3.2 D.P.P - Art 259 a 267 (f)

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Art. 259. A impossibilidade de identificação do acusado com o seu verdadeiro nome ou outros qualificativos não retardará a ação penal, quando certa a identidade física. A qualquer tempo, no curso do processo, do julgamento ou da execução da sentença, se for descoberta a sua qualificação, far-se-á a retificação, por termo, nos autos, sem prejuízo da validade dos atos precedentes.

certo

Art. 259: O que acontece com a ação penal se o acusado não puder ser identificado pelo seu verdadeiro nome ou qualificativos?

A ação penal prossegue normalmente se a identidade física for certa.

Art. 260. Se o acusado não atender à intimação para o interrogatório, reconhecimento ou qualquer outro ato que, sem ele, não possa ser realizado, a autoridade poderá mandar conduzi-lo à sua presença

certo

Art. 260: O que acontece se o acusado não atender à intimação para um ato processual?

A autoridade pode mandar conduzi-lo à sua presença.

Art. 261. Nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor.

certo

Art 261 - Parágrafo único. A defesa técnica, quando realizada por defensor público ou dativo, será sempre exercida através de manifestação fundamentada.

certo

Art. 261: Qual é o direito garantido ao acusado, mesmo que ausente ou foragido, no processo judicial?

Ter um defensor para sua defesa.

Art 261 - Parágrafo único Como deve ser exercida a defesa técnica realizada por defensor público ou dativo?

Sempre por meio de manifestação fundamentada.

Art. 262. Ao acusado menor dar-se-á ____

curador

Art. 262: Qual é o direito garantido ao acusado menor de idade no processo judicial?

Ter um curador.

Art. 263: O que acontece se o acusado não tiver defensor?

O juiz nomeia um defensor dativo.

Art 263 Quem é responsável pelos honorários do defensor dativo, se o acusado não for pobre?

O acusado

Art 263 - Parágrafo único Quem é responsável pelos honorários do defensor dativo nomeado pelo juiz, no caso de o acusado não ser considerado pobre?

O acusado

Art. 264. Salvo motivo relevante, os advogados e solicitadores serão obrigados, sob pena de multa de cem a quinhentos mil-réis, a prestar seu patrocínio aos acusados, quando nomeados pelo Juiz.

certo

Art. 264: Qual é a obrigação dos advogados e solicitadores nomeados pelo Juiz para defender um acusado?

Estão obrigados a prestar o patrocínio, sob pena de multa.

Art. 266 Como pode o acusado indicar seu defensor durante o interrogatório?

Por declaração verbal durante o interrogatório.

Art. 267 Quem não pode funcionar como defensor, de acordo com o art. 252?

Parentes do juiz.

Art. 265: O que acontece se o defensor abandonar o processo sem justo motivo e sem comunicar ao juiz?

Responde por infração disciplinar perante o órgão correicional competente.

Art. 264. Salvo motivo relevante, os advogados e solicitadores serão obrigados, sob pena de multa de ______, a prestar seu patrocínio aos acusados, quando nomeados pelo Juiz.

cem a quinhentos mil-réis

c.1 13.146/15 Art 9

Wallison Carvalho · 6問 · 1年前

c.1 13.146/15 Art 9