a.21 - lei 15.424/04 - Art 20

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Art. 20 - Fica isenta de emolumentos e da Taxa de Fiscalização Judiciária a prática de atos notariais e de registro: I - para cumprimento de mandado e alvará judicial expedido em favor de beneficiário da justiça gratuita, nos termos do inciso IX do § 1º do art. 98 da Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015, nos seguintes casos:

Art. 20: *Isenção de Emolumentos* 1. Art. 20: Quem está isento de emolumentos e Taxa de Fiscalização Judiciária? a) Beneficiários da justiça gratuita b) Órgãos públicos c) Entidades sem fins lucrativos d) Empresas privadas Resposta: a) Beneficiários da justiça gratuita *Casos Específicos* 1. Art. 20, I: Quais casos são abrangidos pela isenção? a) Cumprimento de mandado e alvará judicial b) Registro civil c) Protesto de títulos d) Tabelionato de notas Resposta: a) Cumprimento de mandado e alvará judicial *Base Legal* 1. Art. 20: Qual lei federal regulamenta a isenção? a) Lei nº 13.105/2015 b) Lei nº 13.979/2020 c) Lei nº 14.690/2023 d) Lei nº 15.424/2004 Resposta: a) Lei nº 13.105/2015

II - de penhora ou arresto, nos termos do inciso IV do art. 7º da Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980; III - de escritura e registro de casa própria de até 60m² (sessenta metros quadrados) de área construída em terreno de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados), quando vinculada a programa habitacional federal, estadual ou municipal destinado a pessoa de baixa renda, com participação do poder público; IV - de interesse da União, nos termos do Decreto-Lei Federal nº 1.537, de 13 de abril de 1977; V - de autenticação e de averbação da alteração de ato constitutivo de entidade de assistência social registrada no Conselho Municipal de Assistência Social ou no Conselho Estadual de Assistência Social, observada a regulamentação do Conselho Nacional de Assistência Social;

Art. 20: *Isenção de Emolumentos* 1. Art. 20, II: Qual lei federal regulamenta a isenção de emolumentos para penhora ou arresto? a) Lei nº 6.830/1980 b) Lei nº 13.105/2015 c) Lei nº 13.979/2020 d) Lei nº 15.424/2004 Resposta: a) Lei nº 6.830/1980 1. Art. 20, III: Quais requisitos devem ser atendidos para isenção em escritura e registro de casa própria? a) Área construída até 60m² e terreno até 250m² b) Participação do poder público em programa habitacional c) Ambas as opções d) Nenhuma das opções Resposta: c) Ambas as opções 1. Art. 20, IV: Qual decreto-lei federal regulamenta a isenção para atos de interesse da União? a) Decreto-Lei nº 1.537/1977 b) Decreto-Lei nº 2.000/1983 c) Lei nº 13.105/2015 d) Lei nº 6.830/1980 Resposta: a) Decreto-Lei nº 1.537/1977 1. Art. 20, V: Quais entidades estão isentas de emolumentos para autenticação e averbação? a) Entidades de assistência social registradas b) Entidades beneficentes c) Órgãos públicos d) Empresas privadas Resposta: a) Entidades de assistência social registradas

VI - a que se referem os incisos I e II do art. 290-A da Lei Federal nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973; VII - a que se refere o § 3º do art. 1.124-A da Lei Federal nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil. VIII - de certidões requisitadas pelo Juízo Eleitoral; (Inciso acrescentado pelo art. 8º da Lei nº 20.379, de 13/8/2012.) IX - de certidões expedidas pelo Registro Civil das Pessoas Naturais solicitadas por órgãos públicos federais ou municipais, bem como por órgãos de outros Estados. (Inciso acrescentado pelo art. 8º da Lei nº 20.379, de 13/8/2012.) X - relativos a bem ou direito havidos por transmissão causa mortis que tenham sido doados ao Estado, suas autarquias e fundações pelo sucessor ou beneficiário;

Art. 20: *Isenção de Emolumentos* 1. Art. 20, VI: Qual lei federal regulamenta a isenção de emolumentos mencionada? a) Lei nº 6.015/1973 b) Lei nº 5.869/1973 c) Lei nº 13.105/2015 d) Lei nº 6.830/1980 Resposta: a) Lei nº 6.015/1973 1. Art. 20, VII: Qual código institui a isenção mencionada? a) Código de Processo Civil b) Código Civil c) Código Penal d) Código Tributário Resposta: a) Código de Processo Civil 1. Art. 20, VIII: Quem está isento de emolumentos para certidões? a) Juízo Eleitoral b) Órgãos públicos c) Entidades privadas d) Pessoas físicas Resposta: a) Juízo Eleitoral 1. Art. 20, IX: Quais certidões expedidas pelo Registro Civil estão isentas? a) Solicitadas por órgãos públicos b) Solicitadas por entidades privadas c) Solicitadas por pessoas físicas d) Todas as opções Resposta: a) Solicitadas por órgãos públicos 1. Art. 20, X: Quais bens ou direitos estão isentos de emolumentos? a) Doados ao Estado b) Adquiridos por compra c) Herdados d) Recebidos por doação Resposta: a) Doados ao Estado

XI - relativos a bem ou direito havidos por doação que tenham sido doados ao Estado, suas autarquias e fundações pelo donatário do excedente de meação de que trata o inciso IV do caput do art. 1º da Lei nº 14.941, de 29 de dezembro de 2003. (Inciso acrescentado pelo art. 45 da Lei nº 22.796, de 28/12/2017.) XII - para cumprimento de decisão administrativa do Poder Judiciário; (Inciso acrescentado pelo art. 9º da Lei nº 24.632, de 28/12/2023.) XIII - relativa ao cancelamento da prenotação prevista no § 6º do art. 2º-A desta lei.

Perguntas objetivas sobre o Art. 20: *Isenção de Emolumentos* 1. Art. 20, XI: Quem está isento de emolumentos para bens ou direitos doados? a) Estado e autarquias b) Entidades privadas c) Pessoas físicas d) Donatário do excedente de meação Resposta: d) Donatário do excedente de meação 1. Art. 20, XII: Qual é o motivo da isenção de emolumentos? a) Decisão administrativa do Poder Judiciário b) Decisão judicial c) Pedido do Ministério Público d) Requerimento da Defensoria Pública Resposta: a) Decisão administrativa do Poder Judiciário 1. Art. 20, XIII: Qual é o ato isento de emolumentos? a) Cancelamento de prenotação b) Registro de imóvel c) Protesto de título d) Autenticação de documento Resposta: a) Cancelamento de prenotação

§ 2º - A isenção a que se refere o inciso III do caput deste artigo aplica-se às legitimações de terras devolutas, quando efetuadas pelo Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais, em cumprimento à Lei nº 7.373, de 3 de outubro de 1978. § 3º - A isenção a que se refere o inciso V do caput deste artigo destina-se às entidades que efetivamente prestam serviços de assistência social no cumprimento dos objetivos previstos nos incisos I a V do art. 3º da Lei nº 12.262, de 1996, não se aplicando às entidades mantenedoras cujas sedes funcionem apenas como escritório administrativo, sem atuar diretamente na área da assistência social.

Perguntas objetivas sobre o Art. 20: *Seção 2* 1. Art. 20, §2º: Qual instituto está isento de emolumentos para legitimações de terras devolutas? a) Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais b) Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária c) Ministério da Agricultura d) Secretaria de Estado da Agricultura Resposta: a) Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais *Seção 3* 1. Art. 20, §3º: Quais entidades estão isentas de emolumentos para serviços de assistência social? a) Entidades que prestam serviços diretos b) Entidades mantenedoras sem atuação direta c) Órgãos governamentais d) Empresas privadas Resposta: a) Entidades que prestam serviços diretos 1. Art. 20, §3º: Qual lei regulamenta os objetivos das entidades de assistência social? a) Lei nº 12.262/1996 b) Lei nº 7.373/1978 c) Lei nº 13.105/2015 d) Lei nº 6.015/1973 Resposta: a) Lei nº 12.262/1996

c.1 13.146/15 Art 9

Wallison Carvalho · 6問 · 1年前

c.1 13.146/15 Art 9