01.aa D.C Art 136 a 141 (f)

26問 • 9ヶ月前

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Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza

certo

Art. 137. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de: I - comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa;

certo

Art. 138 O decreto do estado de sítio indicará sua duração, as normas necessárias a sua execução e as garantias constitucionais que ficarão suspensas, e, depois de publicado, o Presidente da República designará o executor das medidas específicas e as áreas abrangidas

certo

Art. 139. Na vigência do estado de sítio decretado com fundamento no art. 137º, I, só poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas: I - obrigação de permanência em localidade determinada; II - detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns;

certo

Art. 140. A Mesa do Congresso Nacional, ouvidos os líderes partidários, designará Comissão composta de _____ de seus membros para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas referentes ao estado de defesa e ao estado de sítio.

Art. 137. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de: II - declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.

certo

Art. 137 - Parágrafo único. O Presidente da República, ao solicitar autorização para decretar o estado de sítio ou sua prorrogação, relatará os motivos determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacional decidir por maioria simples.

errado

Art. 138 - §1 § 1º - O estado de sítio, no caso do art. 137, I, não poderá ser decretado por mais de _____, nem prorrogado, de cada vez, por prazo superior; no do inciso II, poderá ser decretado por todo o tempo que perdurar a guerra ou a agressão armada estrangeira.

30 dias

Art. 138 - §2 § 2º - Solicitada autorização para decretar o estado de sítio durante o recesso parlamentar, ____ ,de imediato, convocará extraordinariamente o Congresso Nacional para se reunir dentro de cinco dias, a fim de apreciar o ato.

o Presidente do Senado Federal

Art. 138 - §3 § 3º - O Congresso Nacional permanecerá em funcionamento até o término das medidas coercitivas.

certo

Art. 139. Na vigência do estado de sítio decretado com fundamento no art. 137º, I, só poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas: III - restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei;

certo

Art. 139. Na vigência do estado de sítio decretado com fundamento no art. 137º, I, só poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas: IV - suspensão da liberdade de reunião; V - busca e apreensão em domicílio; VI - intervenção nas empresas de serviços públicos; VII - requisição de bens.

certo

Art 139 - Parágrafo único. Não se inclui nas restrições do inciso III a difusão de pronunciamentos de parlamentares efetuados em suas Casas Legislativas, desde que liberada pela respectiva Mesa.

certo

Art. 141 Cessado o estado de defesa ou o estado de sítio, cessarão também seus efeitos, sem prejuízo da responsabilidade pelos ilícitos cometidos por seus executores ou agentes.

certo

Art. 141 - Parágrafo único. Logo que cesse o estado de defesa ou o estado de sítio, as medidas aplicadas em sua vigência serão relatadas pelo Presidente da República, em mensagem ao Congresso Nacional, com especificação e justificação das providências adotadas, com relação nominal dos atingidos e indicação das restrições aplicadas.

certo

Art 136 - §1 § 1º O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes: I - restrições aos direitos de: a) reunião, ainda que exercida no seio das associações; b) sigilo de correspondência; c) sigilo de comunicação telegráfica e telefônica;

certo

Art 136 - §1 § 1º O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes: II - ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, na hipótese de calamidade pública, respondendo a União pelos danos e custos decorrentes.

certo

Art 136 - §2 § 2º O tempo de duração do estado de defesa não será superior a ____, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.

30 dias

Art 136 - §3 § 3º Na vigência do estado de defesa: I - a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será por este comunicada imediatamente ao juiz competente, que a relaxará, se não for legal, facultado ao preso requerer exame de corpo de delito à autoridade policial;

certo

Art 136 - §3 § 3º Na vigência do estado de defesa: II - a comunicação será acompanhada de declaração, pela autoridade, do estado físico e mental do detido no momento de sua autuação;

certo

Art 136 - §3 § 3º Na vigência do estado de defesa: III - a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a ____, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário;

10 dias

Art 136 - §3 § 3º Na vigência do estado de defesa: IV - é vedada a incomunicabilidade do preso.

certo

Art 136 - §4 § 4º Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de _____ , submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta.

24 horas

Art 136 - §5 § 5º Se o Congresso Nacional estiver em recesso, será convocado, extraordinariamente, no prazo de ____.

5 dias

Art 136 - §6 § 6º O Congresso Nacional apreciará o decreto dentro de ___ contados de seu recebimento, devendo continuar funcionando enquanto vigorar o estado de defesa.

10 dias

Art 136 - §7 § 7º Rejeitado o decreto, cessa imediatamente o estado de defesa

certo

c.1 13.146/15 Art 9

Wallison Carvalho · 6問 · 1年前

c.1 13.146/15 Art 9