3.5 D.P.P - Art 647 a 652 (f)

26問 • 1年前

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Art. 647. Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer ___________, salvo nos casos de punição disciplinar.

violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir,

Art. 647-A. No âmbito de sua competência jurisdicional, _________ , individual ou coletivo, quando, no curso de qualquer processo judicial, verificar que, por violação ao ordenamento jurídico, alguém sofre ou se acha ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção.

qualquer autoridade judicial poderá expedir de ofício ordem de habeas corpus

Art 647-A - Parágrafo único. A ordem de habeas corpus poderá ser concedida de ofício pelo juiz ou pelo tribunal em processo de competência originária ou recursal, ainda que não conhecidos a ação ou o recurso em que veiculado o pedido de cessação de coação ilegal.

certo

Art. 649. O juiz ou o tribunal, dentro dos limites da sua jurisdição, ___________ , nos casos em que tenha cabimento, seja qual for a autoridade coatora.

fará passar imediatamente a ordem impetrada

Art. 651. A concessão do habeas corpus não obstará, nem porá termo ao processo, desde que este não esteja em conflito com os fundamentos daquela.

certo

Art. 652. Se o habeas corpus for concedido em virtude de nulidade do processo, _______.

este será renovado.

Art. 647 Em que situações é concedido habeas corpus?

Em casos de violência ou coação ilegal à liberdade de ir e vir

Art. 647 Em quais casos não é concedido habeas corpus?

Em punição disciplinar

Art. 647-A Quem pode expedir ordem de habeas corpus de ofício?

Qualquer autoridade judicial

Art. 647-A Em que situações pode ser expedido habeas corpus?

Em qualquer processo judicial

Art. 647-A Quais tipos de habeas corpus podem ser expedidos?

Individual ou coletivo

Art. 647-A Por que motivo pode ser expedido habeas corpus?

Violência ou coação ilegal à liberdade de locomoção

Art. 647-A, Parágrafo Único Quem pode conceder habeas corpus de ofício?

Juízes ou tribunais

Art. 647-A, Parágrafo Único Em quais processos pode ser concedido habeas corpus?

Originários ou recursais

Art. 647-A, Parágrafo Único É necessário conhecer a ação ou recurso para conceder habeas corpus?

Não

Art. 648. A coação considerar-se-á ilegal: I - quando não houver justa causa;

certo

Art. 650. Competirá conhecer, originariamente, do pedido de habeas corpus: I - ao Supremo Tribunal Federal, nos casos previstos no Art. 101, I, g, da Constituição;

certo

Art. 648. A coação considerar-se-á ilegal: II - quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei;

certo

Art. 648. A coação considerar-se-á ilegal: III - quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo;

certo

Art. 648. A coação considerar-se-á ilegal: IV - quando houver cessado o motivo que autorizou a coação;

certo

Art. 648. A coação considerar-se-á ilegal: V - quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza;

certo

Art. 648. A coação considerar-se-á ilegal: VI - quando o processo for manifestamente nulo;

certo

Art. 648. A coação considerar-se-á ilegal: VII - quando extinta a punibilidade.

certo

Art. 650. Competirá conhecer, originariamente, do pedido de habeas corpus: II - aos Tribunais de Apelação, sempre que os atos de violência ou coação forem atribuídos aos governadores ou interventores dos Estados ou Territórios e ao prefeito do Distrito Federal, ou a seus secretários, ou aos chefes de Polícia.

certo

Art 650 - §1 § 1o A competência do juiz cessará sempre que a violência ou coação provier de autoridade judiciária de igual ou superior jurisdição.

certo

Art 650 - §2 § 2o Não cabe o habeas corpus contra a prisão administrativa, atual ou iminente, dos responsáveis por dinheiro ou valor pertencente à Fazenda Pública, alcançados ou omissos em fazer o seu recolhimento nos prazos legais, salvo se o pedido for acompanhado de prova de quitação ou de depósito do alcance verificado, ou se a prisão exceder o prazo legal.

certo

c.1 13.146/15 Art 9

Wallison Carvalho · 6問 · 1年前

c.1 13.146/15 Art 9