3.34 D.P.P - Art 483 (m.d)

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問題一覧

Art. 483 Qual é o objetivo dos quesitos?

Estabelecer os fatos

Art. 483. Os quesitos serão formulados na seguinte ordem, indagando sobre: I – a materialidade do fato;

certo

Art. 483, I Qual é o primeiro quesito?

Materialidade do fato

Art. 483, II Qual é o segundo quesito?

Autoria ou participação

Art. 483, III Qual é o terceiro quesito?

Absolvição

Art. 483, IV Qual é o quarto quesito?

Existência de causa de diminuição de pena

[23/11 06:27] Meta AI: Perguntas e respostas sobre o Art. 483: *Ordem dos Quesitos* 1. _Art. 483, IV_: O que os jurados devem indagar sobre a defesa? a) Causa de aumento de pena b) Causa de diminuição de pena c) Circunstância qualificadora d) Desclassificação da infração Resposta: b) Causa de diminuição de pena *Consequências das Respostas* 1. _Art. 483, §1º_: Qual é o efeito de mais de 3 respostas negativas aos quesitos I e II? a) Condenação b) Absolvição c) Novo julgamento d) Anulação do processo Resposta: b) Absolvição *Procedimento em Caso de Condenação* 1. _Art. 483, §3º_: O que acontece após a decisão de condenação? a) Fim do julgamento b) Formulação de novos quesitos c) Anulação do processo d) Recurso Resposta: b) Formulação de novos quesitos *Quesitos Específicos* 1. _Art. 483, §4º_: Quando é formulado quesito sobre desclassificação? a) Após o 1º quesito b) Após o 2º ou 3º quesito c) Antes do julgamento d) Depois da condenação Resposta: b) Após o 2º ou 3º quesito *Casos Especiais* 1. _Art. 483, §5º_: Quando é formulado quesito sobre crime tentado? a) Após o 1º quesito b) Após o 2º quesito c) Antes do julgamento d) Depois da condenação Resposta: b) Após o 2º quesito *Múltiplos Crimes ou Acusados* 1. _Art. 483, §6º_: Como são formulados quesitos em casos de múltiplos crimes ou acusados? a) Em série única b) Em séries distintas c) Aleatoriamente d) Somente para o primeiro crime Resposta: b) Em séries distintas [23/11 06:28] Meta AI: Aqui está a pergunta: *Art. 483, V* 1. Sobre o que os jurados devem indagar após confirmar a materialidade e autoria do crime? a) Causa de diminuição de pena b) Circunstância qualificadora ou causa de aumento de pena c) Desclassificação da infração d) Crime tentado Resposta: b) Circunstância qualificadora ou causa de aumento de pena

Art. 483. Os quesitos serão formulados na seguinte ordem, indagando sobre: II – a autoria ou participação;

certo

Art. 483. Os quesitos serão formulados na seguinte ordem, indagando sobre: III – se o acusado deve ser absolvido;

certo

Art. 483. Os quesitos serão formulados na seguinte ordem, indagando sobre: IV – se existe causa de diminuição de pena alegada pela defesa;

certo

Art. 483. Os quesitos serão formulados na seguinte ordem, indagando sobre: V – se existe circunstância qualificadora ou causa de aumento de pena reconhecidas na pronúncia ou em decisões posteriores que julgaram admissível a acusação.

certo

Art. 483 - §1 § 1o A resposta negativa, de mais de 3 (três) jurados, a qualquer dos quesitos referidos nos incisos I e II do caput deste artigo encerra a votação e implica a absolvição do acusado.

certo

Art. 483 - §2 § 2o Respondidos afirmativamente por mais de 3 (três) jurados os quesitos relativos aos incisos I e II do caput deste artigo será formulado quesito com a seguinte redação:

certo

Art. 483 - §3 § 3o Decidindo os jurados pela condenação, o julgamento prossegue, devendo ser formulados quesitos sobre: I – causa de diminuição de pena alegada pela defesa;

certo

Art. 483 - §3 § 3o Decidindo os jurados pela condenação, o julgamento prossegue, devendo ser formulados quesitos sobre: II – circunstância qualificadora ou causa de aumento de pena, reconhecidas na pronúncia ou em decisões posteriores que julgaram admissível a acusação.

certo

Art. 483 - §4 § 4o Sustentada a desclassificação da infração para outra de competência do juiz singular, será formulado quesito a respeito, para ser respondido após o 2o (segundo) ou 3o (terceiro) quesito, conforme o caso.

certo

Art. 483 - §5 § 5o Sustentada a tese de ocorrência do crime na sua forma tentada ou havendo divergência sobre a tipificação do delito, sendo este da competência do Tribunal do Júri, o juiz formulará quesito acerca destas questões, para ser respondido após o segundo quesito.

certo

Art. 483 - §6 § 6o Havendo mais de um crime ou mais de um acusado, os quesitos serão formulados em séries distintas.

certo

Art 483 - § 2º Respondidos afirmativamente por mais de 3 (três) jurados os quesitos relativos aos incisos I e II do caput deste artigo será formulado quesito com a seguinte redação: (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008) O jurado absolve o acusado?

certo

c.1 13.146/15 Art 9

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e.1 Lei 10.741/03 - Art 3

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7.5 Maria da Penha - Art. 27 e 28 (f)

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1.1 D.P.C / 70 a 76 (f.m)

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08. código de conduta Tjmg

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05.0 regimento inter. Art : 9 (f)

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j.5 lei 14.939/03 Art 21 a 25 (f.m)

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j.4 lei 14.939/03 Art 19 e 20 (f)

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1.12 D.P.C Art 105, 149, 217 e 233 (f)

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k.3 lei 8.935/94 - Art 37 e 38 (f)

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c.2 13.146/15 Art 79 a 83

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i.3 Prov. 75/18 Art 45 e 46 (f)

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y.2 lei 12.016/09 Art 13 e 20 (f.m)

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02.4 MG Art 96 a 102 (f.m)

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04.4 n.869/52 Art 50 a

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03.1 Carta do ONU - 1 - 2 - 55 - 56 (m.d)

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03.2 CDPD 2006 - 3 - 9 - 24 - 27 (m.d)

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03.3 CEDAW – 1979 - 1 - 2 - 5 - 11 - 16 (m.d)

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03.4 CRC – 1989 - 3 - 6 - 12 - 28 - 32 (m)

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03.6 PIDESC - 1966 - 6 - 11 - 13 - 15 (m/

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03.72 San José da Costa Rica - 11 - 13 - 17 - 19 (m)

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03.9 n.59/01 Art 291 a 300 (f)

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06.4 lei 14.133/21: 32 (f.m)

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06.5 lei 14.133/21 : 33 a 39 (m)

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06.6 lei 14.133/21 : Art 72 e 73 (f)

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06.9 lei 14.133/21 : Arr 156 (falta)

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6.1 decreto 911/69 - Art 4 a 8 (f)

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6.3 decreto 911/69 - Arr 8-C (f.m)

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z.8 lei 6.830/80 - Art 37 (f)

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1.2 D.P.C - 150, 151, 155 (f)

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1.5 D.P.C - Art 536 (f)

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1.6 D.P.C - Art 560 a 566 (f)

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a.2 - lei 15.424/04 - Art 19 a 22 (f)

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5.0 D.Civil Art 11 a 21 (f)

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3.8 D.P.P - Art 763, 792 e 797 (f)

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6.2 decreto 911/69 Art 8-B (D)

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2.1 lei 8.009/90 Art 3 (f)

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b.1 lei. 3.365/41 Art 5 (m)

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f. resol. 71/09 Art 2 a 6-A (f)

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g.1 resolução 345/20 Art 1 e 2 (f)

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n.2 lei 123/06 - 68 a 76 (f)

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p.3 11.419/06 Art 14 a 19 (f)

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i.0 Prov. 75/18 Art 24 (f)

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i.2 Prov. 75/18 Art 35 a 42 (f)

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1.24 D.P.C - 159 a 161 (f) (862 a 869)

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1.25 D.P.C - 193 a 199 (f)

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5.5 D.Civil Art 185 e 1.138 (f)

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5.3 D.civil Art 70 a 78 (f)

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4.1 Provi. 355/18 Art 216 a 219 (f)

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02.1 DIH 1949 I - 1 a 3 (m)

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01.5 D.C Art - 40, 41 (f.m)

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05.1 regimento inter. Art 10 e 11 (f.m)

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05.2 regimento inter. Art 62 a 64 (f)

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05.3 regimento inter. Art 65 a 67 (f)

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Wallison Carvalho · 14問 · 1年前

4.9 provi. 355/18 Art 426 e 428 (m)

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Wallison Carvalho · 17問 · 1年前

09.3 lei 13.709/18 Art 18 (D)

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09.3 lei 13.709/18 Art 19 (f)

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09.3 lei 13.709/18 Art 20 (f)

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5.6 D.Civil Art 207 a 211 (f.m)

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5.6 D.Civil Art 189 a 196 (f)

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Wallison Carvalho · 23問 · 1年前

5.6 D.Civil Art 197 a 201 (f.m)

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5.6 D.Civil Art 202 a 204 (m.d)

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5.6 D.Civil Art 205 e 206-A (D)

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1.4 D.P.C - 312 a 317 (f)

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02.3 MG Art 94 (f)

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02.3 MG Art 93 (f)

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Wallison Carvalho · 12問 · 1年前

02.3 MG Art 92 (f)

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02.3 MG Art 91 (m)

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3.4 D.P.P - Art 587 (f.m)

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Wallison Carvalho · 25問 · 1年前

4.8 provi. 355/18 Art 337 e 338 (f)

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Wallison Carvalho · 24問 · 1年前

05.4 regimento inter. Art 68 a 78 (m)

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05.5 regimento inter Art 89 e 90 (f.m)

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05.6 regimento inter Art 91 a 93 (f)

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06.3 lei 14.133/21 : 6 a 6-X (f)

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4.7 provi. 355/18 Art 311 a 314 (f)

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03.4 Eliminação da Discriminação Racial 1 a 6 (m.d)

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Wallison Carvalho · 22問 · 1年前

i.4 Prov. 75/18 Art 47 a 49 (f)

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Wallison Carvalho · 30問 · 1年前

01.b D.C : Art 226 a 230 (f)

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