a 171 (f.m)
z.91 (11.404/94) - 172 (f.m)
z.91 (11.404/94) - 173 e 174 (m)
z.91 (11.404/94) - 175 e 176 (f.m)
z.91 (11.404/94) - 176-A e 176-B (f)
z.91 (11.404/94) - 177 a 189 (f)
z.91 (11.404/94) - 195 a 198 (f.m)
z.91 (11.404/94) - 150 a 155 (f)
z.91 (11.404/94) - 190 a 194 (f)
!1 (lei 11.615/23) - 8 a 10 (f)
!1 (lei 11.615/23) - 2 (m)
!1 (lei 11.615/23) - 3 (f.m)
!1 (lei 11.615/23) - 4 (f)
!1 (lei 11.615/23) - 7 (f.m)
!1.1 (lei 11.615/23) - 11 a 13 (f)
!1.1 (lei 11.615/23) - 14 a 16 (f)
!1.1 (lei 11.615/23) - 17 e 18 (f)
!1.1 (lei 11.615/23) - 19 a 22 (f)
!1.1 (lei 11.615/23) - 23 a 25 (f)
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!1.1 (lei 11.615/23) - 33 e 34 (f)
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!1.1 (lei 11.615/23) - 38-A a 38-H (f)
!1.1 (lei 11.615/23) - 39 e 40 (f)
!1.1 (lei 11.615/23) - 41 (f)
!1.1 (lei 11.615/23) - 42 a 46 (f)
!1.1 (lei 11.615/23) - 47 a 52 (f)
!1.1 (lei 11.615/23) - 53 e 54 (f)
!1.1 (lei 11.615/23) - 55 e 56 (f)
!1.1 (lei 11.615/23) - 57 a 60 (f)
!1.1 (lei 11.615/23) - 61 a 64 (f)
!1.1 (lei 11.615/23) - 65 e 66 (f)*
!1.1 (lei 11.615/23) - 67 a 74 (f)
!1.1 (lei 11.615/23) - 75 e 76 (f)
!1.1 (lei 11.615/23) - 77 a 81-A (f)
01.c (lei 8.072/90) - 2 a 13 (f)
7.5 Maria da Penha - Art. 29 a 32 (f)
7.5 Maria da Penha - Art. 33 a 35 (f.m)
7.5 Maria da Penha - Art. 36 a 41 (f.m)
7.5 Maria da Penha - Art. 42 a 46 (f.m)
q.1 - D.P - 32 a 35 (f)
q.1 - D.P - 36 a 40 (f.m)
q.1 - D.P - 41 a 44 (f.m)
q.1 - D.P - 45 a 52 (m)
q.11 - D.P - 175 a 179 (f.m)