Art. 510. § 2 O que ocorre se o recorrido for o Ministério Público?

Art. 514. Parágrafo único. Quem está dispensado de preparo?

Art. 513 - Parágrafo Único. A petição de agravo será dirigida ao Primeiro ou ao Terceiro Vice-Presidente e independe do pagamento de custas e despesas postais, aplicando-se a ela o regime de repercussão geral e de recursos repetitivos, inclusive quanto à possibilidade de sobrestamento e do juízo de retratação.

Art. 511. Decorrido o prazo para contrarrazões, com ou sem elas, será observado o disposto na lei processual civil.

Art. 511. O que acontece independentemente da apresentação de contrarrazões?

Art. 514. O que inclui o preparo?

Art. 510 - §1 § 1º Em feito criminal, se houver assistente, este arrazoará, no prazo legal, após o Ministério Público.

Art. 513. Cabe agravo, no prazo de ____ dias, contra a decisão do _____, que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos.

Art. 510 - §2 § 2º Se o recorrido for o Ministério Público, os autos serão remetidos à Procuradoria-Geral de Justiça.

Art. 510 - §3 § 3º Se houver assistente, ser-lhe-á aberta vista para contrarrazões após o Ministério Público, pelo prazo legal.

Art. 511 O que ocorre após o término do prazo para contrarrazões?

Art. 513. Qual é o prazo para interpor agravo?

Art. 510. § 1 Quem arrazoará após o Ministério Público?

Art. 510 - § 1º Em feito criminal, se houver assistente, este arrazoará, no prazo legal, após o Ministério Público.

Art. 510 - § 4º Na ação penal privada, após a apresentação das contrarrazões pelo recorrido, os autos irão ______.

Art. 510 - §2 § 2º Se o recorrido for o Ministério Público, os autos serão remetidos à _____

Art. 514 Quando deve ser comprovado o preparo?

Art. 513. Parágrafo Único. Para quem deve ser dirigida a petição de agravo?

Art. 513. Parágrafo Único. Qual é o regime aplicável à petição de agravo?

Art. 510. § 4º O que ocorre após apresentação das contrarrazões na ação penal privada?

Art. 513. Contra qual decisão cabe agravo?

Art. 514 - Parágrafo único. São dispensados de preparo os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela União, pelo Estado de Minas Gerais, pelos Municípios, por suas autarquias e pelos que gozam de isenção legal.

Art. 510 - § 3º Se houver assistente, ser-lhe-á aberta vista para contrarrazões após o Ministério Público, pelo prazo legal.

Art. 514. No ato de interposição dos recursos extraordinário e especial, o recorrente deverá comprovar, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, nele incluído o pagamento das despesas de remessa e retorno, sob pena de deserção.

Art. 510 Qual é o próximo passo após interposição do recurso?

Art. 510. Interposto recurso _______, será aberta vista ao recorrido para, no prazo legal, apresentar contrarrazões.

Art. 510 Interposto recurso extraordinário ou recurso especial, será aberta vista ao recorrido para, no prazo legal, apresentar contrarrazões.